Decreto nº 42.644, de 05/06/2002

Regulamenta a Lei nº 13.949, de 11 de julho de 2001, que estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Cachaça Artesanal de Minas e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 13.949, de 11 de julho de 2001,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Dos Princípios

Art. 1º - Este Decreto estabelece as normas gerais de registro, padronização, classificação, delimitação e denominação de origem, de inspeção e fiscalização da produção e do comércio da Cachaça Artesanal de Minas.

Art. 2º - Somente poderá ostentar na embalagem a expressão Cachaça Artesanal de Minas o produto obtido segundo o processo de elaboração previsto neste Decreto.

SEÇÃO II

Das Definições

Art. 3º - Para fins deste Decreto, considera-se:

I - Cachaça Artesanal de Minas: a bebida fermento-destilada com graduação alcoólica de 38% a 54% v/v(volume por volume), à temperatura de 20°C(vinte graus Celsius), produzida no Estado, e fabricada em safras anuais, a partir de matéria-prima básica ou transformada; processada de acordo com as características históricas e culturais de cada uma das regiões de Minas; e elaborada e engarrafada na origem, obedecido o disposto neste Decreto e na legislação federal pertinente;

II - matéria-prima básica: a cana-de-açúcar, ou simplesmente cana, colhida sem queima, de variedade tradicionalmente cultivada na região ou recomendada por instituição oficial de pesquisa ou de assistência técnica;

III - matéria-prima transformada: o produto obtido da reconstituição da rapadura ou do melado de cana, produzido a partir da matéria-prima básica;

IV - safra: o ano da colheita da cana-de-açúcar;

V - lote ou partida: a quantidade de um produto em um ciclo de fabricação, identificado por número, letra ou combinação dos dois, cuja característica principal é a homogeneidade;

VI - prazo de validade: o tempo em que o produto mantém suas propriedades, quando conservado na embalagem original e sem avarias, em condições adequadas de armazenagem e utilização;

VII - produto de origem controlada: a cachaça típica de uma região, sempre de grande notoriedade, que implica uma íntima ligação entre o produto, as tradições, o sítio e o talento do homem;

VIII - certificação de origem: o ato administrativo de garantir que a cachaça atende as condições estabelecidas para os produtos de origem controlada.

CAPÍTULO II

Da Organização

E dos Procedimentos de Controle da Produção, Comércio e Exportação

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Deliberação e Controle

Art. 4º - Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio do Conselho Diretor do Programa Mineiro de Incentivo à Produção de Aguardentes - Pró-Cachaça:

I - aprovar as normas gerais de registro, padronização, classificação e, ainda, de inspeção e fiscalização da produção e do comércio da Cachaça Artesanal de Minas nos termos das legislações federal e estadual pertinentes;

II - aprovar as normas e os procedimentos de demarcação de regiões produtoras e de certificação de origem;

III - aprovar as especificações técnicas de processo de produção e o padrão de identidade e qualidade da Cachaça Artesanal de Minas;

IV - deliberar, em grau de recurso, sobre penalidade aplicada pelo órgão fiscalizador;

V - executar outras atividades afins.

Art. 5º - O registro, a padronização, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio da Cachaça Artesanal de Minas, em relação aos seus aspectos conceituais e tecnológicos, são de competência do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.

Parágrafo único - Para efeito deste Decreto, os termos Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA e Órgão Fiscalizador se equivalem.

Art. 6º - Compete ao Órgão Fiscalizador:

I - executar as atividades de registro, padronização, classificação e, ainda, de inspeção e fiscalização da produção e do comércio da Cachaça Artesanal de Minas, sob os aspectos conceituais, higiênico-sanitário e tecnológico;

II - executar a inspeção industrial, sanitária e tecnológica da Cachaça Artesanal de Minas;

III - conceder, cancelar e renovar, a pedido do interessado, nos termos das normas aprovadas pelo Conselho Diretor do Pró-Cachaça, o registro de estabelecimento produtor ou fabricante, estandardizador ou padronizador, envasador ou engarrafador e exportador da Cachaça Artesanal de Minas;

IV - propor padrões de identidade e qualidade para a Cachaça Artesanal de Minas;

V - analisar memoriais descritivos das técnicas de elaboração da Cachaça artesanal de Minas e de rótulos utilizados na embalagem para fins de registro;

VI - administrar e manter dados cadastrais relativos à produção e exportação da Cachaça Artesanal de Minas;

VII - instruir e encaminhar ao Conselho Diretor do Pró-Cachaça os processos que tratam de assuntos atinentes à lei sobre a Cachaça Artesanal de Minas, bem como dos respectivos estabelecimentos industriais e fracionadores;

VIII - promover a coleta de amostras de produtos e ingredientes para análise laboratorial, visando ao controle do padrão de identidade e qualidade da Cachaça Artesanal de Minas;

IX - executar outras atividades afins.

SEÇÃO II

Das Regiões Demarcadas e da Certificação de Origem

Art. 7º - Os produtores e estandardizadores que adotarem o processo de elaboração da Cachaça Artesanal de Minas previsto neste Decreto receberão o Certificado de Controle de Origem emitido pelo Órgão Fiscalizador, de acordo com as características culturais e geográficas de cada uma das regiões produtoras do Estado.

§ 1º - O certificado de que trata o caput deste artigo não será concedido ao produto que apresentar irregularidade de natureza fiscal, ambiental ou sanitária relativa ao processo de elaboração da Cachaça Artesanal de Minas.

§ 2º - Compete ao Conselho Diretor do Pró-Cachaça, com base em processo informado pelo Órgão Fiscalizador, a qualquer tempo, cancelar a concessão do Certificado de Controle de Origem do produto que deixar de apresentar as características da Cachaça Artesanal de Minas prevista neste Decreto.

Art. 8º - A Cachaça Artesanal de Minas produzida em região demarcada conterá em seu rótulo a indicação de sua origem.

Art. 9º - Por região demarcada entende-se uma região geográfica que traduz um destilado alcoólico com características naturais, culturais e qualitativas particulares, cujo nome é utilizado na menção ao produto dela proveniente.

Art. 10 - A utilização de qualquer indicação de origem ou proveniência depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Art. 11 - Constitui área referencial para o zoneamento da produção da Cachaça Artesanal de Minas a microrregião homogênea definida pelo órgão federal de geografia e estatística, conforme anexo II.

Art. 12 - Uma microrregião pode ser desmembrada em duas ou mais origens, e duas ou mais microrregiões podem se agrupar numa mesma denominação de origem se observado o seguinte:

I - O desmembramento de uma microrregião deve ser aprovado por, no mínimo, 80%(oitenta por cento) dos estabelecimentos produtores de cachaça nela localizados, legalmente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - A união de mais de uma microrregião para constituir uma única origem deve ser aprovada pela maioria dos estabelecimentos produtores de cada uma das microrregiões legalmente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 13 - Os procedimentos de desmembramento ou união de microrregiões para constituir uma região de origem serão regulamentados pelo Conselho Diretor do Pró-Cachaça.

Art. 14 - As expressões Cachaça Artesanal de minas e Certificação de Controle de Origem somente poderão ser utilizadas na marca certificada, e em todas as unidades de venda do produto aprovado.

Art. 15 - O Certificado de Controle de Origem e o registro de estabelecimento de Cachaça Artesanal de Minas não podem ser cedidos a terceiros, salvo continuação de uso por sucessão, reconhecida pelo órgão fiscalizador.

Art. 16 - Suspensa ou cancelada a certificação de origem e o registro de estabelecimento ou da bebida, o estabelecimento está obrigado a cessar, imediatamente, toda e qualquer publicidade que tenha relação com os mesmos, retirando do mercado o produto com tais indicações no prazo de 30(trinta) dias.

