Audiência públicaComissão de Constituição e Justiça
Finalidade: Debater o Projeto de Lei nº 1.109/2023, que institui a Política Estadual de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF -, com o intuito de buscar subsídios para deliberação na comissão.
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Participações encerradas.
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