Decreto sem Número nº 2.549, de 10/11/2006
Texto Original
Reconhece Cursos de Graduação
ministrados pela Faculdade Regional
do Alto São Francisco - FAS - Campus
VII, da Universidade Presidente
Antônio Carlos - UNIPAC, mantida
pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº 681, de 12 de julho de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos, os Cursos de Graduação em Enfermagem e em Fisioterapia, ministrados pela Faculdade Regional do Alto São Francisco - FAS - Campus VII, da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Bom Despacho.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
Aécio Neves - Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº 681, de 12 de julho de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos, os Cursos de Graduação em Enfermagem e em Fisioterapia, ministrados pela Faculdade Regional do Alto São Francisco - FAS - Campus VII, da Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Bom Despacho.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
Aécio Neves - Governador do Estado