PROJETO DE LEI Nº 284/2007

(Ex-Projeto de Lei nº 701/2003)

Institui o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador - SIST-MG - e implantada a Vigilância Epidemiológica em Saúde do Trabalhador.

Art. 2º - As doenças relacionadas com o trabalho, listadas no Anexo I desta lei, ficam incluídas na relação de agravos de notificação compulsória, conforme Código Internacional de Doenças - CID 10 - e a Lista de Doenças Relacionadas com o Trabalho - Portaria MS nº 1.339, de 18 de novembro de 1999.

Art. 3º - Fica obrigatória a notificação de acidentes de trabalho, típicos ou de trajeto, ocorridos com qualquer indivíduo, seja na condição de condutor, passageiro ou pedestre, seja por exposição acidental a agentes químicos, físicos e biológicos, seja por acidente com animais peçonhentos, quando ocorrerem por ocasião da atividade profissional.

Parágrafo único - A obrigatoriedade da notificação de acidentes de trabalho de que trata o "caput" deste artigo inclui, também, o registro de acidentes perfurocortantes, independentemente de resultarem ou não em doença infecto-contagiosa.

Art. 4º - Fica aprovado o Relatório Individual de Notificação de Agravo - RINA -, constante no Anexo II desta lei, como instrumento de notificação compulsória de doenças e acidentes de trabalho, aplicável a trabalhadores dos mercados formal e informal, urbanos e rurais, sob qualquer regime de relação de trabalho, a ser preenchido por todos os serviços de atendimento em saúde, públicos, privados, conveniados, filantrópicos, sindicais ou empresariais, ambulatoriais ou de pronto atendimento.

Art. 5º - Fica aprovada a Ficha Individual de Notificação de Supeita de Agravo - FIS -, constante no Anexo III desta lei, como instrumento de notificação de suspeita de agravo relacionado com o trabalho, a ser preenchida por agentes comunitários, sindicalistas, educadores e conselheiros de saúde.

Art. 6º - A Secretaria de Estado da Saúde, sob orientação da Coordenadoria de Política de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, definirá o fluxo de comunicação e sistematização em níveis estadual, municipal e regional, com vistas ao desenvolvimento das ações descentralizadas de vigilância epidemiológica.

Art. 7º - A emissão de Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT - para doenças e acidentes de trabalho mantém-se inalterada e obrigatória, nos termos da lei.

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a partir de sua publicação.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de março de 2007.

Doutor Viana

Anexo I

Lista de Doenças Relacionadas com o Trabalho1

Doenças

CID 10

Doenças Infecciosas e Parasitárias

 

1. Tuberculose

A15 a A19

2. 2. Febre amarela

A95

3. 3. Carbúnculo

A22

4. Brucelose

A23

5. 5. Leptospirose

A27

6. Tétano

A35

7. 7. Psitacose, Ornitose, Doença dos Tratadores de Aves

A70

8. Dengue (Dengue Clássica)

A90

9. 9. Hepatites virais

B15 a B19

101010. Doença pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV)

B20 a B24

111111. Dermatofitose e outras micoses superficiais

B35 e B36

121212. Candidíase

B37

131313. Paracoccidioidomicose (Blastomicose Sul-americana, Blastomicose Brasileira, Doença de Lutz)

B41

141414. Malária

B50 a B54

151515. Leishmaniose cutânea

B55.1

16. Leishmaniose cutâneo-mucosa

B55.2

Neoplasias (Tumores)

 

17. Neoplasia maligna do estômago

C16

18. Angiossarcoma do fígado

C22.3

19. Neoplasia maligna do pâncreas

C25

20. Neoplasia maligna da cavidade nasal e dos seios paranasais

C30 e C31

21. Neoplasia maligna da laringe

C32

22. Neoplasia maligna dos brônquios e do pulmão

C34

23. Neoplasia maligna dos ossos e cartilagens articulares dos membros (inclui "sarcoma ósseo")

C40

24. Outras neoplasias malignas da pele

C44

25. Mesotelioma

C45

26. Neoplasia maligna da bexiga

C67

27. Leucemias

C91 a C95

Doenças do Sangue e dos Órgãos Hematopoéticos

 

