Licitações

Prestação de serviços de assessoria técnica especializada

Para atendimento ao previsto na alínea “a” do item 3.1.3 do edital, não haverá necessidade de comprovação de registro em órgão de representação sindical.

A exigência do registro ou inscrição dos membros da Equipe Fixa nos órgãos de representação profissional visa atender ao requisito legal previsto no inciso I do artigo 30 da Lei 8.666/93 de garantia de responsabilidade técnica pela realização do projeto em questão. Diante da complexidade do trabalho, que não envolve apenas o domínio do conteúdo técnico do objeto do edital, mas também a articulação entre os atores envolvidos, tais como gerentes e servidores da ALMG, bem como a sensibilização destes atores e a constante comunicação entre as partes ao longo do trabalho, a ALMG exige o mencionado registro tendo em vista que, além da importância da habilitação profissional, é relevante o exercício profissional com regularidade e ética, cuja sistematização se dá pela entidade profissional representativa. Neste sentido, o exercício ético-profissional é intrínseco ao indivíduo, não sendo suprido pela responsabilização técnica por parte de um único membro da Equipe Fixa. 

A experiência é o ponto central em trabalhos desta natureza. Quanto mais ampla é esta experiência, maior tende a ser a previsibilidade das ocorrências e a disponibilidade de estratégias de intervenção. Em se tratando de recurso público, é responsabilidade da ALMG minimizar os riscos do processo. Neste sentido, a experiência de trabalhos realizados em instituições no exterior, embora com pouca representatividade na pontuação do certame, traz a oportunidade e busca valorizar experiências inovadoras em outras culturas que possam enriquecer e inovar o trabalho em questão.