Lei nº 5.393, de 10/12/1969

Autoriza a abertura de crédito especial de NCr$12.800,38 à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, o crédito especial NCr$12.800,38 (doze mil oitocentos cruzeiros novos e trinta e oito centavos), destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, a cargo daquela Secretaria, como segue:

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água à Delegacia Especializada de Menores, de julho a dezembr5o de 1964, e exercícios de 1965, 1966 e 1967 - NCr$126,52.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Geral da Capital, em agosto e outubro de 1968, conforme fatura nº 1950-GE - NCr$11,23.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona a Delegacia Especializada de Menores, de janeiro a dezembro de 1968 - NCr$67,06.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o Posto Policial de Carlos Prates, de agosto a dezembro de 1968 - NCr$21,10.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o 5º Distrito Policial, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$10,66.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona a 7ª Divisão da Guarda Civil, nos meses de setembro, novembro e dezembro de 1968 - NCr$50,33.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o 3º Distrito Policial da Capital, em outubro a dezembro de 1968 - NCr$13,22.

José Vicente Dias - Pagamento por exumação realizada por ordem do Delegado de Polícia de Senhora de Oliveira, em julho de 1968 - NCr$25,00.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços prestados ao Departamento de Investigações em setembro e dezembro de 1968 - NCr$13,02.

Companhia de Telefones do Brasil Central - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Patos de Minas, de outubro de 1967 a dezembro de 1968 - NCr$299,61.

Telefônica Santos Dumont S.A. - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Santos Dumont, em setembro, outubro e novembro de 1968 - NCr$59,22.

Telefônica Municipal S.A. - Telemusa - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Matias Barbosa, em novembro de 1968 - NCr$3,89.

Companhia Telefônica de Lagoa Santa - Serviços Telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Lagoa Santa, em outubro e dezembro de 1968 - NCr$23,11.

Companhia Oliveirense de Telefones - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Oliveira, em setembro, outubro e dezembro de 1968 - NCr$62,42.

Ival Corrêa - Indenização de despesas telefônicas de setembro de 1967 a dezembro de 1968 - NCr$340,65.

Companhia Telefônica de Muriaé - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia Rádio-Patrulha de Muriaé de 21 de outubro a 20 de dezembro de 1968 - NCr$68,84.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Leopoldina de setembro a dezembro de 1968 - NCr$314,87.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Guaxupé de setembro a dezembro de 1968 - NCr$45,87.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Cristina, de setembro a dezembro de 1968 - NCr$60,63.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Três Corações de setembro a dezembro de 1968 - NCr$44,49.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Paraisópolis, de setembro a dezembro de 1968 - NCr$18,15.

Companhia Telefônica de Minas Gerais - Serviços telefônicos prestados ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, no mês de junho e de agosto a dezembro de 1968.

Benedita Maria de Jesus - Fornecimento de alimentação aos presos da Cadeia Pública de Extrema, de 14 de setembro a 31 de dezembro de 1968 e complementação das fornecidas de 31 de maio a 30 de junho de 1967 - NCr$262,40.

Alice Alves Bonfim - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia pública de Porteirinha, de janeiro a dezembro de 1965 - NCr$1.195,20.

Washington Marilon Araújo - Aluguel da cada ocupada pela Delegacia de Polícia de Araçaí, de 1º de novembro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$160,00.

Sebastião Procópio de Carvalho - Aluguel da casa ocupada pelo Posto Policial de São Sebastião da Vitória, distrito de São João Del Rei, de 1º de março a 31 de dezembro de 1967 - NCr$500,00.

Sérgio de Mesquita - Indenização de despesas postais e telegráficas da Delegacia de Polícia de Três Pontas, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$0,81.

Joaquim Dias de Freitas - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Águas Formosas, em maio, julho, novembro e dezembro de 1964 e agosto e setembro de 1967 - NCr$21,73.

Maria Flausina dos Santos - Fornecimento de alimentação aos presos da Cadeia Pública de Santa Maria do Suaçuí, de maio a setembro de 1968 - NCr$172,80.

Prefeitura Municipal de Açucena - Fornecimento de água ao prédio onde funciona a Cadeia Pública local durante o exercício de 1968 - NCr$62,40.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o Posto Policial do Bairro Salgado Filho, de setembro a dezembro de 1967 - NCr$20,81.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o Posto Policial do Bairro Dom Cabral, em setembro e novembro de 1968 - NCr$14,19.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o 9º Distrito Policial, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$10,66.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o 1º Distrito Policial, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$9,74.

Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DEMAE - Fornecimento de água ao prédio onde funciona o Posto Policial do Bairro São Bernardo, no mês de novembro de 1968 - NCr$2,53.

José Maurício Reis Cambogi - Aluguel da casa ocupada pelo destacamento policial de Cristais, de 20 de junho de 1965 a 31 de dezembro de 1966 - NCr$238,73.

