O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, na Reunião Ordinária realizada nesta quarta-feira (4/6/14), o Projeto de Lei (PL) 3.795/13, do deputado Paulo Lamac (PT), que veda homenagens a pessoas que cometeram violações de direitos humanos. O objetivo é impedir que instituições e logradouros públicos, como ruas, praças e avenidas, sejam batizadas com nomes de pessoas envolvidas em crimes como a tortura, por exemplo.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública, com a emenda nº 1, que foi apresentada em Plenário. A votação do PL foi de 40 votos favoráveis e nenhum contrário, enquanto que a emenda, de autoria do deputado Rômulo Viegas (PSDB), foi votada em separado, com 39 votos a favor e nenhum contra. 

Apresentado pelo Bloco Minas sem Censura, o substitutivo nº 1 estabelece que a Lei 13.408, de 1999, que trata da denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado, passará a vigorar com dispositivo segundo o qual essa denominação não poderá homenagear pessoas que tenham, comprovadamente, participado de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos. A emenda nº 1 prevê que, quando pronto, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade seja enviado à ALMG e outros órgãos. 

Consulte o resultado da reunião.