Art. 17 - A utilização da certificação de origem e do registro de estabelecimento será cancelada, independente de penalidade, em caso de denúncia comprovada.

Art. 18 - Qualquer mudança no sistema de fabricação da Cachaça Artesanal de Minas e na origem do estabelecimento, que afetem as características da bebida e a indicação de proveniência, devem ser previamente aprovadas pelo órgão fiscalizador.

SEÇÃO III

Dos Registros de Estabelecimento e de Bebida

Art. 19 - Os estabelecimentos previstos neste Decreto deverão ser obrigatoriamente registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária.

Parágrafo único - O registro será válido em todo o território mineiro e deverá ser renovado a cada 10(dez) anos.

Art. 20 - A bebida definida neste Decreto deverá ser obrigatoriamente registrada no Instituto Mineiro de Agropecuária.

Parágrafo único - O registro da Cachaça Artesanal de Minas será válido em todo o território mineiro, observados os seguintes prazos de renovação:

1. registro inicial: validade de 3(três) anos;

2. renovações seguintes: validade de 5(cinco) anos.

Art. 21 - O registro de estabelecimento e bebida é válido para a região demarcada.

Parágrafo único: No caso de transferência de sede ou de unidade de produção, o registro anterior é cancelado, obrigando-se o interessado a solicitar novo registro de estabelecimento e de bebida.

Art. 22 - Os requisitos, critérios e os procedimentos para o registro de estabelecimento e de bebida serão disciplinados em ato administrativo complementar que definirá a documentação necessária, local e forma de apresentação, prazos e meios para o cumprimento das diligências.

SEÇÃO IV

Da Classificação dos Estabelecimentos

Art. 23 - A classificação geral dos estabelecimentos, de acordo com sua atividade, é a seguinte:

I - produtor ou fabricante: é o estabelecimento rural que transforma a garapa da cana, em sua forma original ou reconstituída da rapadura ou do melado de cana, na Cachaça Artesanal de Minas;

II - estandardizador ou padronizador: é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão usando destilados elaborados por estabelecimento produtor ou fabricante da mesma região demarcada;

III - envasador ou engarrafador: é o estabelecimento que se destina ao envasamento da Cachaça Artesanal de Minas em recipientes destinados ao consumo, podendo efetuar as práticas tecnológicas previstas em ato administrativo complementar;

IV - atacadista ou Distribuidor: é o estabelecimento que se destina a vender a grosso ou a entregar a estabelecimento varejista, por ordem do estabelecimento produtor ou manipulador, a Cachaça Artesanal de Minas;

V - exportador: é o estabelecimento que se destina a exportar a Cachaça Artesanal de Minas.

SEÇÃO V

Do Controle de Matérias-Primas e Bebidas

Art. 24 - Os estabelecimentos fabricantes, estandardizadores, envasadores e exportadores de Cachaça Artesanal de Minas estão obrigados a informar semestralmente ao Órgão Fiscalizador as quantidades de produção e de compra de cachaças, de saída e o estoque final do semestre, por região de origem.

Parágrafo único - Para o caso da compra de cachaças é obrigatória a identificação do estabelecimento de origem.

Art. 25 - Os critérios e normas para o controle de envelhecimento da Cachaça Artesanal de Minas serão estabelecidos em ato administrativo complementar, que conterão prazos mínimos, capacidade, tipo e forma do recipiente, e local de envelhecimento, observado o disposto da Seção VII, do capitulo IV, deste Decreto e a legislação federal, no que for aplicável.

Art. 26 - É proibido produzir, preparar, beneficiar, acondicionar, transportar, ter em depósito ou comercializar a Cachaça Artesanal de Minas em desacordo com as disposições deste Decreto.

Art. 27 - O material, os equipamentos e os veículos empregados na produção, preparação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento e transporte da Cachaça Artesanal de Minas deverão observar as exigências sanitárias e de higiene e atender os requisitos técnicos destinados a impedir a alteração da bebida.

Art. 28 - No acondicionamento e fechamento da bebida, somente poderão ser usados materiais que atendam aos requisitos sanitários e de higiene, e que não alterem os caracteres organolépticos, nem transmitam substâncias nocivas ao produto.

Parágrafo único - O vasilhame utilizado no acondicionamento de detergentes e outros produtos químicos não poderá ser empregado no envasamento da Cachaça Artesanal de Minas.

SEÇÃO VI

Do Controle de Estabelecimentos

Art. 29 - Os estabelecimentos produtores de Cachaça Artesanal de Minas, de acordo com suas atividades, deverão observar o disposto nos artigos 36 a 39 do Decreto Federal nº 2.314, de 4 de setembro de l997, e ainda:

I - localizar-se distante de fontes de mau cheiro e de contaminação;

II - ser construído de alvenaria ou outro material aprovado, com área compatível com o volume máximo da produção;

III - possuir ambiente interno fechado, dotado de instalações que possibilitem a manutenção das condições higiênico-sanitárias adequadas;

IV - possuir paredes lisas, de cor clara, impermeáveis e de fácil higienização, perfeita aeração e luminosodade;

V - possuir forro e sistema de vedação contra insetos e outras fontes de contaminação;

VI - possuir piso impermeável de fácil escoamento das águas residuais e mantido sempre limpo e higienizado;

VII - possuir área física adequada que permita a correta instalação dos equipamentos e a manipulação higiênico-sanitária de matérias primas e produtos acabados;

VIII - dispor de água potável encanada, em quantidade compatível com a demanda da atividade, cuja fonte, canalização e reservatório devem ser protegidos de contaminação;

IX - possuir sistema de provimento de água quente e/ou produto adequado para higienizar o estabelecimento, instalações, equipamentos, utensílios e recipientes;

X - dispor de sistema de escoamento de água servida e resíduos gerados pela elaboração de produtos interligado a eficientes processos de descarte e proteção ambiental;

XI - dispor de instalação sanitária com lavatório e produtos de higiene pessoal(sabonete, papel higiênico, toalha de papel, etc.) proporcional à demanda estabelecida;

XII - dispor de fonte de energia compatível com a demanda da atividade.

Art. 30 - É proibida a presença de animais nos locais de recebimento e depósito de matéria-prima, elaboração, acondicionamento, armazenamento e expedição de Cachaça Artesanal de Minas.

CAPÍTULO III

Dos Requisitos e Controle de Qualidade

Art. 31 - A Cachaça Artesanal de minas observará os padrões de identidade e qualidade estabelecidos neste Decreto, complementados por atos administrativos do Conselho Diretor do Pró-Cachaça.

Art. 32 - Para efeito deste Decreto, a graduação alcoólica da Cachaça Artesanal de Minas será expressa em percentagem de volume de álcool etílico, à temperatura de 20(vinte) graus Celsius.

Art. 33 - São características da Cachaça Artesanal de Minas:

I - não conter substâncias modificativas de cor, sabor, teor alcoólico, aroma, natureza e qualidade;

II - não conter açúcares em quantidade superior a 6g(seis gramas) por litro;

III - utilizar agentes fermentativos naturais e não induzir ou acelerar o processo fermentativo mediante o uso de produto químico de origem mineral;

IV - apresentar normalidade dos caracteres organolépticos e requisitos de qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza;

V - não conter substâncias nocivas à saúde e elementos estranhos, indícios de alterações e microrganismos patogênicos;

VI - não ter seus componentes total ou parcialmente alterados por procedimentos que descaracterizem o conceito e o método tradicional de produção;

VII - obedecer aos padrões de composição física e química estabelecidos no Anexo I.

Parágrafo único: Será considerada imprópria para a fabricação e a comercialização, com as chancelas oficiais de Cachaça Artesanal de Minas e Certificação de Controle de Origem, a bebida que não atender ao disposto neste artigo.

