Audiência públicaComissão de Administração Pública
Finalidade: Debater a insegurança jurídica experimentada pelos oficiais interinos das serventias extrajudiciais, em razão das substituições promovidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ-MG -, em desacordo com a Lei Complementar nº 174, de 2024.
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Participações encerradas.
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