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Audiência pública
Comissão de Direitos Humanos

Participações encerradas.

Moderador
11/07/2023 às 14:56
Fim da reunião. Vocês ainda têm 5 minutos para finalizar as mensagens. Todas as perguntas e comentários permanecerão disponíveis neste ambiente para consulta. A íntegra da transmissão estará disponível em até 24 horas. Agradecemos a participação de todos(as)!
Samara Vs
Belo Horizonte/MG11/07/2023 às 11:52
Prezado Desembargador, gostaria de saber se os demais juízes tem ciência dessa portaria e de como atuar em questões fundiárias, já que há decisões contrárias? Juízes estão deferindo liminar de reintegração sem analisar tais questões, meu processo aqui de BH é prova disso e temos parecer favorável, no processo, da promotora Cláudia Amaral no sentido de não deferir a reintegração. Obrigada
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Samara Vs
Belo Horizonte/MG11/07/2023 às 11:13
Esclareço que nosso imóvel era originalmente de um particular e após da extinta Minas Caixa, razão pela qual não conseguimos usucapir e suplicamos atuação do Mp e/ou Defensoria para se efetivar a concessão de uso, já que comprovamos no processo preencher os requisitos. Agradeço...estamos cumprindo a função social do terreno desde 1984, comprovadamente
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Samara Vs
Belo Horizonte/MG11/07/2023 às 11:03
Bom dia! Gostaria de saber se a concessão de uso para fins de moradia baseada na Mp 2220/2021, alterada pela lei 13465/17, exige ser ajuizada pelos legitimados extraordinários como Mp e Defensoria? E onde solicito atuação desses órgãos para não ter minha família despejada, já que decisões do TJ não reconhecem nossa legitimidade. Obrigada
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Samara Vs
Belo Horizonte/MG11/07/2023 às 10:56
Bom dia a todos! Gostaria de saber por que o Estado de MG, administrativamente, e o TJMG, nas suas decisões, se negam a aplicar a concessão especial de uso para fins de moradia , sendo que preenchidos todos requisitos presentes na lei? Minha família reside há mais de 30 anos em imóvel, que HOJE, é público e não conseguimos sucesso,pois se negam a aplicar a lei. Obrigada
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Moderador
11/07/2023 às 10:49
A reunião voltou a ser transmitida normalmente.
Moderador
11/07/2023 às 10:08
A reunião está suspensa temporariamente e voltará a ser transmitida em breve. Perguntas e mensagens podem ser enviadas enquanto isso.
Moderador
11/07/2023 às 10:08
Boa reunião a todos(as)!
Moderador
11/07/2023 às 10:07
Olá, pessoal! Sejam bem-vindos(as) ao nosso ambiente virtual. Aguardamos sua participação nesta audiência pública para debater o risco de despejo forçado de comunidades populares em Minas Gerais, assim como as ações da Campanha Despejo Zero no Estado, no âmbito das regras de transição estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF - na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828.

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