Art. 34 - A água destinada à produção da Cachaça Artesanal de Minas e utilizada na higienização das instalações e dos equipamentos deverá ser limpa, inodora, incolor, não conter germes patogênicos e observar o padrão de potabilidade.

Art. 35 - Independentemente do controle e da fiscalização do Poder Público, todos os estabelecimentos previstos neste Decreto deverão estar aptos a verificar a qualidade da matéria-prima, ingredientes ou substâncias, bem como das operações de fabricação e a estabilidade do produto elaborado ou manipulado.

§ 1º - É facultado aos estabelecimentos previstos neste Decreto realizarem seus controles através de laboratórios próprios ou contratados para este fim, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pela qualidade do produto.

§ 2º - O controle de qualidade poderá ser realizado com a utilização do sistema de identificação de perigos para a segurança da saúde, perda de qualidade e para a integridade econômica do produto, pela implantação do Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle.

§ 3º - Todos os estabelecimentos produtores de cachaça artesanal deverão ter, obrigatoriamente, um responsável técnico, devidamente habilitado e registrado em um dos seguintes Conselhos:

1. CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais;

2. CRQ - Conselho Regional de Química 2ª Região;

3. CRF - Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais.

§ 4º - As categorias profissionais a serem habilitadas serão definidas entre os Conselhos e o Pró-Cachaça.

Art. 36 - Nas análises laboratoriais previstas neste Decreto aplicam-se os métodos oficiais e as tolerâncias analíticas estabelecidos ou outros, desde que reconhecidos pelo Órgão Fiscalizador.

CAPÍTULO IV

Do Processo Produtivo e da Rotulagem

SEÇÃO I

Da Colheita da Cana-de-açúcar

Art. 37 - A cana-de-açúcar deve ser colhida sem queima, quando os colmos estejam maduros, e cortada rente ao nível do solo, a fim de evitar a eliminação da microbiota natural, infestações de pragas e moléstias cristogânicas nas cepas remanescentes e emissões de brotações aéreas.

Art. 38 - Após colhida, a cana deve ser despontada, ou seja ter cortados os colmos imaturos da parte superior, de forma a preservar a qualidade do suco e evitar a perda de rendimento de destilado.

SEÇÃO II

Da Moagem da Cana-de-açúcar

Art. 39 - A cana é moída, para a retirada do caldo que contém os elementos do destilado, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas após colhida.

Art. 40 - O equipamento de moagem, ou moenda, antes de ser colocado em operação, deve estar bem regulado para uma extração máxima e lavado ou esterilizado, com todas as suas partes e peças devidamente limpas.

Art. 41 - A garapa que sai da bica da moenda deve ser peneirada e decantada em peneira de tamanho que contenha bagacilhos e impurezas e decantador que detenha as impurezas e materiais contaminantes que escaparam da peneiração, como terra, areia e outros detritos.

SEÇÃO III

Da Preparação do Mosto

Art. 42 - O mosto, ou suco fermentável, deve apresentar um teor de açúcar entre 14(quatorze) e 16(dezesseis) graus Brix.

Art. 43 - Para diluir o caldo até o limite definido no artigo anterior deve-se adicionar água limpa, inodora, incolor sem germes patogênicos e dentro dos padrões de potabilidade.

SEÇÃO IV

Da Fermentação

Art. 44 - O processo de fermentação do mosto para a fabricação da Cachaça Artesanal de Minas é exclusivamente natural.

Parágrafo único - O fermento a ser utilizado na transformação biológica da garapa em vinho destilável será:

1. fabricado com caldo da cana-de-açúcar, acrescido de milho em forma de fubá, vedada a utilização de aditivo químico de qualquer natureza para acelerar ou reforçar a fermentação natural;

2. obtido a partir das cepas de microorganismos presentes nos próprios ingredientes descritos no inciso anterior e na região produtora, proibida a utilização de fermento industrializado prensado, conhecido por “fermento de padaria”.

Art. 45 - Na preparação do pé-de-cuba, ou caldo de cana fermentado rico em leveduras, devem ser observados os seguintes parâmetros:

I - a temperatura ideal deve ser de 25 a 30°C;

II - a acidez do mosto deve estar com o pH entre 4 e 5;

III - o teor de sacarose da garapa deve ser inferior a 8(oito) graus Brix.

Art. 46 - O processo de fermentação pode ser conduzido por 3(três) diferentes sistemas:

I - convencional: consiste em colocar o inóculo(pé-de-cuba) e todo o meio a ser fermentado juntos na dorna de fermentação;

II - bateladas sucessivas: consiste do aproveitamento do fermento em várias fermentações subsequentes;

III - descontínuo-alimentado: consiste na alimentação da dorna aos poucos, de modo a manter um teor de açúcar preestabelecido.

Art. 47 - A dorna de fermentação, ou recipiente no qual o mosto é colocado para fermentar, deve ser construída de material rígido, lavável e resistente à corrosão e que não transmita elemento que altere a cor, o aroma e o sabor do caldo.

SEÇÃO V

Da Destilação

Art. 48 - Destilação é a operação que consiste em aquecer o vinho lenta e gradualmente, até atingir a ebulição, separando e selecionando, total ou parcialmente, substâncias de diferentes volatilidades.

Art. 49 - A destilação do mosto fermentado somente poderá ser realizada em alambiques de cobre, providos de serpentina também de cobre, de operação descontínua.

Art. 50 - No ciclo de destilação são obtidos 3(três) produtos distintos denominados “cabeça”, “coração” e “cauda” ou “água fraca”, assim definidos:

I - cabeça: é a fração inicial da destilação, rica em metanol e aldeídos, representando um percentual aproximado de 10%(dez por cento), que deve ser descartada;

II - coração: é a Cachaça Artesanal de Minas, propriamente dita, representa a fração da destilação que contém a menor quantidade de impurezas voláteis e a maior quantidade de etanol, constituindo a melhor fração do destilado, e corresponde a cerca de 80%(oitenta por cento) do volume total;

III - cauda ou água fraca: é a fração final da destilação, contendo altos teores de água, álcoois superiores e outros componentes indesejáveis à qualidade do destilado e à saúde do consumidor, correspondendo aproximadamente a 10%(dez por cento) do destilado e deve ser descartada.

Art. 51 - O espírito alcoólico produzido deve conter de 40%(quarenta por cento) a 54%(cinqüenta e quatro por cento) de álcool em volume.

Art. 52 - É obrigatória a filtragem do destilado para a retirada de impurezas e resíduos sólidos.

SEÇÃO VI

Do Armazenamento

Art. 53 - Armazenamento é o ato de reunir destilados colhidos em vários dias antes de ser destinado ao engarrafamento, como cachaça nova, ou ao envelhecimento em tonéis de madeira.

Art. 54 - A Cachaça Artesanal de Minas só pode ser armazenada em recipiente de madeira ou aço inoxidável, independentemente da capacidade.

SEÇÃO VII

Do Envelhicimento

Art. 55 - Para o envelhecimento, a Cachaça Artesanal de Minas será armazenada em barris ou tonéis de madeira de 200(duzentos) a 250(duzentos e cinqüenta) litros de capacidade líquida.

Art. 56 - É vedado, na fabricação de tonéis e barris de envelhecimento da Cachaça Artesanal de Minas, o uso de madeira que possa exercer qualquer ação indesejável nas características da cachaça ou que venha ensejar a migração de compostos tóxicos para esta.

SEÇÃO VIII

Da Rotulagem

Art. 57 - Rótulo será qualquer identificação afixada ou gravada sobre o recipiente da bebida, de forma unitária ou desmembrada, ou na respectiva parte plana da cápsula, ou outro material empregado na vedação do recipiente.

