Resolução nº 3.899, de 07/04/1986
Texto Original
Aprova o Termo Aditivo nº 1 ao Convê nio celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Fe lisberto Caldeira.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Termo Aditivo nº 1, firmado em 16 de agosto de 1985, ao Convênio celebrado em 8 de outubro de 1984 entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Felisberto Caldeira, para implantação do serviço de abastecimento de água na sede do referido Município.
Parágrafo único - O Termo Aditivo de que trata este artigo passa a fazer parte integrante desta resolução.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 1986.
Dálton Canabrava - Presidente da ALMG