28. Síndromes mielodisplásicas

D46

29. Outras anemias devidas a transtornos enzimáticos

D55.8

30. Anemia hemolítica adquirida

D59.2

31. Anemia aplástica devida a outros agentes externos

D61.2

32. Anemia aplástica não especificada, anemia hipoplástica e hipoplasia medular

D61.9

33. Anemia sideroblástica secundária a toxinas (inclui anemia hipocrômica, microcítica, com reticulocitose)

D64.2

34. Púrpura e outras manifestações hemorrágicas

D69

35. Agranulocitose (neutropenia tóxica)

D70

36. Outros transtornos especificados dos glóbulos brancos: leucocitose, reação leucemóide

D72.8

37. Metaemoglobinemia

074

Doenças Endócrinas, Nutricionais e Metabólicas

 

38. Hipotireoidismo devido a substâncias exógenas

E03

39. Outras porfírias

E80.2

Transtornos Mentais e do Comportamento

 

40. Demência em outras doenças específicas, classificadas em outros locais

F02.8

41 Delirium, não sobreposto a demência, como descrita

FOE.O

42. Transtorno cognitivo leve

F06 .7

43 . Transtorno orgânico de personalidade

F07.0

44. Transtorno mental orgânico ou sintomático não especificado

F09

45. Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool, alcoolismo crônico

F1O.2

46. Episódios depressivos

F32

47. Transtorno de "stress" pós-traumático

F43.1

48. Neurastenia (inclui síndrome de fadiga)

F48.0

49. Outros transtornos neuróticos especificados (inclui neurose profissional)

F48.8

50. Transtorno do ciclo vigília-sono devido a fatores não orgânicos

F51 .2

51 . Sensação de estar acabado (síndrome de burn-out, síndrome do esgotamento profissional)

Z73.0

Doenças do Sistema Nervoso

 

52. Ataxia cerebelar

G11.2

53 Parkinsonismo secundário, devido a outros agentes externos

G21 .2

54 Outras formas especificadas de tremor

G25.2

55. Transtornos extrapiramidais do movimento, não especificados

G25.9

56. Distúrbios do ciclo vigília-sono

G47 .2

57. Transtornos do nervo trigêmio

G50

58.Transtornos do nervo olfatório

G52.0

59. Transtornos do plexo braquial: síndrome da saída do tórax

G54.0

Síndrome do Desfiladeiro Torácico

 

60. Mononeuropatias dos membros superiores: síndrome do túnel do carpo, síndrome do pronador redondo, síndrome do canal de Guyon, lesão do nervo cubital (Ulnar), síndrome do túnel cubital, lesão do nervo cubital, outras mononeuropatias dos membros superiores

G56

61.Mononeuropatias dos membros inferiores: lesão do nervo poplíteo lateral

G57

62.Outras polineuropatias devidas a outros agentes tóxicos

G62.2

63.Outras polineuropatias induzidas pela radiação

G62.8

64.Encefalopatia tóxica (aguda e crônica)

G92

Doenças do Olho e Anexos

 

65. Blefarite

H65.9

66. Conjuntivite

H10

67. Queratite e queratoconjuntivite

H16

68. Catarata

H28

69. Inflamação coriorretiniana

H30

70. Neurite óptica

H46

71. Distúrbios visuais subjetivos

H53

Doenças do Ouvido

 

72. Otite média não supurativa (barotrauma do ouvido médio)

H65.9

73. Perfuração da membrana do tímpano

H72 ou S09.2

74. Outras vertigens periféricas

H81.3

75. Labirintite

H83.0

76. Perda de audição induzida pelo barulho e trauma acústico

H83.3

77. Perda de audição ototóxica

H91.0

78. Otalgia e secreção auditiva

H92

79. Outras percepções auditivas anormais: alteração temporária do limiar auditivo, comprometimento da discriminação auditiva e hiperacusia

H93.2

80. Otite barotraumática (barotrauma do ouvido externo e barotrauma do ouvido interno)

T70.0

81. Sinusite barotraumática (barotrauma sinusal)

H70.1

82. Síndrome devida ao descolamento de ar de uma explosão

T70.8

Doenças do Sistema Circulatório

 

