Audiência públicaComissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Finalidade: Debater a situação das professoras apostiladas como diretoras aposentadas em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou inconstitucional a opção remuneratória que a Lei nº 21710, de 2015, conferia a elas.
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Finalidade: Debater a situação das professoras apostiladas como diretoras aposentadas em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou inconstitucional a opção remuneratória que a Lei nº 21710, de 2015, conferia a elas.
Participações encerradas.
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