Art. 58 - O rótulo da bebida deve ser previamente aprovado pelo Órgão Fiscalizador, e constar em cada unidade, sem prejuízo de outras disposições de lei, em caracteres visíveis e legíveis, os seguintes dizeres:

I - o nome do produtor ou fabricante, do estandardizador ou padronizador e do envasador ou engarrafador;

II - o endereço do estabelecimento de produção ou envasamento;

III - o número do registro do produto no Ministério da Agricultura e do Bastecimento e no Órgão Fiscalizador;

IV - a denominação do produto;

V - a marca comercial;

VI - os ingredientes;

VII - a expressão “Indústria Brasileira”, por extenso ou abreviada;

VIII - a expressão “Cachaça Artesanal de Minas”;

IX - a indicação de sua origem;

X - o tipo de designativo da bebida;

XI - o conteúdo, expresso na unidade correspondente de acordo com normas específicas;

XII - a graduação alcoólica, por extenso ou abreviada, expressa em porcentagem de volume alcoólico;

XIII - a identificação do lote ou da partida;

XIV - o prazo de validade;

XV - frase de advertência, quando bebida alcoólica, conforme estabelecido por lei específica.

§ 1º - Na declaração dos aditivos de infusão deverão ser indicados a sua função principal e seu nome completo.

§ 2º - Excetuada a cápsula de vedação, no rótulo sobre o recipiente da bebida deverão constar os dizeres obrigatórios a que se referem os incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XV, deste artigo.

§ 3° - Nas embalagens retornáveis litografadas fica permitida a indicação dos aditivos na parte da cápsula de vedação, e, quando destinadas a uso múltiplo, permitir-se-á, também, a denominação do produto.

§ 4° - O rótulo da bebida destinada à exportação poderá ser escrito, no todo ou em parte, no idioma do país de destino, sendo vedada a comercialização dessa bebida, com esse rótulo, no mercado mineiro.

§ 5° - O lote partida poderá ser informado, de forma legível e visível, em qualquer parte externa do recipiente da bebida.

§ 6° - A marca comercial do produto também poderá constar na parte plana da cápsula de vedação, desde que nesta não conste outros dizeres além dos previstos nos incisos I, II e III, deste artigo.

Art. 59 - O rótulo não poderá conter denominação, símbolo, figura, desenho ou qualquer indicação que induza a erro ou equívoco quanto à origem, natureza ou composição do produto, nem atribuir-lhe qualidade ou característica que não possua, bem como finalidade terapêutica ou medicamentosa.

CAPÍTULO V

Das Práticas de Higiene

SEÇÃO I

Da Higiene das Instalações e Equipamentos

Art. 60 - As condições de higiene nas quais são realizadas operações de recebimento e depósito de matéria-prima, elaboração, acondicionamento, armazenamento e expedição da Cachaça Artesanal de Minas constituem objeto de autocontrole do estabelecimento e são fundadas nos seguintes princípios:

I - identificação das etapas decisivas para o controle da higidez do produto colocado no mercado, em função do processo de fabricação utilizado no estabelecimento;

II - supervisão e controle das etapas decisivas segundo métodos apropriados;

III - análises regulares do produto colocado no mercado por laboratório oficial ou credenciado;

IV - registro e controle da elaboração, distribuição e conservação do produto com o objetivo de determinar, a qualquer tempo, os agentes da produção, distribuição e comercialização, e o cumprimento de disposições relativas ao consumo;

V - informar às autoridades os resultados de exame laboratorial que revele riscos à saúde das pessoas, dos animais e das plantas;

VI - em caso de riscos para a saúde humana, o estabelecimento produtor é obrigado a organizar sob sua direção e ônus a retirada do mercado de lote de produto condenado para consumo.

Art. 61 - Todas as instalações e equipamentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a elaboração dos produtos.

Art. 62 - Os pisos e paredes, assim como os equipamentos e utensílios usados na elaboração dos produtos, devem ser lavados rotineiramente e higienizados com produtos liberados pelas autoridades competentes.

Art. 63 - As instalações devem ser mantidas livres de insetos e animais, agindo-se cautelosamente no emprego de venenos, cujo uso é restrito nas instalações não destinadas a recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento e armazenamento de produto.

Art. 64 - Nas instalações de recebimento e armazenamento de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento e armazenamento devem ser observados os preceitos básicos de higiene, não sendo permitido o deposito de objetos e materiais estranhos ou a guarda de produtos que possam contaminar o destilado.

Art. 65 - As instalações devem ter suficiente estoque de desinfetantes apropriados para uso na higienização das instalações e equipamentos, recipientes e utensílios.

SEÇÃO II

Da Higiene das Pessoas

Art. 66 - Todos os profissionais do estabelecimento produtor farão exame de saúde, anualmente ou quando exigido pelas autoridades de saúde pública e de defesa agropecuária.

Art. 67 - As pessoas afetadas por doença infecto-contagiosa ou repugnante serão imediatamente afastadas do trabalho e o fato comunicado ao órgão local de saúde pública.

Art. 68 - O pessoal das áreas de manipulação e preparação de matérias-primas e produtos acabados devem lavar as mãos sempre que necessário e em cada retomada do trabalho, ou em caso de contaminação.

Art. 69 - As pessoas devem ser orientadas para a observância de hábitos higiênicos como manter as unhas aparadas e limpas, usar gorros para evitar a queda de cabelos nos produtos em processo de elaboração e no destilado final, e manter sempre limpas as mãos e os uniformes de trabalho.

CAPÍTULO VI

Da Elaboração do Produto Final

Art. 70 - A Cachaça Artesanal de Minas apresentará 5(cinco) tipos diferentes designativos da elaboração do produto final, os quais devem constar obrigatoriamente no rótulo de comercialização, assim denominados:

I - nova: a bebida engarrafada logo após sua extração;

II - descansada: a bebida mantida em descanso em tonel ou barril de madeira por um período de 6(seis) meses;

III - envelhecida: a bebida submetida a processo de envelhecimento em tonel ou barril de madeira, por um período mínimo de 18(dezoito) meses;

IV - matizada: a bebida resultante da harmonização de um mínimo de 50%(cinqüenta por cento) de cachaça “envelhecida” com cachaça “nova” ou “descansada”;

V - reserva especial: a bebida resultante do processo de envelhecimento mínimo de 36(trinta e seis) meses em tonel ou barril de madeira.

Art. 71 - Admite-se a estandardização da cachaça, desde que sejam utilizados no processamento somente destilados elaborados na forma estabelecida neste Decreto, produzidos em uma mesma região demarcada, e que conste no rótulo o termo “produto estandardizado”.

Art. 72 - É permitida a infusão da Cachaça Artesanal de Minas com madeiras, ervas, raízes ou frutos, ou com seus extratos naturais, desde que especificados, no rótulo, os componentes utilizados, resguardado o sigilo industrial e vedada a utilização de qualquer substância artificial.

CAPÍTULO VII

Da Inspeção e Fiscalização

SEÇÃO I

Das Atividades de Inspeção e Fiscalização

Art. 73 - As ações de inspeção e fiscalização se efetivarão em caráter permanente e constituirão atividade de rotina.

Parágrafo único - Quando solicitadas pelo Órgão Fiscalizador, os estabelecimentos deverão prestar informações, apresentar ou entregar documentos nos prazos fixados, a fim de não obstarem as ações de inspeção e de fiscalização.