83.Hipertensão arterial e doença renal hipertensiva ou nefrosclerose

I10 e I12

84. "Angina pectoris"

I20

85. Infarto agudo do miocárdio

I21

86. "Cor pulmonale" crônico ou doença cardiopulmonar

I27.9

87. Placas epicárdicas e/ou pericárdicas

I31.8

88. Parada cardíaca

I46

89. Arritmias cardíacas

I49

90. Aterosclerose e doença aterosclerótica do coração

I70 e I25.1

91. Síndrome de Raynaud

I73.0

92. Acrocianose e acroparestesia

I73.8

Doenças do Sistema Respiratório

 

93. Faringite aguda

J02.9

94. Laringotraqueíte aguda

J04.2

95. Rinite alérgica

J30.3

96. Rinite crônica

J31

97. Sinusite crônica

J32

98. Ulceração ou necrose do septo nasal e perfuração do septo nasal

J34.0 e J34.8

99. Laringotraqueíte crônica

J37.1

100. Outras doenças pulmonares obstrutivas crônicas: asma obstrutiva, bronquite crônica asmática, bronquite obstrutiva crônica, doença pulmonar obstrutiva crônica_(DPOC)

J44

101 .Asma ocupacional

J45

102. Pneumoconiose dos trabalhadores do carvão

J60

103. Asbestose

J6 1

104. Silicose

J62.8

105. Pneumoconiose devida a outras poeiras inorgânicas: beriliose, siderose, estanhose

J63

106. Doença das vias aéreas devida a poeiras orgânicas específicas: bissinose

J66

107. Pneumonite de hipersensibilidade devida a poeiras orgânicas: pulmão de fazendeiro (agricultor, granjeiro), bagaçose, pulmão dos criadores de pássaros, suberose, pulmão dos trabalhadores de malte, pulmão dos que trabalham com cogumelos, doença pulmonar devida a sistemas de ar-condicionado e de umidificação do ar, pneumonites de hipersensibilidade devidas a outras poeiras orgânicas, pneumonite de hipersensibilidade devida a poeira orgânica não especificada

J67

108. Afecções respiratórias devidas a inalação de produtos químicos, gases, fumaças e vapores: bronquite e pneumonite (bronquite química aguda), edema pulmonar, síndrome da disfunção reativa das vias aéreas, afecções respiratórias crônicas

J68

109. Derrame pleural e placas pleurais

J90 e J92

110. Enfisema intersticial

J98.2

111. Transtornos respiratórios em outras doenças sistêmicas do tecido conjuntivo classificadas em outra parte: síndrome de Caplan

J99.1

Doenças do Sistema Digestivo

 

112. Erosão dentária

K03.2

113. Alterações pós-eruptivas da cor dos tecidos duros dos dentes (dentes manchados)

K03.7

114. Gengivite crônica

K05.1

115. Estomatite ulcerosa crônica

K12.1

116. Gastroenterite e colite tóxicas

K52.1

117. Cólica do chumbo

K59.8

118. Doença hepática tóxica

K71

119. Hipertensão portal

K76.6

Doenças da Pele e Anexos

 

120. Dermatose pápulo-pustulosas e suas complicações infecciosas

L08.9

121. Dermatites alérgicas de contato

L23

122. Dermatites de contato por substâncias irritantes

L24

123. Urticária

L50

124. Queimadura solar

L55

125. Outras alterações agudas da pele devidas a radiação ultravioleta: dermatite por fotocontato; urticária solar; outras alterações especificadas e não especificadas

L56

126. Alterações da pele devidas a exposição crônica a radiação não ionizante: ceratose actínica; dermatite solar; pele do agricultor; pele do marinheiro

 

127. Radiodermatite aguda, crônica e não especificada

L56

128. Outras formas de acne: cloracne

L70.6

129. Outras formas de cistos foliculares da pele e do tecido subcutâneo: eiaioconiose folicular ou dermatite folicular

L72.8

130. Outras formas de hiperpigmentação pela melanina: melanodermia

L81.4

131. Leucodermia, não classificada em outra parte (inclui vitiligo ocupacional)

L81.5

132. Porfiria cutânea tardia

ESO.1 ou LS1.8

133. Ceratose adquirida (ceratodermia) palmar e plantar

L85.1

134. Ulcera crônica da pele

L98.4

135. Geladuras ("frostbite")

T33aT35

Doenças do Sistema Osteomuscular e do Tecido Conjuntivo

 

