Monitoramento de Políticas Públicas: formular, monitorar e avaliar

A Assembleia participa das várias etapas do ciclo de políticas públicas: identificar um problema, criar agenda em torno dele, escolha a melhor solução para enfrentá-lo e acompanhar a implementação da política concebida para essa solução. Em 2014, essa atuação foi ampliada, seja na representação política, elaboração legislativa e ação fiscalizadora, seja com novas formas para participação dos cidadãos, como seminários legislativos, fóruns técnicos, ciclos de debates, audiências públicas, debates públicos e consultas públicas via internet.

Entre os destaques:

1. Site Políticas Públicas ao Seu Alcance: fiscal: fiscalização e controle

Reúne informações sobre as políticas públicas executadas no Estado para subsidiar a atuação dos deputados e das comissões na fiscalização, além de permitir melhor acompanhamento e controle público, por parte da sociedade civil. O site é organizado em 22 grandes temas, que estão vinculados ao trabalho das comissões, e facilita o seguinte:

• O que é: estrutura organizacional e de gestão da política pública, competências, fontes de financiamento, legislação básica e textos informativos
• Acompanhamento: programas e ações relacionados; monitoramento da execução orçamentária (metas físicas e financeiras); dados e indicadores
• Vínculo  do tema com a atuação da ALMG: comissões relacionadas; projetos em tramitação; audiências públicas e visitas técnicas das comissões; requerimentos, notícias, eventos, proposições etc.

2. Papel das comissões: acompanhamento de políticas públicas e participação popular

As comissões promovem audiências públicas, debates públicos, reuniões com convidados e visitas técnicas para:

• Discutir diferentes problemas relacionados a gestão e execução das políticas publicas estaduais
• Colher subsídios para análise projetos
• Pedir providências para órgãos da administração pública (asfaltamento de trechos de rodovias estaduais, melhoria de instalações de escola estadual ou apuração de denúncias de crimes, entre outras ações)
• Receber queixas, petições e representações da população contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas.

3. Audiências de acompanhamento das políticas públicas

Desde 2009, as comissões permanentes da Assembleia fazem audiências públicas para monitorar o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). O resultado são análises sobre as políticas públicas e sua execução física e financeiras. Em 2014, para aprimorar o processo, três comissões permanentes testaram um novo modelo de monitoramento, com resultado positivo.

O novo modelo determina que cada comissão organiza sua agenda de trabalho e escolhe temas de políticas públicas para acompanhar ao longo do ano. Os responsáveis pela gestão das políticas em pauta e a sociedade civil são convidados a participar de audiências e debates públicos sobre o assunto. Ao final, relatórios trazem informações sobre implementação da política, resumo dos debates e sugestões de encaminhamento definidas. Outros resultados podem ser requerimentos com pedidos de providências ou informações a órgãos da administração pública e projetos de lei ou emendas a projetos em tramitação.

4. Votação das leis de Planejamento e Orçamento Público

O sistema de planejamento e orçamento é formado por quatro leis, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõem sobre a execução das políticas públicas, em curto, médio e longo prazos:

• Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI),
• Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG),
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
• Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ao discutir os projetos de lei referentes ao sistema de planejamento e orçamento, durante sua tramitação na Assembleia, realiza-se uma importante análise das políticas públicas estaduais, com grande repercussão na atividade dos deputados e das comissões.

5. Discussão participativa do PPAG, revisão para 2015

Desde 2003, a Assembleia realiza audiências públicas de revisão do PPAG. Ela são uma oportunidade para qualquer pessoa ou entidade da sociedade civil sugerir mudanças no planejamento proposto pelo Governo do Estado. Em 2014, o Poder Executivo encaminhou à Assembleia o Projeto de Lei nº 5.496/14 (revisão do PPAG 2012-2015/ exercício de 2015). Durante as audiências públicas, parlamentares, gestores e sociedade civil apresentaram sugestões relativas às ações previstas, inclusive de alteração em seus objetivos, finalidades, distribuição regional e destinação de recursos.

Também foram recebidas contribuições virtuais dos cidadãos, por meio do Portal da Assembleia. No ambiente virtual, os cidadãos puderam conhecer o projeto de revisão do PPAG para 2015 e selecionar o campo de interesse para sua intervenção.

As 226 sugestões apresentadas foram aglutinadas por similaridade e geraram 138 Propostas de Ação Legislativa (PLEs). Três PLEs foram anexadas a outras, resultando em 135 PLEs que foram distribuídas à Comissão de Participação Popular, para receberem parecer por seu acolhimento ou rejeição.

Na etapa seguinte, 125 PLEs foram acolhidas e transformadas em proposições legislativas de autoria da Comissão de Participação Popular, como projetos de lei, emendas a projeto de lei (inclusive ao PPAG e à LOA) e requerimentos. Tais proposições passaram, então, a tramitar na Assembleia, seguindo o rito do processo legislativo regimentalmente previsto.

Acesse todos os dados sobre as ações de Monitoramento de Políticas Públicas (pdf)