Art. 74 - As atividades administrativas relacionadas com a produção da Cachaça Artesanal de Minas são entendidas como:

I - controle: é a verificação administrativa da produção, industrialização, manipulação, circulação e comercialização da bebida;

II - inspeção: é o acompanhamento das fases de produção e manipulação, sob os aspectos conceituais, tecnológicos e sanitários da bebida;

III - fiscalização: é a ação direta do poder público para verificação o cumprimento da lei;

IV - análise fiscal: é o procedimento laboratorial para identificar ocorrências de alterações, adulterações, falsificações e fraudes, desde a produção até a comercialização da bebida;

V - análise de registro: é o procedimento laboratorial para confirmar os parâmetros que dizem respeito à veracidade da composição apresentada por ocasião do pedido inicial ou de renovação de registro da bebida;

VI - análise de controle: é o procedimento laboratorial com a finalidade de controlar a industrialização e exportação da bebida;

VII - análise pericial ou perícia de contraprova: é a determinação analítica realizada por peritos, em amostra da bebida, quando da contestação da análise fiscal condenatória;

VIII - análise ou perícia de desempate: é a determinação analítica realizada por perito escolhido de comum acordo, ou, não havendo acordo, designado pela autoridade competente, com a finalidade de dirimir divergência apurada na análise pericial ou perícia de contraprova.

Art. 75 - A inspeção e fiscalização, exercidas por agentes inspetores e fiscais, obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto e outras que vierem a ser estabelecidas.

Art. 76 - Inspeção e fiscalização são atos de examinar os padrões de processo e produto a higiene das pessoas e das instalações e equipamentos e os padrões físico-químicos e microbiológicos no recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, assim como durante as fases de elaboração, acondicionamento, armazenamento e rotulagem da Cachaça Artesanal de Minas.

Art. 77 - Constituem, também, ações de inspeção e fiscalização as auditorias necessárias à verificação de conformidade levadas a efeito nos estabelecimentos abrangidos por este Decreto, que venham a adotar o sistema de identificação de perigos para a segurança da saúde, perda de qualidade e integridade econômica da Cachaça Artesanal de Minas, através da implantação de Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle(APPCC).

Parágrafo único - As definições, conceitos, objetivos, campo de aplicação e condições gerais para adoção do sistema previsto no caput deste artigo, bem como para implantação do Programa APPCC, serão fixados em ato administrativo do Órgão Fiscalizador.

Art. 78 - A inspeção e a fiscalização serão exercidas por inspetor credenciado pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, nos estabelecimentos de produção, preparação, estandardização, acondicionamento, exportação, depósito e firmas atacadistas e varejistas.

Art. 79 - O exercício da inspeção e fiscalização caberá a profissional de escolaridade superior, na sua respectiva área de competência, podendo o mesmo dispor de auxiliar devidamente capacitado.

Art. 80 - As prerrogativas e as atribuições específicas do inspetor no exercício de suas funções são as seguintes:

I - dispor de livre acesso nos estabelecimentos abrangidos por este Decreto;

II - colher amostras para análises de controle e fiscal, lavrando o respectivo termo;

III - realizar visitas rotineiras de inspeção e vistoria para apuração da prática de infrações, ou de eventos que tornem a Cachaça Artesanal de Minas passível de alteração, e verificar a adequação das instalações, equipamentos e processos de produção, lavrando os respectivos termos;

IV - verificar a procedência e as condições do produto quando exposto à venda;

V - proceder à apreensão de produto, matéria-prima, ingrediente ou de qualquer substância encontrados no estabelecimento com inobservância deste Decreto, principalmente no caso de indício de fraude, falsificação, alteração, deterioração ou perigo à saúde humana, lavrando o respectivo termo;

VI - proceder à apreensão de rótulos que contenham as expressões Cachaça Artesanal de Minas e Certificação de Controle de Origem no caso de infrações previstas no inciso V;

VII - lavrar ato de infração para início do processo administrativo previsto neste Decreto;

VIII - requisitar auxílio de autoridade policial no caso de recusa ou embaraço ao desempenho de suas funções.

Art. 81 - Entende-se como propositalmente alterada a bebida, matéria prima ou ingrediente que:

I - tiver sido adicionado de substância modificativa de sua composição, natureza e qualidade, ou que provoque a sua deterioração;

II - contiver aditivo não previsto neste Decreto;

III - tiver seus componentes, total ou parcialmente, substituídos;

IV - tenha sido aromatizada, colorida ou adicionada de substância estranha, destinada a ocultar defeito ou aparentar qualidade superior à real;

V - induzir a erro quanto à origem, natureza, qualidade, composição e característica própria;

VI - apresentar a composição e demais especificações diferentes das mencionadas no registro e no rótulo, observadas as tolerâncias previstas nos padrões de identidade e qualidade;

VII - tiver sido modificada na sua composição sem a prévia autorização do órgão Fiscalizador.

Art. 82 - Entende-se como acidentalmente alterada a bebida que tiver seus caracteres organolépticos, físicos, químicos ou biológicos modificados por causas naturais.

SEÇÃO II

Dos Documentos de Inspeção e Fiscalização

Art. 83 - Os documentos de inspeção e fiscalização serão estabelecidos pelo Órgão Fiscalizador.

SEÇÃO III

Das Análises Fiscal e de Controle

Art. 84 - Nas análises fiscal e de controle serão utilizados os critérios, procedimentos e prazos estabelecidos e regulamentados pelo Órgão Fiscalizador.

SEÇÃO IV

Das Infrações e de sua Classificação

Art. 85 - Constituem infrações, além das previstas na legislação federal, as seguintes:

I - adulterar, falsificar ou fraudar a Cachaça Artesanal de Minas, sua matéria-prima e ingredientes;

II - produzir, preparar, beneficiar, envasar, acondicionar e rotular a Cachaça Artesanal de Minas em desacordo com as disposições deste Decreto e atos complementares do Conselho Diretor do Pró-Cachaça e do Órgão Fiscalizador;

III - utilizar as chancelas oficiais Cachaça Artesanal de Minas e Certificação de Controle de Origem em bebidas não registradas no Órgão Fiscalizador;

IV - misturar a bebida chancelada como Cachaça Artesanal de Minas com outras não registradas no Órgão Fiscalizador, ou provenientes de estabelecimentos não registrados no Ministério da Agricultura e Abastecimento ou, ainda, de procedência estranha;

V - toda ação ou omissão que importe em inobservância ou em desobediência ao disposto nas normas legais destinada a preservar a origem, a integridade e a qualidade da Cachaça Artesanal de Minas e a saúde do consumidor.

Art. 86 - As responsabilidades administrativa, civil e penal, pela prática de infrações recairão, também, isolada ou cumulativamente, sobre:

I - o requerente do registro que, por dolo ou culpa, omitir informações ou fornecê-las incorretamente;

II - O técnico responsável quanto à formulação ou composição do produto, do processo produtivo e das condições de estocagem e armazenamento, caso em que o Órgão Fiscalizador notificará ao Conselho Profissional respectivo;

III - todo aquele que incorrer para a prática de infração ou dela tiver vantagem;

IV - o transportador, o comerciante ou armazenador pelo produto que estiver sob sua guarda ou responsabilidade, quando desconhecida sua procedência.

Parágrafo único - A responsabilidade do produtor, estandardizador, envasador, acondicionador e exportador prevalecerá quando a bebida permanecer em vasilhame fechado e inviolado.

Art. 87 - Quando a infração constituir crime ou contravenção, o Órgão Fiscalizador representará junto ao órgão competente para a apuração da responsabilidade penal.

Art. 88 - Quando a infração infringir disposições da legislação federal relativa à produção, preparação, beneficiamento, envasamento, acondicionamento, rotulagem, transporte, armazenamento ou comercialização de bebida destilada, o Órgão Fiscalizador notificará a repartição estadual do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

SEÇÃO V

Das Sanções Administrativas

Art. 89 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal, a infringência a este Decreto sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções:

I - advertência: aplicada no caso em que o infrator for primário, não tiver agido com dolo e, ainda, o dano puder ser reparado e a infração não constituir fraude;

II - cancelamento do registro de produto e de estabelecimento de Cachaça Artesanal de Minas, aplicada nos casos de:

a) adulteração, falsificação e fraude da Cachaça Artesanal de Minas e do seu processo produtivo;

b) não cumprimento das recomendações do Órgão Fiscalizador para reparação de infração penalizada com advertência.