136. Gota induzida pelo chumbo

MIO.1

137. Outras artroses

M1Q

138. Síndrome cervicobraquial

M53.1

139. Dorsalgia

M54

140. Sinovite e tenossinovite

M65

141 Transtornos dos tecidos moles

MiO

142. Fibromatose de fáscia palmar

M72.0

143. Lesões do ombro

M75

144 .Outras entesopatias

M77

145. Outros transtornos especificados dos tecidos moles, não classificados em outra parte (inclui mialgia)

M79

146. Osteomalácia do adulto

M83

147. Fluorose do esqueleto

M85.1

148. Osteonecrose

M87

149. Osteólise

M89.5

150. Osteonecrose no "mal dos caixões"

M90.3

151. Doença de Kienbôck do adulto (osteocondrose do adulto do semilunar do cama) e outras osteocondropatias especificadas

M93.1 e M93.8

Doenças do Sistema Geniturinário

 

152. Síndrome nefrítica aguda

N00

153. Doença glomerular crônica

N03

154. Nefropatia induzida por metais pesados

N14.3

155. Insuficiência renal aguda

N17

156. Insuficiência renal crônica

N18

157. Cistite aguda

N30.0

158. Infertilidade masculina

N46

159. Efeitos tóxicos do álcool

T51

160. Efeitos tóxicos de solventes orgânicos

T52

161. Efeitos tóxicos de derivados halogênicos de hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos

T53

162. Efeitos tóxicos de corrosivos

T54

163. Efeitos tóxicos de sabões e detergentes

T55

164. Efeitos tóxicos de metais

T56

165. Efeitos tóxicos de outras substâncias inorgânicas

T57

166. Efeitos tóxicos do monóxido de carbono

T58

167. Efeitos tóxicos de outros gases, fumaças e vapores

T59

168. Efeitos tóxicos de pesticidas

T60

169. Efeitos tóxicos de contato com animais venenosos

T63

170. Efeitos tóxicos de outras substâncias e as não especificadas

T65

171. Efeitos não especificados de radiação

T66

172. Efeitos do calor e da luz

T67

173. Efeitos da pressão atmosférica e da pressão da água

T70

1 - Esta listagem, embora tenha sido elaborada e formalizada pelo Ministério da Saúde, não impede que outras doenças sejam notificadas, bastando haver suspeita ou confirmação de sua relação com o trabalho.

Anexo II

Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador - SIST-MG

Relatório Individual de Notificação de Agravo - RINA

I - Identificação do trabalhador

         

1 - Nome:

2 - CPF OU RG:

3 - Idade

   

4 - Sexo:

       

1 -masculino

2 - feminino

5 - Data de nascimento:

6 - Raça:

7 - Estado civil

8 - Grau de instrução:

9 - Endereço (rua, av., nº, compl.):

     

10 - Bairro/distrito

11 - Município:

12 - UF:

   

13 - Relação de trabalho:

   

14 - Zona:

 

1 - urbana 2 - rural

15 - Ocupação atual:

16 - Tempo de atividade na ocupação atual:

         

II - Identificação do empregador/contratante

       

17.1 - Razão social/nome:

18.1 - CGC:

   

17.2 - Razão social/nome (local onde trabalha, em caso de terceirização):

 

18.2 - CGC:

       

19 - Ramo de atividade:

     

20 - Endereço (rua, av., nº, compl.):

     

21 - Bairro/distrito

22 - Município:

 

23 - UF:

       

III - Descrição do atendimento

       

24 - Nome do serviço de saúde:

     

25 - Nome do município de atendimento:

     

26 - Tipo de serviço:

     

1 - público

2 - privado

     

27-Encaminhado por outro município?

     

1 - sim

2 - não

9 - ignorado

28 - Qual?

