Audiência pública

Comissão de Direitos Humanos

Solicitamos providencias urgentes sobre as responsabilidades de cada ente envolvido nesse processo de municipalização e, inclusive, ver a possibilidade de que o atual governo possa rever esse processo e, no caso de descumprimento das obrigações, aplicar as sanções necessárias e inclusive rescindir esse termo e tornar nulo esse processo de municipalização, retornando ao Estado a obrigação com a manutenção da Casa de Saúde Padre Damião/FHEMIG.

Hoje, na Casa de Saúde Padre Damião não temos informações essenciais dos instrumentos formais de governança capazes de assegurar uma transição segura, organizada e transparente, caracterizando uma ausência de comunicação institucional.

Quanto a municipalização da Casa de Saúde Padre Damião, a Prefeitura Municipal de Ubá ainda não apresentou processo licitatório para contratação das empresas que irão substituir os contratos que atualmente são geridos pela FHEMIG na Casa de Saúde Padre Damião. Dentre estes contratos eu destaco: Contrato HR Nutrição para fornecimento de alimentação aos pacientes, servidores e acompanhantes, previsão de rescisão em 31/12/2026, caso a prefeitura não contrate empresa em tempo hábil, não haverá alimentação aos pacientes internados no Hospital e pacientes asilares, que recebem dieta específica. Contrato MGS, este contrato abrange várias áreas pois se refere a mão de obra, nas áreas de limpeza, recepção, motorista de ambulância, na lavanderia transportando a rouparia utilizada no hospital, cemitério e estação de tratamento de água. Este contrato também está previsto para ser rescindido em 31/12/2026 e caso a prefeitura não providencia substituição desta mão de obra, a partir de 01/01/2027 não haverá limpeza, o que em área hospitalar é imprescindível, não haverá técnicos para o tratamento da água que também é utilizada no hospital e pavilhões, não haverá motoristas para transporte de pacientes, assim como também não haverá recolhimento e reposição da rouparia(lençóis e demais itens utilizados no hospital e pavilhões asilares). Até o momento não foi apresentado nenhum contrato pela prefeitura, sendo que a unidade necessita de muitos outros serviços além dos relatados, dedetização, manutenção em moto-gerador, lavação de caixas d'água e reservatórios, contrato de exames laboratoriais, contrato de manutenção predial, contrato de manutenção em equipamentos, contrato de cuidadores dos pacientes asilares, contrato de fornecimento de oxigênio, contrato de recolhimento de resíduos hospitalares, além de processos para fornecimentos de materiais (materiais de escritório, materiais de limpeza, materiais de higiene, materiais médico hospitalares e medicamentos).