Art. 90 - O uso das chancelas oficiais Cachaça Artesanal de Minas e Certificação de Controle de Origem por estabelecimentos não registrados no Órgão Fiscalizador constitui crime.

SEÇÃO VI

Da Apreensão

Art. 91 - Caberá a apreensão de bebida, ingrediente, vasilhame ou rótulo quando ocorrerem indícios de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância ao disposto neste Decreto e nos atos complementares do Conselho Diretor do Pró-Cachaça e do Instituto Mineiro de Agropecuária.

Art. 92 - Proceder-se-á, ainda, à apreensão da bebida, em depósito, armazens, firmas atacadistas e varejistas e exportador, de cujo rótulo constar as chancelas oficiais Cachaça Artesanal de Minas e Certificação de Origem Controlada em desacordo com o disposto neste Decreto.

Art. 93 - O produto apreendido ficará sob a guarda do responsável legal, nomeado fiel depositário, sendo proibida a sua substituição, subtração ou remoção, total ou parcialmente.

§ 1º - Em caso de comprovada necessidade, o produto poderá ser removido para outro local, a critério do Órgão Fiscalizador.

§ 2º - Do produto apreendido será colhida amostra para análise, de cujo resultado será dado conhecimento ao responsável legal.

Art. 94 - A apreensão de que trata os artigos anteriores não poderá exceder 45(quarenta e cinco) dias a contar da data da lavratura do termo de apreensão.

Art. 95 - Não procedente a apreensão, após a apuração administrativa, far-se-á a imediata devolução do produto.

Art. 96 - A recusa injustificada de responsável legal de estabelecimento, detentor de produto objeto de apreensão, ao encargo de fiel depositário, caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções legalmente estabelecidas, devendo neste caso ser lavrado auto de infração.

SEÇÃO VII

Da Apuração de Infração e do Recurso Administrativo

Art. 97 - O Órgão Fiscalizador, ao tomar conhecimento, por qualquer meio, da ocorrência de infração, é obrigado a promover sua imediata apuração, através de processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.

Art. 98 - A infringência às disposições deste Decreto e dos atos complementares será apurada em regular processo administrativo, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados procedimentos, ritos e prazos fixados pelo órgão Fiscalizador.

Art. 99 - Da decisão do Órgão Fiscalizador, cabe recurso ao Conselho Diretor do Pró-Cachaça, no prazo de 20(vinte) dias, a contar do recebimento da notificação.

Art. 100 - O recurso previsto no artigo anterior será dirigido ao Presidente do Conselho Diretor do Pró-Cachaça, por intermédio do Órgão Fiscalizador, o qual, juntando-o aos autos do processo, fará o seu encaminhamento, no prazo de 15(quinze) dias, devidamente informado.

Parágrafo único - A autoridade julgadora deverá declarar se o recurso é recebido no efeito devolutivo, ou suspensivo, ou em ambos.

Art. 101 - De posse do recurso, o Presidente do Conselho Diretor do Pró-Cachaça nomeará, entre os conselheiros, o relator que terá prazo de 15(quinze) dias para lavrar o seu parecer e entregá-lo ao Presidente do Conselho Diretor.

Art. 102 - A decisão de segunda instância será proferida dentro de 30(trinta) dias, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

SEÇÃO VIII

Da Execução das Sanções

Art. 103 - As sanções decorrentes da aplicação deste Decreto serão executadas na forma estabelecida pelo Órgão Fiscalizador.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 104 - O Conselho Diretor do Pró-Cachaça poderá, ainda, em atos complementares, fixar:

I - as exigências, os critérios e os procedimentos a serem utilizados:

a) na padronização, na classificação e no registro da Cachaça Artesanal de Minas;

b) na classificação e registro de estabelecimento da bebida;

c) na inspeção, fiscalização e controle da produção, industrialização e manipulação da bebida:

d) na análise laboratorial;

e) na demarcação de origem e na certificação de origem controlada.

II - a complementação dos padrões de identidade e qualidade da Cachaça Artesanal de Minas;

III - os meios de conservação da bebida;

IV - os requisitos para o envelhecimento da Cachaça Artesanal de Minas.

Art. 105 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Paulino Cícero de Vasconcellos

ANEXO I

(a que se refere o artigo 33, inciso VII, do Decreto nº 42.644 de 05 de junho de 2002)

COMPOSIÇÃO FÍSICO-QUÍMICA DA CACHAÇA ARTESANAL DE MINAS

Elementos	Unidade	Limites
		Mínimo	Máximo
1. ELEMENTOS QUÍMICOS
1.1 Cobre	miligrama/litro		5,00
1.2 Acidez volátil em ácido acético			0,150
1.3 Ésteres em acetato de etila	grama/100 ml		0,200
1.4 Aldeídos em aldeído acético	De álcoos anidro		0.030
1.5 Álcoois superiores			0,300
1.6 Furfural	Mililitro/100 ml		0,005
1.7 Metanol	De álcool anidro		0,010
1.8 Soma dos componentes secundários	Grama/100 ml de álcool anidro	0,200	0,650
2. ELEMENTOS FÍSICOS
2.1 Partículas em suspensão		Ausentes	Ausentes
2.2 Extrato seco	Grama/litro		6,0

ANEXO II

(a que se refere o artigo 11 do Decreto nº 42.644, de 05 de junho de 2002)

