O projeto que amplia o incentivo à contratação de ex-presidiários recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (6/12/12). O parecer, apresentado pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), recomenda a aprovação em 1º turno do Projeto de Lei (PL) 3.392/12, do governador, com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A emenda da CCJ apenas aperfeiçoa a redação do artigo 1º do PL, sem alterar seus efeitos.

O PL 3.392/12 modifica a Lei 18.401, de 2009, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica (incentivo financeiro) às empresas que contratarem ex-presidiários. As mudanças estendem os efeitos do projeto aos condenados à prisão domiciliar e aumentam o incentivo financeiro para dois salários mínimos mensais por contratado. Atualmente, a lei prevê o pagamento de dois salários mínimos às empresas, a cada três meses. Se aprovado o projeto, o pagamento continuará sendo feito trimestralmente, mas o valor será triplicado.

Requerimentos – Na mesma reunião, a Comissão de Segurança Pública aprovou dois requerimentos para realização de audiências públicas. Uma das audiências foi solicitada pelo deputado André Quintão (PT), para analisar as condições de funcionamento da Cavalaria Alferes Tiradentes, da Polícia Militar. O requerimento é resultado da Proposta de Ação Legislativa (PLE) 1.840/12, de iniciativa popular, apresentada durante as audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015, exercício 2013.

O outro requerimento, de autoria dos deputados Tenente Lúcio (PDT) e Sargento Rodrigues (PDT), é para realização de reunião de adesão à campanha de coleta de assinaturas favoráveis ao projeto de lei federal de iniciativa popular que endurece as penas de crimes praticados contra servidores em atuação na área de segurança pública, juízes, promotores, defensores públicos, oficiais de justiça e outros. Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues defendeu a proposta federal, salientando que, atualmente, os servidores públicos que praticam crimes já têm suas penas acrescidas em um terço. “Isso porque, como servidores, essas pessoas teriam uma obrigação ainda maior de zelar pelo bem público”, afirmou Rodrigues, argumentando que essa linha de raciocínio favorece a adoção de penas mais severas contra os que atentam contra a vida dos servidores. “Só em maio de 2006, durante uma rebelião da facção criminosa PCC, 41 policiais militares foram mortos no Estado de São Paulo”, ressaltou o parlamentar.

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