O Projeto de Lei (PL) 3.392/12, do governador, que amplia os incentivos para a contratação de ex-presidiários, recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O parecer de 1º turno, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), trouxe a emenda n° 1, que faz apenas adequações na redação do texto, sem alterar seu conteúdo. Na reunião, realizada nesta quinta-feira (6/12/12), a comissão recusou outras duas propostas de emendas ao projeto.

A proposição modifica a Lei 18.401, de 2009, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica (incentivo financeiro) às empresas que contratarem ex-presidiários. As mudanças estendem os efeitos do projeto aos condenados à prisão domiciliar e aumentam o incentivo financeiro. Atualmente, a empresa recebe dois salários mínimos por contratado, a cada três meses. O projeto prevê o pagamento de dois salários mínimos mensais. O repasse do incentivo, porém, continua sendo feito trimestralmente. O parecer ressalta a necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão rejeitou duas propostas de emendas apresentadas pelo deputado Vanderley Miranda (PMDB). Elas reservam para os egressos do sistema prisional 10% das vagas nas empresas e nas obras e serviços contratados pela administração pública.

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