CÓDIGO DE REGIÃO DEMARCADA

Mesorregião	Cod	Microregião/Municípios
CAMPO DAS VERTENTES	A01	BARBACENA
		Alfredo Vasconcelos	Capela Nova	Ibertioga
		Antonio Carlos	Caranaíba	Ressaquinha
		Barbacena	Carandaí	S. Bárbara do Tugúrio
		Barroso	Desterro do Melo	Senhora dos Remédios
	A02	LAVRAS
		Carrancas	Itumirim	Luminárias
		Ijaci	Itutinga	Nepomuceno
		Ingaí	Lavras	Ribeirão Vermelho
	A03	SÃO JOÃO DEL REI
		Cons. Da Barra de Minas	Nazareno	Santana do Garambeú
		Coronel Xavier Chaves	Piedade do Rio Grande	São João del Rei
		Dores de Campos	Prados	São Tiago
		Lagoa Dourada	Resende Costa	Tiradentes
CENTRAL MINEIRA	B01	BOM DESPACHO
		Araújos	Japaraíba	Martinho Campos
		Bom Despacho	Lagoa da Prata	Moema
		Dores do Indaiá	Leandro Ferreira	Quartel Geral
		Estrela do Indaiá	Luz	Serra da Saudade
	B02	CURVELO
		Augusto de Lima	Felixlândia	Morro da Graça
		Buenópolis	Inimutaba	Presidente Juscelino
		Corinto	Joaquim Felício	Santo Hipólito
		Curvelo	Monjolos
	B03	TRÊS MARIAS
		Abaeté	Morada Nova de Minas	Três Marias
		Biquinhas	Paineiras
		Cetro do Abaeté	Pompéu
JEQUITINHONHA	C01	ALMENARA
		Almenara	Jequitinhonha	Rio do Prado
		Bandeira	Joaíma	Rubim
		Divisópolis	Jordânia	Salto da Divisa
		Felisburgo	Mata Verde	Santa Maria do Salto
		Jacinto	Palmópolis	Santo Antonio do Jacinto
	C02	ARAÇUAÍ
		Araçuaí	Itinga	Virgem da Lapa
		Caraí	Novo Cruzeiro
		Coronel Murta	Padre Paraíso
	C03	CAPELINHA
		Berilo	Chapada do Norte	Minas Novas
		Capelinha	Francisco Badaró	Turmalina
		Carbonita	Itamarandiba
	C04	DIAMANTINA
		Couto Magalhães de Minas	Felício dos Santos	São Gonçalo do Rio Preto
		Datas	Gouvêa	Sen. Modestino Gonçalves
		Diamantina	Presidente Kubitschek
	C05	PEDRA AZUL
		Cachoeira do Pajeú	Itaobim	Pedra Azul
		Comercinho	Medina
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE	D01	BELO HORIZONTE
		Belo Horizonte	Igarapé	Ribeirão das Neves
		Betim	Juatuba	Rio Acima
		Brumadinho	Lagoa Santa	Sabará
		Caeté	Mateus Leme	Santa Luzia
		Contagem	Nova Lima	São José da Lapa
		Esmeraldas	Pedro Leopoldo	Vespasiano
		Ibirité	Raposos
	D02	CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
		Alvorada de Minas	Morro do Pilar	S. Antonio do Rio Preto
		Conceição do Mato Dentro	Passabem	Serra Azul de Minas
		Conceição do Norte	Rio Vermelho	Serro
		Dom Joaquim	Santo Antonio do Itambé
		Itambé do Mato Dentro	S. Antonio do Rio Abaixo
	DO3	CONSELHEIRO LAFAIETE
		Casa Grande	Cristiano Otoni	Ouro Branco
		Catas Altas da Noruega	Desterro de Entre Rios	Queluzita
		Congonhas	Entre Rios de Minas	Santana dos Montes
		Conselheiro Lafaiete	Itaverava	São Brás do Suaçuí
	D04	ITABIRA
		Alvinópolis	Itabira	Santa Maria de Itabira
		Barão de Cocais	João Monlevade	São Domingos do Prata
		Bela Vista de Minas	Nova Era	São Gonçalo do Rio Abaixo
		Bom Jesus do Amparo	Nova União	São José do Goiabal
		Dionísio	Rio Piracicaba	Taquaraçu de Minas
		Ferros	Santa Bárbara
	D05	ITAGUARA
		Belo Vale	Itaguara	Moeda
		Bonfim	Itatiaiuçu	Piedade dos Gerais
		Crucilândia	Jeceaba	Rio Manso
	D06	OURO PRETO
		Diogo de Vasconcelos	Mariana	Ouro Preto
		Itabirito
	D07	PARÁ DE MINAS
		Florestal	Pará de Minas	São José da Varginha
		Onça do Pitangui	Pitangui
	D08	SETE LAGOAS
		Araçaí	Funilândia	Paraopeba
		Baldim	Inhaúma	Pequi
		Cachoeira da Prata	Jaboticatubas	Prudente de Morais
		Caetanópolis	Jequitibá	Santana de Pirapama
		Capim Branco	Maravilhas	Santana do Riacho
		Cordisburgo	Matozinhos	Sete Lagoas
		Fortuna de Minas	Papagaios
NOROESTE DE MINAS	E01	PARACATU
		Guarda Mor	Lagoa Grande	São Gonçalo do Abaeté
		João Pinheiro	Paracatu	Vazante
		Lagamar	Presidente Olegário
	E02	UNAÍ
		Arinos	Buritis	Unaí
		Bonfinópolis de Minas	Formosa
NORTE DE MINAS	F01	BOCAIÚVA
		Bocaiúva	Engenheiro Navarro	Francisco Dumont
	F02	GRÃO MOGOL
		Botumirim	Grão Mogol	Itacambira
		Cristália
	F03	JANAÚBA
		Espinosa	Mamonas	Porteirinha
		Jaíba	Mato Verde	Riacho dos Machados
		Janaúba	Monte Azul
	F04	JANUÁRIA
		Icaraí de Minas	Manga	Pedras de Maria da Cruz
		Itacarambi	Matias Cardoso	São Francisco
		Januária	Montalvânia	Urucuia
	F05	MONTES CLAROS
		Brasília de Minas	Francisco Sá	Montes Claros
		Capitão Enéas	Juramento	São João da Ponte
		Claro dos Poções	Lontra	Ubaí
		Coração de Jesus	Mirabela	Varzelândia
	F06	PIRAPORA
		Buritizeiro	Lassance	São Romão
		Ibiaí	Pirapora	Várzea da Palma
		Jequitaí	Riachinho
		Lagoa dos Patos	Santa Fé de Minas
	F07	SALINAS
		Águas Vermelhas	Rubelita	São João do Paraíso
		Montezuma	Salinas	Taiobeiras
		Rio Pardo de Minas
OESTE DE MINAS	G01	CAMPO BELO
		Aguanil	Candeias	Santana do Jacaré
		Campo Belo	Cristais
		Cana Verde	Perdões
	G02	DIVINÓPOLIS
		Carmo do Cajurú	Igaratinga	Santo Antonio do Monte
		Cláudio	Itaúna	São Gonçalo do Pará
		Conceição do Pará	Nova Serrana	São Sebastião do Oeste
		Divinópolis	Perdigão
	G03	FORMIGA
		Arcos	Itapecerica	Pimenta
		Camacho	Pains
		Formiga	Pedra do Indaiá
	G04	OLIVEIRA
		Bom Sucesso	Ibituruna	Piracema
		Carmo da Mata	Oliveira	Santo Antônio do Amparo
		Carmópolis de Minas	Passa Tempo	São Francisco de Paula
	G05	PIUI
		Bambui	Iguatama	São Roque de Minas
		Córrego da Prata	Medeiros	Tapiraí
		Doresópolis	Piuí
SUL/SUDESTE DE MINAS	H01	ALFENAS
		Alfenas	Carvalhópolis	Machado
		Alterosa	Conceição da Aparecida	Paraguaçu
		Areado	Divisa Nova	Poço Fundo
		Carmo do Rio Claro	Fama	Serrania
	H02	ANDRELÂNDIA
		Airuoca	Carvalhos	São Vicente de Minas
		Andrelândia	Cruzília	Seritinga
		Arantina	Liberdade	Serranos
		Bocaiuva de Minas	Minduri
		Bom Jardim de Minas	Passa Vinte
	H03	ITAJUBÁ
		Brasópolis	Itajubá	Piranguinho
		Consolação	Maria da Fé	Virgínia
		Cristina	Marmelópolis	Wenceslau Braz
		Delfim Moreira	Paraisópolis
		Dom Viçoso	Piranguçu
	H04	PASSOS
		Alpinópolis	Claraval	Passos
		Bom Jesus da Penha	Delfinópolis	Pratápolis
		Capetinga	Fortaleza de Minas	S. João Batista do Glória
		Capitólio	Ibiraci
		Cássia	Itaú de Minas
