Audiência públicaComissão de Segurança Pública
Finalidade: Ouvir o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, na condição de convocado, para esclarecer, especialmente em relação às políticas remuneratória e de carreira dos servidores da segurança pública, o alcance do Decreto nº 48.886, de 28/8/2024, e os reflexos da decisão proferida, na mesma data, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques ao homologar o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado, nos autos da Petição nº 12.074, ressaltando-se que esse requerimento decorre do plano de trabalho da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024.
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Finalidade: Ouvir o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, na condição de convocado, para esclarecer, especialmente em relação às políticas remuneratória e de carreira dos servidores da segurança pública, o alcance do Decreto nº 48.886, de 28/8/2024, e os reflexos da decisão proferida, na mesma data, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques ao homologar o acordo aludido na petição conjunta da União e do Estado, nos autos da Petição nº 12.074, ressaltando-se que esse requerimento decorre do plano de trabalho da comissão no âmbito do Tema em Foco 2023-2024.
Participações encerradas.
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