VET VETO 35/2026
Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 196, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
1 contra
Governador do Estado
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 196, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Prazo 030 dias. Data limite: 28/08/2026
Origem
PLC 102 de 2026
MSG 280 de 2026
Proposições relacionadas
MSG 280 de 2026
PLC 102 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial por motivo de inconstitucionalidade à proposição de lei que altera a norma que institui a Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, suprimindo o limite máximo mensal para fins de pagamento.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/07/2026
Assunto Veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 196, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Prazo 030 dias. Data limite: 28/08/2026
Origem
PLC 102 de 2026
MSG 280 de 2026
Proposições relacionadas
MSG 280 de 2026
PLC 102 de 2026
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Indexação
Resumo Veto parcial por motivo de inconstitucionalidade à proposição de lei que altera a norma que institui a Gratificação de Desempenho Individual – GDI – para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e para os detentores de função pública das carreiras de Técnico Fazendário de Administração e Finanças e de Analista Fazendário de Administração e Finanças, suprimindo o limite máximo mensal para fins de pagamento.
Documentos
Tramitação
15/10/2026
Encaminhado o Ofício 1455 2026 SGM ao Sr. Mateus Simões de Almeida, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 196 2026.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1455 2026 SGM ao Sr. Mateus Simões de Almeida, Governador do Estado, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar 196 2026.
14/10/2026
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Cássio Soares. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 252. Veto parcial mantido, com 25 votos a favor e 21 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto: 25 votos a favor, 21 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/10/2026, pág 253. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designada relatoria em Plenário. Relatoria: Dep. Cássio Soares. Parecer pela manutenção do veto parcial. Publicado no DL em 16/10/2026, pág 252. Veto parcial mantido, com 25 votos a favor e 21 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o veto: 25 votos a favor, 21 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/10/2026, pág 253. Oficie-se ao Governador do Estado.
15/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 280 2026. Veto parcial ao PLC 102 2026. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 120. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 280 2026. Veto parcial ao PLC 102 2026. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 120. À Comissão Especial, para parecer.