Audiência públicaComissão de Segurança Pública
Finalidade: Buscar esclarecimentos, com a presença dos Secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, quanto ao cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior.
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Participações encerradas.
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