Projeto de Lei nº 5.742/2026

Declara de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais Chico Berrante – APPRIS Chico Berrante –, com sede no Município de São Romão.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais Chico Berrante – APPRIS Chico Berrante –, com sede no Município de São Romão.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de maio de 2026.

Ricardo Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular.

Justificação: A presente proposição tem por objetivo declarar de utilidade pública estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais Chico Berrante – APPRIS Chico Berrante –, entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Município de São Romão, constituída em 7 de junho de 2024, voltada à promoção do desenvolvimento social, econômico e produtivo das famílias rurais da comunidade de Prazil e região.

Conforme previsto em seu estatuto social, a associação atua em diversas frentes de interesse coletivo, especialmente no apoio à agricultura familiar, na promoção da segurança alimentar, no incentivo à geração de emprego e renda, na capacitação profissional, na preservação ambiental e na melhoria das condições de vida das comunidades rurais. Entre suas finalidades, destacam-se ainda ações voltadas ao fortalecimento da produção agrícola, à implantação de hortas comunitárias, à integração dos produtores ao mercado de trabalho e ao estímulo à organização comunitária.

A entidade também possui relevante atuação social ao incentivar parcerias com órgãos públicos e instituições financiadoras, buscando ampliar o acesso da população rural a políticas públicas, programas de desenvolvimento e projetos de infraestrutura, beneficiamento de produtos agropecuários e preservação dos recursos naturais.

Importa ressaltar que o estatuto da associação estabelece expressamente a ausência de finalidade lucrativa, vedando a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens entre seus associados e dirigentes, além de prever a aplicação integral de suas receitas na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Dessa forma, verifica-se que a Associação de Pequenos Produtores Rurais Chico Berrante preenche os requisitos legais para o reconhecimento de sua utilidade pública, desempenhando papel fundamental no fortalecimento da agricultura familiar, na promoção da inclusão social e no desenvolvimento sustentável da região Norte de Minas.

Assim, considerando o relevante interesse social de suas atividades e a contribuição prestada à comunidade, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.