 

29 - Tipo de atendimento (aceita mais de uma opção)

   

1 - ambulatorial

2 - emergência

3 - internação

30 - Data do 1º atendimento:

31 - Data da alta hospitalar: (se internação)

 

 

       

Preencher o quadro IV se for um acidente de trabalho ou o quadro V se for

uma doença do trabalho

 

IV - Caracterização do acidente (se for o caso)

       

32.1 - Diagnóstico I:

     

32.2 - Diagnóstico 2:

     

32.3 - Diagnóstico 3:

     

33.1 - Data do acidente

     

33.2 - Hora do acidente

     

34 - O acidente ocorreu após quantas horas de trabalho?

   

35 - Local do acidente:

     

1 - no trajeto

2 - no local de trabalho

     

36 - Setor onde ocorreu o acidente:

     

37 - Agente causador do acidente:

     

38 - Evolução do caso:

     

1 - cura

2 - cura com seqüela

   

3 - óbito

4 - em andamento

   

39 - Descrição da situação geradora do acidente:

   
       

V - Caracterização da doença (se for o caso)

     

40.1 - Diagnóstico 1:

40.2 - Diagnóstico 2:

40.3 - Diagnóstico 3:

41 - Data do diagnóstico ou do início da investigação:

42 - Estágio de evolução da doença:

1 - agudo

2 - subagudo

3 - crônico

43 - Agente causador do agravo:

     

44 - Setor onde ocorreu a exposição ao agente causador do agravo:

45 - Relações com o trabalho

   

1 - confirmado

2 - descartado

3 - pendente

   

46 - Critério de confirmação do nexo:

     

1 - clínico laboratorial

2 - clínico-epidemiológico

   

47 - Evolução do caso:

     

1 - cura

2 - cura com seqüela

3 - em andamento

 

48 - Descrição da situação geradora do agravo:

       

VI - Medidas previdenciárias

 

49 - Houve encaminhamento para perícia do INSS?

1 - sim

2 - não

3 - encaminhado

9 - ignorado

50 - Houve emissão de CAT?

     

1 - sim

2 - não

3 - indicada

9 - ignorado

51 - Quem emitiu a CAT?

     

52 - Nome do responsável pelas informações:

53 - Função:

     

54 - Data do preenchimento:

     

Anexo III

Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador SIST-MG

Ficha Individual de Notificação de Suspeita de Agravo - FIS

Notificação de Caso Suspeito

1 - Nome do trabalhador:

2 - Sexo:

 

1 - masculino 2 - feminino

3 - Idade:

 

4 - Data de nascimento:

5 - Ocupação atual:

6 - Regime de trabalho:

7 - Zona:

   

1 - urbana 2 - rural

   

8 - Endereço (rua, av., nº, compl.):

   

9 - Bairro/distrito:

10 - Município:

11 - UF:

12 - Endereço do trabalho:

   

13 - Suspeita diagnóstica:

   

14 - Data de início dos sintomas:

   

15 - Agente causador de agravo ou descrição dos sintomas

16 - Encaminhado para

   

17 - Nome do agente notificador:

   

18 - Instituição a que está vinculado:

19 - Data da notificação:

   

Justificação: O projeto baseia-se no disposto no art. 200, inciso II, da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saúde as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as que visam à saúde do trabalhador; no inciso II do art. 186 da Constituição do Estado e na Lei nº 8.080, de 19/9/90, que institui ações de saúde do trabalhador e de proteção ao meio ambiente, incluindo um conjunto de atividades que se destinam, por meio de ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e à proteção à saúde dos trabalhadores; e, no art. 28, I a IV, da Lei nº 13.317, de 1999, que instituiu o Código de Saúde de Minas Gerais.

Por outro lado, há um forte impacto financeiro e social no setor público, em decorrência do atendimento e da recuperação dos acidentados no trabalho. Por esse motivo, são prementes a avaliação epidemiológica e o controle de riscos para o planejamento das ações, bem como o estabelecimento de prioridades na alocação de recursos.

Tendo em vista a competência concorrente na área de epidemiologia e no controle de acidentes, doenças e agravos relacionados com o trabalho, esta proposição tem por objetivo suprir uma lacuna normativa no âmbito do Estado, sobre a matéria em questão.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.