PL PROJETO DE LEI 3968/2013
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 20824,
de 2013
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 20824,
de 2013
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2013
Origem
MSG 406 de 2013
Proposição de Lei PRL 21770 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2353 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MG 2551 2003, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 482 2012, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART 1 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EMPRESA DE SEGUROS, BENEFICIÁRIO, (DPVAT). ART 2 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCLUSÃO, MERCADORIA, LEITE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, OPÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ART 3 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, LEITE, PRODUTO IN NATURA, DESCONSIDERAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ART 4 - INCLUSÃO, APLICAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, ADUBO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, SOLO, RAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA, CUNICULTURA, RANICULTURA. INCLUSÃO, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA, ADUBO QUÍMICO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, AGROPECUÁRIA. ART 5 - DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, APLICAÇÃO, FATO GERADOR. ART 6 - DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, (ITCD), ESPECIFICAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO POPULAR, (COHAB), ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE COMERCIAL. ART 7 - ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART 8 - AUTORIZAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, (ITCD), INCIDÊNCIA, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. ART 9 - CRITÉRIOS, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, APLICAÇÃO, MATADOURO, FRIGORÍFICO, AVE, SUÍNO. ART 10 - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, VIGÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, LEITE, PRODUTO IN NATURA, DESCONSIDERAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, APLICAÇÃO, DIFERIMENTO, TRIBUTOS, OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, MERCADORIA, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, (ICMS). EMENDA 1 ENCAMINHADA PELA MSG 448 2013: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, FORNECEDOR, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, FORNECEDOR, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), EFEITO, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. EMENDA 2 ENCAMINHADA PELA MSG 448 2013: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, TEMPLO, USO PÚBLICO, CERIMÔNIA RELIGIOSA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, TAXAS, INCLUSÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, TEMPLO, USO PÚBLICO, CERIMÔNIA RELIGIOSA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, GERADOR, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DIFERIMENTO, (ICMS), EFEITO, LANÇAMENTO, PAGAMENTO, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCLUSÃO, MERCADORIA, LEITE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, FORNECEDOR, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, FORNECEDOR, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), EFEITO, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, IMPEDIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, COMPONENTE, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM. INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, MULTA, EFEITO, ENTREGA, ARQUIVO ELETRÔNICO, LIVRO FISCAL, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, ESTATUTO, MICROEMPRESA. INCLUSÃO, ARTIGO, SUSPENSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, REFERÊNCIA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, INCLUSÃO, RESPONSÁVEL TÉCNICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, EMPRESA, PLANO DE SAÚDE, EFEITO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, OBRA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PRODUTOR RURAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CRÉDITO PRESUMIDO, PRAZO, PAGAMENTO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CONTRIBUINTES, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FORMA, INTIMAÇÃO, PROCESSO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, VALOR, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, DIFERIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, PRODUTO. CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, LEITE, PRODUTO IN NATURA, DESCONSIDERAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INCLUSÃO, APLICAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, ADUBO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, SOLO, RAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA, CUNICULTURA, RANICULTURA. INCLUSÃO, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA, ADUBO QUÍMICO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, AGROPECUÁRIA. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, APLICAÇÃO, FATO GERADOR. CRITÉRIOS, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, APLICAÇÃO, MATADOURO, FRIGORÍFICO, AVE, SUÍNO. CRITÉRIOS, DISPENSA, COOPERATIVA RURAL, MULTA, JUROS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, LEITE, PRODUTO IN NATURA, AUSÊNCIA, EMBALAGEM. CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ENTRADA, MERCADORIA, DIFERIMENTO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SAÍDA, ESPÉCIE, MERCADORIA, ENTRADA, ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS, INCIDÊNCIA, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), HIPÓTESE, PESSOA CARENTE, CALAMIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CRÉDITO, (ICMS), PROJETO, ESPORTE, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, TEMPLO, USO PÚBLICO, CERIMÔNIA RELIGIOSA, INCLUSÃO, ÁGUA, TELECOMUNICAÇÃO, GÁS. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EMPRESA DE SEGUROS, BENEFICIÁRIO, (DPVAT). EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, TEMPLO, USO PÚBLICO, CERIMÔNIA RELIGIOSA, SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, PARTE, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE-FIM. EMENDA 6: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, OPERAÇÃO INTERNA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VÍTIMA, DANOS, DEPREDAÇÃO, MOTIVO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL. EMENDA 7: SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EMPRESA DE SEGUROS, BENEFICIÁRIO, (DPVAT). SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FORMA, INTIMAÇÃO, PROCESSO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. EMENDA 9: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, MULTA, JUROS, OPERAÇÃO, (ICMS), MÊS, JUNHO, ESTABELECIMENTO, VÍTIMA, DANOS, DEPREDAÇÃO, MOTIVO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, INTIMAÇÃO, PROCESSO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, REMESSA POSTAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, MULTA, JUROS, OPERAÇÃO, (ICMS), MÊS, JUNHO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VÍTIMA, DANOS, DEPREDAÇÃO, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 46181 2013 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19999 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20540 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2013
