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Audiência pública
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Participações encerradas.

Moderador
03/04/2024 às 19:18
Fim da reunião. Vocês ainda têm 5 minutos para finalizar as mensagens. Todas as perguntas e comentários permanecerão disponíveis neste ambiente para consulta. A íntegra da transmissão estará disponível em até 24 horas. Agradecemos a participação de todos(as)!
Moderador
03/04/2024 às 17:44
A reunião voltou a ser transmitida normalmente.
Moderador
03/04/2024 às 17:39
A reunião está suspensa temporariamente e voltará a ser transmitida em breve. Perguntas e mensagens podem ser enviadas enquanto isso.
Christian
Belo Horizonte/MG03/04/2024 às 16:34
Se o motorista já paga o MEI, ele está contribuindo para o INSS com $76,00. Nessa regulamentação ele irá pagar 7,5% sobre os 25% bruto. Num ganho bruto de 5mil 25%=1250,00 sobre esses paga 7,5%=93,75 aumentou
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Moderador
03/04/2024 às 16:33
Prezadas e prezados, este chat destina-se à interação entre os(as) participantes online e solicitação de informações técnicas ao moderador. Caso deseje que sua pergunta e/ou outras manifestações sejam direcionadas à presidência ou aos(às) expositores(as) desta reunião, utilize a aba "Perguntas".
Christian
Belo Horizonte/MG03/04/2024 às 16:28
Obrigações e benefícios é o que está faltando nessa regulamentação
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Christian
Belo Horizonte/MG03/04/2024 às 16:27
8- Desconto e linha de crédito para aquisição de veículos elétricos e equipamentos de energia solar. 9- Limite de 10 anos a idade máxima dos veículos. 10- Proibir as seguradoras discriminar o motorista de aplicativo. Impedindo o mesmo ter uma seguro por conta de seu trabalho. 11- Sindicato não.
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Christian
Belo Horizonte/MG03/04/2024 às 16:26
5- Desconto no IPI e ICMS para compra de veículos zero (para os motoristas que tem como único trabalho e que comprovem o mínimo de 5 mil corridas nos últimos 12 meses, média de 14 corridas/dia). A exemplo dos taxistas. 6- A jornada de trabalho continua em 12h/dia por plataforma. 7- Imposto de renda cobrado sobre 25% do bruto recebido (conforme tabela da Receita Federal).
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Christian
Belo Horizonte/MG03/04/2024 às 16:24
O ideal seria: 1- O motorista que paga o Mei já esta contribuindo com o INSS.(Tornar isso obrigatório) Através do cadastro ser feito através do CNPJ. 2- Limitar em até 20% o ganho da plataforma. 3- Corrida com valor mínimo de $10,00. 4- Cobrança 1% para o IPVA( hoje pagamos 4% ).
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Moderador
03/04/2024 às 16:15
e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. Boa reunião a todos(as)!
Moderador
03/04/2024 às 16:15
Olá, pessoal! Sejam bem-vindos(as) ao nosso ambiente virtual. Aguardamos sua participação nesta audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, do governo federal, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas

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