Audiência pública

Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia

Vício material – livre iniciativa e proporcionalidade A padronização rígida (24h móveis + proibição de saída antes de 12h) desorganiza modelos de negócio heterogêneos, aumentando custos (escala 24/7, adicionais noturnos, maior bloqueio de inventário) e reduz eficiência produtiva. Sem demonstração de necessidade e adequação, a medida afronta livre iniciativa/concorrência e a proporcionalidade.

Vício formal – competência legislativa O PL modela conteúdo contratual (contagem da diária, check-in/out, tolerâncias), matéria típica de direito civil (CF, art. 22, I). Embora Estados possam suplementar defesa do consumidor (CF, art. 24, V e VIII), a imposição de como se precifica e como se organiza a prestação extrapola deveres de informação e invade a disciplina civil/federal já estabelecida (LGT/Decreto). Risco elevado de reconhecimento de inconstitucionalidade formal.

Importante destacar que o risco de inconstitucionalidade do PL já existia independentemente da edição da Portaria MTur 28/2025, porque ele trata de matéria de direito civil e relações contratuais (horários de check-in/out, forma de cobrança), cuja competência é privativa da União (CF, art. 22, I). A Portaria apenas reforça o argumento de que o tema já está disciplinado em âmbito federal e que uma lei estadual criaria conflito vertical.