Audiência públicaComissão de Segurança Pública
Finalidade: Debater o descumprimento de decisão do TCE-MG que determinou ao Sr. Marcel Dornas Beghini, Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais, que, até 5 de junho de 2024, comprovasse a suspensão de qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal n. 13.954/2019, aplicando-se, por conseguinte, a Lei Estadual n. 10.366/1990; o restabelecimento do recolhimento das contribuições patronais pertinentes aos segurados do IPSM; e a retomada da sistemática de destinação, contabilização e recolhimento das contribuições previdenciárias militares prevista na legislação estadual, sob pena de multa diária.
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Finalidade: Debater o descumprimento de decisão do TCE-MG que determinou ao Sr. Marcel Dornas Beghini, Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais, que, até 5 de junho de 2024, comprovasse a suspensão de qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal n. 13.954/2019, aplicando-se, por conseguinte, a Lei Estadual n. 10.366/1990; o restabelecimento do recolhimento das contribuições patronais pertinentes aos segurados do IPSM; e a retomada da sistemática de destinação, contabilização e recolhimento das contribuições previdenciárias militares prevista na legislação estadual, sob pena de multa diária.
Participações encerradas.
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