Origem
MSG 406 de 2013
Proposição de Lei PRL 21770 2013
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
RQS 2353 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. QUESTÃO DE ORDEM NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MG 2551 2003, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA 482 2012, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART 1 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EMPRESA DE SEGUROS, BENEFICIÁRIO, (DPVAT). ART 2 - ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCLUSÃO, MERCADORIA, LEITE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, EXCEÇÃO, APLICAÇÃO, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, OPÇÃO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ART 3 - CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, LEITE, PRODUTO IN NATURA, DESCONSIDERAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ART 4 - INCLUSÃO, APLICAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, ADUBO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, SOLO, RAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA, CUNICULTURA, RANICULTURA. INCLUSÃO, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA, ADUBO QUÍMICO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, AGROPECUÁRIA. ART 5 - DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, APLICAÇÃO, FATO GERADOR. ART 6 - DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, (ITCD), ESPECIFICAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO POPULAR, (COHAB), ATIVIDADE INDUSTRIAL, ATIVIDADE COMERCIAL. ART 7 - ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ITCD), HIPÓTESE, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART 8 - AUTORIZAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, (ITCD), INCIDÊNCIA, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), ÂMBITO, PROGRAMA ESTADUAL, HABITAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA. ART 9 - CRITÉRIOS, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, APLICAÇÃO, MATADOURO, FRIGORÍFICO, AVE, SUÍNO. ART 10 - REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, VIGÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, LEITE, PRODUTO IN NATURA, DESCONSIDERAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO, INCLUSÃO, APLICAÇÃO, DIFERIMENTO, TRIBUTOS, OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, MERCADORIA, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, (ICMS). EMENDA 1 ENCAMINHADA PELA MSG 448 2013: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, FORNECEDOR, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, FORNECEDOR, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), EFEITO, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. EMENDA 2 ENCAMINHADA PELA MSG 448 2013: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, TEMPLO, USO PÚBLICO, CERIMÔNIA RELIGIOSA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, TAXAS, INCLUSÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, TEMPLO, USO PÚBLICO, CERIMÔNIA RELIGIOSA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, GERADOR, ENERGIA ELÉTRICA, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, DIFERIMENTO, (ICMS), EFEITO, LANÇAMENTO, PAGAMENTO, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), INCLUSÃO, MERCADORIA, LEITE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, FORNECEDOR, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO FISCAL, FORNECEDOR, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, UTILIZAÇÃO, GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), EFEITO, PARTICIPAÇÃO, SISTEMA, COMPENSAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, IMPEDIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, COMPONENTE, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, INCLUSÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM. INCLUSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), FIXAÇÃO, PERCENTAGEM. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, REFERÊNCIA, REDUÇÃO, MULTA, EFEITO, ENTREGA, ARQUIVO ELETRÔNICO, LIVRO FISCAL, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, ESTATUTO, MICROEMPRESA. INCLUSÃO, ARTIGO, SUSPENSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, REFERÊNCIA, DENÚNCIA ESPONTÂNEA, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, INCLUSÃO, RESPONSÁVEL TÉCNICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, EMPRESA, PLANO DE SAÚDE, EFEITO, FORNECIMENTO, MERCADORIA, HOSPITAL, CLÍNICA MÉDICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, OBRA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, PRODUTOR RURAL, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CRÉDITO PRESUMIDO, PRAZO, PAGAMENTO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, CONTRIBUINTES, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FORMA, INTIMAÇÃO, PROCESSO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, VALOR, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, DIFERIMENTO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, PRODUTO. CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, LEITE, PRODUTO IN NATURA, DESCONSIDERAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, SAÍDA, REALIZAÇÃO, COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL, DESTINAÇÃO, COOPERATIVA RURAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INCLUSÃO, APLICAÇÃO, DIFERIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, SAÍDA, ADUBO, FERTILIZANTE, CORRETIVO, SOLO, RAÇÃO, DESTINAÇÃO, AGROPECUÁRIA, AQUICULTURA, CUNICULTURA, RANICULTURA. INCLUSÃO, APLICAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SAÍDA, ADUBO QUÍMICO, DESTINAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUTO, ESPECIFICAÇÃO, AGROPECUÁRIA. DISPOSITIVOS, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EFEITO, FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, APLICAÇÃO, FATO GERADOR. CRITÉRIOS, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, DATA, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, APLICAÇÃO, MATADOURO, FRIGORÍFICO, AVE, SUÍNO. CRITÉRIOS, DISPENSA, COOPERATIVA RURAL, MULTA, JUROS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, LEITE, PRODUTO IN NATURA, AUSÊNCIA, EMBALAGEM. CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, ENTRADA, MERCADORIA, DIFERIMENTO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SAÍDA, ESPÉCIE, MERCADORIA, ENTRADA, ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS, INCIDÊNCIA, DOAÇÃO, IMÓVEL, (COHAB), HIPÓTESE, PESSOA CARENTE, CALAMIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CRÉDITO, (ICMS), PROJETO, ESPORTE, SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, TEMPLO, USO PÚBLICO, CERIMÔNIA RELIGIOSA, INCLUSÃO, ÁGUA, TELECOMUNICAÇÃO, GÁS. