Decreto nº 27.306, de 03/09/1987

Abre o crédito suplementar de Cz$ 7.975.000,00 a dotação Orçamentária da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer a Turismo – SELT.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.356, de 9 de dezembro de 1986.

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cz$ 7.975.000,00 (sete milhões, novecentos e setenta e cinco mil cruzados) a dotação orçamentária 2801.08462281.086-4130-60, da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer a Turismo – SELT.

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de setembro da 1987.

NEWTON CARDOSO

Genésio Bernardino de Souza

João Batista de Abreu

Tancredo Antônio Naves