Audiência públicaComissão de Direitos Humanos
Finalidade: Debater a execução do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa - que cria um novo marco estatal sobre as violações de direitos fundamentais nas unidades prisionais.
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Finalidade: Debater a execução do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa - que cria um novo marco estatal sobre as violações de direitos fundamentais nas unidades prisionais.
Participações encerradas.
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