Audiência pública

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

A Deputada poderia ter defendido a Decisão do Presidente em aplicar os 3,6 Bilhões Somente no Nordeste, do fundo da AXIA Energia; Comprometeu 10 anos de investimento somente lá pra cima do Mapa e o Alto São Francisco ficou sem recurso algum para tratar esgoto.

Gostaria, ainda, que a Comissão se manifestasse quanto às incertezas decorrentes da ausência de regulamentação suficiente quanto à comprovação, pelos municípios não-aderentes à regionalização, da capacidade de cumprimento das metas previstas no Marco do Saneamento.

11. Perguntas sobre modicidade tarifária Como o Estado definirá modicidade tarifária? Qual será o impacto da regionalização na tarifa? Qual será o impacto da desestatização na tarifa? Como será aplicado o limite de 5% da renda familiar? Haverá estudo por faixa de renda? Haverá tarifa social ampliada? Como será feita busca ativa de beneficiários? Recursos do Funesb reduzirão tarifa? Recursos do Rio Doce reduzirão tarifa? Obras públicas serão retiradas da base remunerável? Haverá subsídio cruzado transparente? Usuários de municípios pequenos pagarão mais? Usuários de municípios grandes subsidiarão quais serviços? Haverá tarifa única regional? Haverá tarifa por município? Como será tratada a tarifa de esgoto? Haverá cobrança antes da efetiva prestação? Como será medida a capacidade de pagamento? O regulador publicará notas técnicas tarifárias? Haverá audiência pública antes de reajustes relevantes? 12. Perguntas sobre Regulação Regional A regulação será regionalizada junto com a prestação? Quem avaliará a capacidade das agências reguladoras? A escolha será técnica ou política? Haverá chamamento para entidades reguladoras interessadas? Agências locais poderão compor arranjos regionais? A ARSAMB poderá regular o Bloco Rio Doce? A ARSAE-MG será reguladora provisória ou definitiva? Como evitar centralização excessiva? Como garantir fiscalização presencial nos municípios? Haverá escritórios regionais de regulação? Como será financiada a fiscalização de campo? Haverá indicadores por município? O regulador publicará ranking de desempenho? Haverá sanções por município e por sistema? Como serão tratadas reclamações dos usuários? Haverá ouvidoria regional? Haverá conselho de usuários? Haverá participação dos conselhos municipais? Como serão acompanhados contratos da COPASA? Como a ALMG acompanhará a atuação regulatória?

9. Perguntas sobre COPASA Quais municípios estão sendo chamados a aditar contratos? Quais contratos de programa serão convertidos em concessão? Qual será o prazo dos novos contratos? Há estudos independentes por município? Os prefeitos receberam matriz de riscos? Os prefeitos receberam plano de investimentos municipalizado? Os prefeitos receberam estudo tarifário? Os prefeitos receberam análise de alternativas? Os aditivos consideram recursos do Rio Doce? A COPASA apresentou inventário de ativos por município? A COPASA demonstrou investimentos não amortizados? A COPASA segregou ativos pagos por tarifa e por recursos públicos? Há bens construídos com recursos não onerosos? A agência reguladora validou os valores de indenização? Os contratos preveem redução de perdas com metas anuais? Os contratos preveem penalidades por não universalização? Os contratos preveem obras vinculadas por bairro e sistema? Como a desestatização altera garantias contratuais? A futura COPASA privada assumirá obrigações integralmente? Os municípios poderão escolher outra agência reguladora? 10. Perguntas sobre Rio Doce Qual é a lista de municípios beneficiários dos R$ 7,54 bilhões? Qual valor será destinado a cada município? Quais critérios definem a priorização dos investimentos? Os recursos serão aplicados apenas na Bacia do Rio Doce? Haverá conta específica por programa? Haverá painel público de execução? Quem aprovará a carteira de obras? Os prefeitos participarão da decisão? As agências reguladoras participarão da fiscalização? Como será evitada dupla cobrança tarifária? Obras custeadas pela repactuação entrarão na base de ativos remunerável? Como os recursos reduzirão tarifas? Como acelerarão metas de universalização? Haverá prioridade para municípios sem ETE? Haverá prioridade para rios mais impactados? Haverá saneamento rural? Haverá macrodrenagem? Haverá metas anuais públicas? Haverá auditoria independente? A ALMG receberá relatório periódico?