José Machado de Oliveira - Aluguel da cada ocupada pelo destacamento policial do Município de Dona Euzébia, de 1º de junho a 31 de dezembro de 1968 - NCr$210,00.

Juventino Agostinho Pinto - Aluguel da cada ocupada pelo destacamento policial de Taquaraçu de Minas, de 14 de novembro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$39,11.

Jerônimo Delfino - Aluguel da casa ocupada pelo destacamento policial de Cachoeira de Minas, de 2 de novembro a 31 de dezembro de 1966 - NCr$59,00.

Hermínia Pereira da Costa - Fornecimento de alimentação aos presos da cadeia pública de Teófilo Otoni, de 15 de novembro a 31 de dezembro de 1968 - NCr$5.828,40.

José Maria Scarano - Fornecimento de Alimentação aos presos da cadeia pública de Ibiraci, de 1º de agosto a 30 de setembro de 1968 - NCr$329,40.

Companhia Telefônica de Montes Claros - Serviços telefônicos prestados à Delegacia Especial de Polícia de Montes Claros, em dezembro de 1968 - NCr$27,80.

Telefônica Municipal S/A - Telemusa - Serviços telefônicos prestados às repartições policiais de Juiz de Fora, em novembro e dezembro de 1968 - NCr$201,31.

José França Tavares - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Boa Esperança, de agosto a dezembro de 1968 - NCr$1,76.

Eurotildes Vieira - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Visconde do Rio Branco, de janeiro a dezembro de 1968 - NCr$23,31.

Geraldo Alves de Lima - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Nepomuceno, em março e novembro de 1967, fevereiro, abril a setembro e dezembro de 1968 - NCr$10,64.

Joaquim de Souza Simões - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de São Pedro dos Ferros de agosto a dezembro de 1968 - NCr$7,00.

Zulanário Silva - Indenização de despesas-postais-telegráficas da Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, de janeiro a dezembro de 1968 - NCr$51,42.

Celso de Andrade Mendes - Indenização por diligências policiais efetuadas a serviço na Delegacia de Polícia de Campanha, em abril, maio e de julho a dezembro de 1968 - NCr$181,00.

Osvaldo Alves da Silva - Pagamento pelo fornecimento de material de limpeza de Carmo do Rio Claro, em maio, junho e de agosto a dezembro de 1968 - NCr$88,25.

Prefeitura Municipal de Carangola - Pagamento pelo fornecimento de material de eletricidade à cadeia pública de Vila Alvorada de Carangola, em junho de 1967 - NCr$32,00.

Cap. Joaquim Dias de Almeida - Indenização por diligências policiais efetuadas pelo Delegado Especial de Polícia de Itinga, em unho de 1968 - NCr$120,00.

Ten. Cel. Josino Ramalho Pinto - Indenização pelo pagamento de conserto de duas máquinas de escrever da Delegacia de Polícia de Ituiutaba, em setembro de 1968 - NCr$84,40.

Celso de Andrade Mendes - Indenização por pagamento de despesas telefônicas da Delegacia de Polícia de Campanha, em outubro e novembro de 1968 - NCr$3,94.

Celso de Andrade Mendes - Indenização de despesas postais telegráficas da Delegacia de Polícia de Campanha, em dezembro de 1968 - NCr$3,01.

Companhia Melhoramentos Monte Carmelo - Serviços Telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Monte Carmelo, em dezembro de 1968 - NCr$9,42.

Companhia Telefônica de Pirapora - Serviços de Polícia de Pirapora, em dezembro de 1968 - NCr$11,70.

Companhia Telefônica de Muriaé - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Muriaé, em dezembro de 1968 - NCr$2,97.

Companhia Telefônica de Muriaé - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Muriaé, de 21 de dezembro de 1967 a 20 de janeiro de 1968 - NCr$36,61.

Companhia Telefônica de Montes Claros - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Montes Claros, de outubro a dezembro de 1968 - NCr$68,80.

Companhia Telefônica Sanjoanense - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de São João Del Rei, em dezembro de 1968, e ligações interurbanas de setembro a novembro de 1968 - NCr$29,06.

Companhia Telefônica Sanjoanense - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de São João Del Rei, nos exercícios de 1964, 1965, 1966 e 1967 - NCr$813,23.

Companhia Telefônica de Pedro Leopoldo - Serviços prestados à Delegacia de Polícia de Pedro Leopoldo, de 25 de novembro a 24 de dezembro e interurbanos de outubro a dezembro de 1968 - NCr$38,42.

Companhia Telefônica de Ouro Preto - Serviços telefônicos prestados à Delegacia de Polícia de Ouro Preto, em setembro e dezembro de 1968 - NCr$46,80.

Total - NCr$12.800,38.

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital, até o montante do crédito, ou a cobrir a despesa com os recursos provenientes ao excesso de arrecadação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 1969.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Raul Bernardo Nelson de Senna

Joaquim Ferreira Gonçalves

Ovídio Xavier de Abreu