Audiência públicaComissão de Segurança Pública
Finalidade: Obter explicações do secretário de Estado de Fazenda, do secretário de Estado de Governo e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão sobre o reiterado descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 2022, que prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior".
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Finalidade: Obter explicações do secretário de Estado de Fazenda, do secretário de Estado de Governo e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão sobre o reiterado descumprimento do disposto no art. 1º da Lei nº 24.260, de 2022, que prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior".
Participações encerradas.
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