Quais obras serão financiadas por tarifa e quais por recursos públicos? Como evitar duplicidade entre obras estaduais, municipais e concessionárias? Quando o plano regional será publicado para consulta pública? 8.2. 20 perguntas jurídicas A adesão às URSBs exige lei municipal autorizativa? O termo de adesão é suficiente para alterar o exercício da titularidade? Como será preservada a autonomia municipal? A adesão pode ser condicionada por contrato com concessionária? Qual a validade jurídica da anuência presumida em regiões metropolitanas? O município poderá sair da Uraed sem penalidades desproporcionais? Quais obrigações jurídicas decorrem da adesão? Como serão tratados contratos vigentes? Haverá necessidade de aditamento automático dos contratos? Como se compatibiliza adesão voluntária com exigência de atestar capacidade? Qual é o conteúdo mínimo do parecer municipal de adesão? A Câmara Municipal deve participar da decisão? Como será garantido controle social local? Como serão resolvidos conflitos entre município e Uraed? Qual instância julgará controvérsias sobre alocação de recursos? Como serão protegidos direitos adquiridos dos municípios? Como serão tratados convênios e consórcios já existentes? O Estado pode definir regulador de forma transitória sem deliberação regional? Quais limites jurídicos existem para a atuação da Semad? Haverá minuta padrão de lei municipal ou termo de adesão revisável? 8.3. 20 perguntas regulatórias Quem regulará cada Uraed? Quais critérios serão usados para escolher a agência reguladora? A escolha do regulador será precedida de análise técnica comparativa? A ARSAE-MG será regulador automático? Agências intermunicipais poderão ser escolhidas? Como será avaliada a capacidade territorial do regulador? Como será garantida independência decisória? Como será financiada a regulação? Haverá taxa ou preço público regional de regulação? Como será evitado conflito entre regulador e prestador? O regulador terá poder sancionatório efetivo? O regulador terá acesso a dados operacionais em tempo real? Como serão fiscalizadas metas de universalização? Como serão fiscalizadas metas de perdas? Como serão fiscalizadas tarifas e revisões? Haverá ouvidoria regional integrada? Haverá relatórios regulatórios por município? Como será garantida consulta pública antes de normas relevantes? Haverá agenda regulatória regional? Como serão aplicadas as Normas de Referência da ANA? 8.4. 20 perguntas econômicas Qual é o custo total estimado da universalização por Uraed? Qual é o custo por município? Quais fontes de financiamento serão usadas? Qual parcela será paga por tarifa? Qual parcela será paga com recursos públicos? Qual parcela virá do Funesb-MG? Qual impacto tarifário médio por município? Há estudo de capacidade de pagamento dos usuários? Como será aplicado o limite de comprometimento de renda? Como serão estruturados subsídios cruzados? Quem pagará investimentos em municípios deficitários? Como serão tratadas dívidas e passivos contratuais? Haverá aporte público para reduzir tarifa? Haverá fundo garantidor? Como serão tratadas receitas acessórias? Como serão tratados recursos não onerosos? Como se evitará dupla remuneração de ativos? Qual será a taxa de retorno admitida? Haverá revisão extraordinária por adesão à Uraed? Como a ALMG acompanhará os impactos econômicos?

Qual diagnóstico técnico fundamentou a divisão das Uraeds? Há estudo de viabilidade técnica por Uraed? Quais indicadores de água, esgoto e drenagem foram utilizados? Há levantamento do déficit de esgoto por município? Há levantamento das perdas de água por município? Há diagnóstico da drenagem urbana nas Uraeds? Como serão priorizadas obras em municípios pequenos? Quais municípios possuem ETE implantada e operante? Quais municípios possuem rede coletora sem tratamento? Quais municípios têm intermitência de abastecimento? Há mapeamento de áreas rurais e núcleos informais? Como as metas de 2033 serão distribuídas por município? Haverá cronograma físico de obras por município? Quem validará os projetos básicos e executivos? Como será fiscalizada a qualidade das obras? Haverá auditoria independente dos investimentos? Como serão considerados eventos climáticos extremos? Há plano regional de segurança hídrica? Como serão protegidos os mananciais? Há integração com planos de bacia hidrográfica? Como serão tratadas áreas sem viabilidade de rede? Quais soluções alternativas serão admitidas? Como será monitorada a eficiência das ETEs? Como será monitorada a qualidade da água? Como serão reduzidas perdas físicas e comerciais? Haverá metas anuais de redução de perdas? Como será estruturada a macrodrenagem regional?