Bom dia!
Na condição de atual Presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (CONSEA-MG), manifesto meu posicionamento favorável à manutenção e à prorrogação da vigência do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), reconhecendo sua importância estratégica para o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à fome, à pobreza e às desigualdades sociais em nosso estado.
A fome e a miséria são fenômenos multidimensionais, que exigem respostas estruturantes, políticas públicas integradas e financiamento contínuo. Nesse sentido, é imprescindível reconhecer a profunda relação entre a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e a Assistência Social. Não é possível enfrentar a fome sem fortalecer a proteção social, assim como não é possível promover a inclusão e a dignidade humana sem assegurar o acesso regular e permanente a alimentos adequados e saudáveis.
O fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), bem como das ações de combate à insegurança alimentar, de transferência de renda, de inclusão produtiva e de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade, depende de investimentos públicos e de mecanismos de financiamento capazes de garantir a continuidade dessas políticas nos territórios.
O FEM representa um importante instrumento para essa finalidade. Sua manutenção é fundamental diante das profundas desigualdades socioeconômicas e territoriais de Minas Gerais, especialmente nos municípios e regiões que historicamente convivem com maiores índices de pobreza, fome e vulnerabilidade social.
É importante destacar que defender a continuidade do Fundo não significa desconsiderar a necessidade de transparência, responsabilidade na gestão, fiscalização e eficiência na aplicação dos recursos. Pelo contrário, defendemos o fortalecimento do controle social, a participação dos conselhos de políticas públicas e a garantia de que os recursos cheguem efetivamente às populações que mais precisam.
Da mesma forma, a continuidade do FEM precisa estar acompanhada de garantias concretas de financiamento, para que sua existência não seja apenas formal, mas represente capacidade real de investimento nas políticas de enfrentamento à miséria.
A fome não espera. A pobreza não tem prazo de validade. E o compromisso do Estado com a dignidade humana não pode ser temporário!
Por essas razões, defendo a aprovação do Projeto de Lei nº 6.209/2026 e a prorrogação do mecanismo de arrecadação destinado ao FEM, como medida indispensável à continuidade e ao fortalecimento das políticas públicas de proteção social e segurança alimentar e nutricional em Minas Gerais.
Manter o FEM é reafirmar o compromisso do Estado com a erradicação da miséria, a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e a promoção da justiça social.