Audiência públicaComissão de Direitos Humanos
Reunião prevista para ser transmitida ao vivo nesta página.
Finalidade: Debater a possibilidade de aproveitamento dos imóveis a serem transferidos à União no bojo do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag - para fins de garantia do direito fundamental à moradia, da regularização fundiária, do acesso à terra e da resolução de conflitos, urbanos e rurais.
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