Entenda conceitos e questões que orientam o debate sobre a reforma da previdência:

Ciência atuarial
Análise de riscos e expectativas, em especial na administração de seguros e fundos de pensão. Utiliza técnicas de estatística e matemática financeira para analisar a sustentabilidade destes fundos, avaliando o equilíbrio entre receita, contribuições e o pagamento de benefícios ao longo do tempo.

Déficit e superávit
No debate sobre a reforma da previdência, há diferentes critérios para analisar as contas da previdência. Dependendo da forma de cálculo, o resultado pode ser negativo (déficit: despesa maior que a receita) ou positivo (superávit: receita maior que a despesa). Em 2014, o orçamento federal para a seguridade social (saúde, previdência e assistência social) foi de R$ 741 bilhões, que correspondem a 44% do orçamento total. De acordo com o Ministério do Planejamento, também em 2014, a seguridade social apresentou um déficit de R$ 130 bilhões, que subiu para R$ 167 bilhões em 2015. Já de acordo com a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a seguridade social apresentou, em 2014, um superávit de R$ 56 bilhões, que caiu para R$ 11 bilhões em 2015.

Dependência invertida
Trata-se do cálculo de quantas pessoas em idade ativa existem para cada pessoa em idade inativa. A tendência é de redução desse número, o que dificulta a sustentabilidade da previdência. Em 2016, para cada pessoa com mais de 60 anos, havia 5,3 pessoas com idade entre 16 e 59 anos. Em 2060, a previsão é que essa relação caia para 1,6.

Despesas da seguridade
Em 2014, as despesas com a previdência social representaram 67% do gasto total com a seguridade social. Vêm, em seguida, a saúde (13%), assistência social (9%), trabalho (7%) e outros (4%). Com relação aos benefícios previdenciários, as aposentadorias do regime geral consumiram 54% dos recursos; o regime próprio dos servidores civis, 9%; e o regime próprio dos servidores militares, 5%. Dentro do regime geral, as aposentadorias consomem 65% dos recursos, enquanto que a despesa com o pagamento de pensões é de 24% do total.

Desvinculação de receitas
A legislação permite a utilização parcial de receitas da seguridade para outros fins. A essa retirada de recursos da seguridade dá-se o nome de desvinculação das contribuições sociais. A principal delas, muito criticada, é a desvinculação de receitas da União (DRU). Entre 1994 e 2015, o percentual de desvinculação poderia chegar a 20%. Em 2015, passou para 30%. A DRU incide sobre a Cofins, CSLL, PIS/Pasep e loterias.

Devedores da previdência
Muitas empresas devem verdadeiras fortunas à previdência, muitas vezes decorrentes de contribuições que foram descontadas dos empregados mas não devidamente repassadas ao INSS. De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a dívida total passou de R$ 180,3 bilhões, em 2008, para R$ 432,9 bilhões, em 2017. Os dois maiores devedores são duas empresas de aviação falidas: a Varig, que deve R$ 3,7 bilhões; e a Vasp, que deve R$ 1,7 bilhão.

Receitas da seguridade
As fontes de receita da seguridade social incluem, além das contribuições previdenciárias dos regimes geral e próprio, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o PIS/Pasep e os concursos de prognósticos (participação pública em loterias e jogos). Essas receitas correspondem a 96% do total. Outras fontes menores de recursos incluem taxas pela fiscalização e uso do poder de polícia, receitas de serviços financeiros do FAT, seguro obrigatório (DPVAT), entre outras. Em 2014, as contribuições do regime geral foram responsáveis por 55% dos recursos arrecadados, a Cofins por 27% e a CSLL por 9%. Todas as demais fontes somaram cerca de 9%.

Regime Geral
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem suas políticas elaboradas pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e é operado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. É de filiação obrigatória para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, da iniciativa privada, mas é facultativa para os autônomos.

Regime de capitalização
No regime de capitalização, as contribuições feitas pelos segurados são individualmente identificadas e aplicadas em fundos de capitalização, constituindo-se em reservas para o futuro pagamento de benefícios. Apenas nos casos de ocorrência precoce de uma doença ou acidente haverá a transferência para a coletividade da responsabilidade de custear aquele que foi atingido, ou seja, não há transferência (de custeio) de uma geração para outra.

Regime de Previdência Complementar
O Regime de Previdência Complementar (RPC) é operado por entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Trata-se de um regime privado, com filiação facultativa e criado com a finalidade de proporcionar uma renda adicional aos filiados. As entidades abertas são as que oferecem acesso individual. Já as entidades fechadas, também conhecidas como fundos de pensão, operam planos destinados aos empregados de empresas ou membros de entidades classistas ou setoriais. Trabalhadores do regime próprio também podem ter previdência complementar específica.

Regime Próprio
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) conta com a filiação obrigatória dos servidores públicos concursados da União, estados, Distrito Federal e municípios. São geridos por institutos de previdência ou fundos previdenciários criados por estes entes federados. Suas normas básicas estão previstas no artigo 40 da Constituição da República e na Lei 9.717, de 1998.

Regime de repartição
No regime de repartição, os recursos correntes financiam as despesas correntes, ou seja, as aposentadorias dos inativos e demais benefícios são financiados por quem está contribuindo naquele momento. Desta forma, os atuais contribuintes têm suas aposentadorias financiadas pelos contribuintes da geração seguinte.

Seguridade Social
É um conceito que vai muito além da previdência ou aposentadoria. A seguridade social é definida no artigo 194 da Constituição Federal como o “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Entre as três, apenas a previdência social trata de aposentadorias e pensões. A previdência é um seguro destinado a garantir o sustento de pessoas e de suas famílias que perderam sua capacidade de trabalho ou fonte de renda. Essa situação pode ser decorrente de doença, invalidez, idade avançada, morte de um integrante da família, desemprego involuntário, maternidade ou reclusão.