PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 26/2012
ESTABELECE PUNIÇÕES PARA SERVIDOR PÚBLICO QUE SE RECUSAR A SE SUBMETER
AO TESTE DE ALCOOLEMIA EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU E APU.
Resumo NORMAS, PENALIDADE, SERVIDOR, RECUSA, REALIZAÇÃO, TESTE, COMPROVAÇÃO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto geral TRÂNSITO
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Legislação citada LEF 11705 2008 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU E APU.
Resumo NORMAS, PENALIDADE, SERVIDOR, RECUSA, REALIZAÇÃO, TESTE, COMPROVAÇÃO, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, HIPÓTESE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO.
Assunto geral TRÂNSITO
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Legislação citada LEF 11705 2008 - LEI FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
14/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2013, PÁG 21.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/2013, PÁG 21.
01/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
06/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
14/08/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HENRIQUE.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HENRIQUE.
12/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
04/04/2012
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2012, PÁG 9. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2012.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2012, PÁG 9. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2012.