Audiência públicaComissão de Administração Pública
Finalidade: Debater a implementação da Lei nº 24.470, de 2023, que estabeleceu a permissão de que o serviço de identificação veicular seja prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET.
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Participações encerradas.
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