Audiência públicaComissão de Administração Pública
Finalidade: Debater o Projeto de Lei nº 3.732/2025, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag e o Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados -Propag.
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Finalidade: Debater o Projeto de Lei nº 3.732/2025, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag e o Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados -Propag.
Participações encerradas.
Olá, pessoal! Sejam bem-vindos(as) ao nosso ambiente virtual. Aguardamos sua participação nesta audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.732/2025, que autoriza o Estado a realizar a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag e o Projeto de Lei Complementar nº 69/2025, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os créditos oriundos da compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados -Propag. Boa reunião a todos(as)!
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