	H05	POÇOS DE CALDAS
		Albertina	Campestre	Ouro Fino
		Andradas	Ibitiúra de Minas	Poços de Caldas
		Bandeira do Sul	Inconfidentes	Santa Rita de Caldas
		Botelhos	Jacutinga
		Caldas	Monte Sião
	H06	POUSO ALEGRE
		Bom Repouso	Espírito Santo do Dourado	Pouso Alegre
		Borda da Mata	Estiva	Sapucaí Mirim
		Bueno Brandão	Extrema	Senador Amaral
		Camanducaia	Gonçalves	Senador José Bento
		Cambui	Ipuiúna	Toledo
		Congonhal	Itapeva
		Córrego do Bom Jesus	Munhoz
	H07	SANTA RITA DO SAPUCAÍ
		Cachoeira de Minas	Heliodora	São João da Mata
		Careaçu	Natércia	São José do Alegre
		Conceição das Pedras	Pedralva	S. Sebastião da Bela Vista
		Conceição dos Ouros	Santa Rita do Sapucaí	Silvianópolis
		Cordislândia	São Gonçalo do Sapucaí	Turvolândia
	H08	SÃO LOURENÇO
		Alagoa	Itamonte	Pouso Alto
		Baependi	Itanhandu	São Lourenço
		Cambuquira	Jesuânia	S. Sebastião do Rio Verde
		Carmo de Minas	Lambari	Soledade de Minas
		Caxambu	Olímpio Noronha
		Conceição do Rio Verde	Passa Quatro
	H09	SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
		Arceburgo	Jacuí	São Pedro da União
		Cabo Verde	Monte Belo	São Sebastião do Paraíso
		Guaranésia	Monte Santo de Minas	São Tomás de Aquino
		Guaxupé	Muzambinho
		Itamogi	Nova Resende
	H10	VARGINHA
		Boa Esperança	Coqueiral	Santana da Vargem
		Campanha	Elói Mendes	São Bento do Abade
		Campo do Meio	Guapé	São Thomé das Letras
		Campo Gerais	Ilicínia	Três Pontas
		Carmo da Cachoeira	Monsenhor Paulo	Varginha
TRIÃNGULO MINEIRO/ALTO PARANAÍBA	I01	ARAXÁ
		Araxá	Pedrinópolis	Santa Juliana
		Campos Altos	Perdizes	Tapira
		Ibiá	Pratinha
		Nova Ponte	Sacramento
	I02	FRUTAL
		Campina Verde	Frutal	Pirajuba
		Carneirinho	Itapagipe	Planura
		Comendador Gomes	Iturama	São Francisco de Sales
		Fronteira	Limeira do Oeste
	I03	ITUITABA
		Cachoeira Dourada	Gurinhatã	Ituiutaba
		Capinópolis	Ipiaçu	Santa Vitória
	I04	PATOS DE MINAS
		Arapuá	Matutina	São Gotardo
		Carmo do Paranaíba	Patos de Minas	Tiros
		Guimarânia	Rio Paranaíba
		Lagoa Formosa	Santa Rosa da Serra
	I05	PATROCÍNIO
		Abadia dos Dourados		Patrocínio
		Coromandel	Estrela do Sul	Romaria
		Cruzeiro da Fortaleza	Grupiara	Serra do Salitre
		Douradoquara	Monte Carmelo	Serra do Salitre
	I06	UBERABA
		Água Comprida	Conceição das Alagoas	Uberaba
		Campo Florido	Conquista	Veríssimo
	I07	UBERLÂNDIA
		Araguari	Centralina	Tupaciguara
		Araporã	Indianópolis	Uberlândia
		Canápolis	Monte Alegre de Minas
		Cascalho Rico	Prata
VALE DO MUCURI	J01	NANUQUE
		Águas Formosas	Fronteiras dos Vales	Serra dos Aimorés
		Bertópolis	Machacalis	Umburatiba
		Carlos Chagas	Nanuque
	J02	TEÓFILO OTONI
		Ataléia	Ladainha	Poté
		Catui	Malacacheta	Teófilo Otoni
		Frei Gaspar	Ouro Verde de Minas
		Itaipé	Pavão
VALE DO RIO DOCE	K01	AIMORÉS
		Aimorés	Ipanema	Resplendor
		Alvarenga	Itueta	Santa Rita do Itueto
		Conceição de Ipanema	Mutum
		Conselheiro Pena	Pocrane
	K02	CARATINGA
		Bom Jesus do Galho	Iapu	São João do Oriente
		Caratinga	Inhapim	Tarumirim
		Córrego Novo	Ipaba	Ubaporanga
		Dom Cavati	Santa Bárbara do Leste
		Entre Folhas	Santa Rita de Minas
	K03	GOVERNADOR VALADARES
		Alpercata	Galiléia	Nova Módica
		Campanário	Governador Valadares	Pescador
		Capitão Andrade	Itambacuri	São Geraldo da Piedade
		Coroaci	Itaomi	São José da Safira
		Divino das Laranjeiras	Jampruca	São José do Divino
		Engenheiro Caldas	Marilac	Sobrália
		Fernandes Tourinho	Mathias Lobato	Tumiritinga
		Frei Inocêncio	Nacip Raydan	Virgolândia
	K04	GUANHÃES
		Braúnas	Gonzaga	Santa Efigênia de Minas
		Carmésia	Guanhães	São João Evangelista
		Coluna	Materlândia	Sardoá
		Divinolândia de Minas	Paulistas	Senhora do Porto
		Dores de Guanhães	Sabinópolis	Virginópolis
	K05	IPATINGA
		Açucena	Ipatinga	Mesquita
		Antonio Dias	Jaguaraçu	Santana do Paraíso
		Belo Oriente	Joanésia	Timóteo
		Coronel Fabriciano	Marliéria
	K06	MANTENA
		Central de Minas	Mantena	São João do Manteninha
		Itabirinha de Mantena	Mendes Pimentel
	K07	PEÇANHA
		Água Boa	Santa Maria do Suaçuí	São Pedro do Suaçuí
		Peçanha	São José do Jacuri	S. Sebastião do Maranhão
ZONA DA MATA	L01	CATAGUASES
		Além Paraíba	Itamarati de Minas	Recreio
		Argirita	Laranjal	Santana de Cataguases
		Cataguases	Leopoldina	S. Antonio do Aventureiro
		Dona Euzébia	Palma	Volta Grande
		Estrela Dalva	Pirapetinga
	L02	JUIZ DE FORA
		Aracitaba	Lima Duarte	Rio Preto
		Belmiro Braga	Mar de Espanha	Rochedo de Minas
		Bias Fortes	Maripá de Minas	S. Rita de Ibitipoca
		Bicas	Matias Barbosa	S. Rita de Jacutinhga
		Chácara	Olaria	Santana do Deserto
		Chiador	Oliveira Fortes	Santos Dumont
		Coronel Pacheco	Paiva	São João Nepomuceno
		Descoberto	Pedro Teixeira	Senador Cortes
		Ewbank da Câmara	Pequeri	Simão Pereira
		Guarará	Piau
		Juiz de Fora	Rio Novo
	L03	MANHUAÇU
		Abre Campo	Durandé	Santa Margarida
		Alto Jequitibá	Lajinha	Santana do Manhuaçu
		Caparaó	Manhuaçu	São João do Manhuaçu
		Caputira	Manhumirim	São José do Mantimento
		Chalé	Matipó	Simonésia
	L04	MURIAÉ
		Antonio Prado de Minas	Eugenópolis	Patrocínio do Muriaé
		Barão de Monte Alto	Faria Lemos	Pedra Dourada
		Caiana	Fervedouro	São Francisco do Glória
		Carangola	Miradouro	Tombos
		Divino	Miraí	Vieiras
		Espera Feliz	Muriaé
	L05	PONTE NOVA
		Acaiaca	Piedade de Ponte Nova	S. Cruz do Escalvado
		Barra Longa	Ponte Nova	S. Pedro dos Ferros
		Dom Silvério	Raul Soares	Sericita
		Guaraciaba	Rio Casca	Urucânia
		Jequeri	Rio Doce
	L06	UBÁ
		Astolfo Dutra	Mercês	Silveirânia
		Divinésia	Piraúba	Tabuleiro
		Dores do Turvo	Rio Pomba	Tocantins
		Guarani	Rodeiro	Ubá
		Guidoval	São Geraldo	Visconde do Rio Branco
		Guiricema	Senador Firmino
	L07	VIÇOSA
		Alto Rio Doce	Coimbra	Presidente Bernardes
		Amparo da Serra	Ervália	Rio Espera
		Araponga	Lamim	São Miguel do Anta
		Brás Pires	Paula Cândido	Senhora de Oliveira
		Cajuri	Pedra do Anta	Teixeiras
		Canaã	Piranga	Viçosa
		Cipotânea	Porto Firme