Audiência públicaComissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Finalidade: Debater as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 50/18, de 5 de julho de 2018, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência que especifica.
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Finalidade: Debater as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 50/18, de 5 de julho de 2018, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência que especifica.
Participações encerradas.
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