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EMPRESA DE SEGUROS, BENEFICIÁRIO, (DPVAT). EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO FISCAL, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, TEMPLO, USO PÚBLICO, CERIMÔNIA RELIGIOSA, SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, DISCRIMINAÇÃO, PARTE, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE-FIM. EMENDA 6: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ISENÇÃO, TRIBUTOS, OPERAÇÃO INTERNA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VÍTIMA, DANOS, DEPREDAÇÃO, MOTIVO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL. EMENDA 7: SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, ARTIGO, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, EMPRESA DE SEGUROS, BENEFICIÁRIO, (DPVAT). SUPRESSÃO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EFEITO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA 8: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, FORMA, INTIMAÇÃO, PROCESSO, SISTEMA TRIBUTÁRIO. EMENDA 9: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, MULTA, JUROS, OPERAÇÃO, (ICMS), MÊS, JUNHO, ESTABELECIMENTO, VÍTIMA, DANOS, DEPREDAÇÃO, MOTIVO, REALIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, FUTEBOL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, INTIMAÇÃO, PROCESSO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, REMESSA POSTAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, RECOLHIMENTO, MULTA, JUROS, OPERAÇÃO, (ICMS), MÊS, JUNHO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VÍTIMA, DANOS, DEPREDAÇÃO, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
DEC 46181 2013 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10169 2000 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19999 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 20540 2012 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/07/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20824 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20824 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/8/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1714 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21770 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1714 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21770 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 76.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 76.
11/07/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A EMENDA, POR CONTER MATÉRIA NOVA E NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART 189 COMBINADO COM O INCISO II DO ART 173 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. - EMENDA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER A EMENDA, POR CONTER MATÉRIA NOVA E NÃO ESTAR ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART 189 COMBINADO COM O INCISO II DO ART 173 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/7/2013.
10/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 57.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 57.
10/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 5, 8 E 9. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4, 6 E 7. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 23. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 5, 8 E 9. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS 3, 4, 6 E 7. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 23. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 10/7/2013.
09/07/2013
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 8 E 9, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 4 E 5, COM A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7 E 3, RESPECTIVAMENTE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 74.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 8 E 9, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 3 A 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 4 E 5, COM A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 7 E 3, RESPECTIVAMENTE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 74.
08/07/2013
REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 38.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. CUMPRA-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/7/2013, PÁG 38.
08/07/2013
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
08/07/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILBERTO ABRAMO E DEP. CARLOS HENRIQUE - EMENDA 3. DEP. ULYSSES GOMES - EMENDAS 4 E 7. DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDA 5. DEP. FRED COSTA - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/7/2013, PÁG 29. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2013.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GILBERTO ABRAMO E DEP. CARLOS HENRIQUE - EMENDA 3. DEP. ULYSSES GOMES - EMENDAS 4 E 7. DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDA 5. DEP. FRED COSTA - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 9/7/2013, PÁG 29. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 8/7/2013.
04/07/2013
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
27/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2013, PÁG 15.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2013, PÁG 15.
18/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
12/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
11/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
29/05/2013
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COM AS EMENDAS DO GOVERNADOR DO ESTADO À SUA FORMA ORIGINAL; E SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO DO MESMO PROJETO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SEU RELATOR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2013, PÁG 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO IMPACTO FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI COM AS EMENDAS DO GOVERNADOR DO ESTADO À SUA FORMA ORIGINAL; E SOBRE O IMPACTO FINANCEIRO DO MESMO PROJETO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SEU RELATOR. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 4/6/2013, PÁG 3.
15/05/2013
MENSAGEM 448 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 17/5/2013, PÁG 4.
PLENÁRIO
MENSAGEM 448 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA NO DL EM 17/5/2013, PÁG 4.
15/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADALCLEVER LOPES.
13/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA.
07/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2013, PÁG 23. RECEBIDO NA FFO EM 8/5/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2013, PÁG 23. RECEBIDO NA FFO EM 8/5/2013.
24/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DUILIO DE CASTRO.
17/04/2013
PUBLICADO NO DL EM 19/4/2013, PÁG 19. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/4/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/4/2013, PÁG 19. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/4/2013.