PL PROJETO DE LEI 3568/2022
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos
servidores públicos civis e militares da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e altera a Lei Delegada
37, de 13 de janeiro de 1989.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24035 2022 - Lei Ordinária
329 a favor
5646 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24035 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2022
Prazo 045 dias. Data limite: 02/05/2022
Origem MSG 182 de 2022
Proposição de Lei PRL 25025 2022
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas VET 34 de 2022
MSG 189 de 2022
Proposições anexadas MSG 184 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º - Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 3º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Carreira, Executivo, Quadro de Pessoal, Grupo de Atividades de Educação Básica, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político- Institucionais, Auditor Interno, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Grupo de Atividades de Saúde, Grupo de Atividades de Cultura, Grupo de Atividades de Educação Superior, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, Grupo de Atividades de Defesa Social, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação, Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades Jurídicas, Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Art. 4º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Carreira, Executivo, Quando de Pessoal, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Diretor de Escola, Secretário de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Quadro Permanente de Tributação Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, Assistente do Advogado-Geral do Estado. Art. 5º – Critérios, Aplicação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Aposentado, Pensionista, Bolsista, Serviço Temporário. Art. 6º – Definição, Vigência, Aplicação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 7º – Garantia, Ausência, Dedução, Valor, Vantagem Temporária Incorporável, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual. Art. 8º-11 – Alteração Dispositivos, Lei Delegada, Garantia, Pagamento, Indenização, Abono de Fardamento, Efeito, Aquisição, Uniforme, Destinação, Pessoal, Pessoal Militar, Militar da Ativa, Política Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 12 – Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Militar da Ativa, Servidor, Quadro Efetivo, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Indenização, Efeito, Aquisição, Uniforme.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/03/2022
Prazo 045 dias. Data limite: 02/05/2022
Origem MSG 182 de 2022
Proposição de Lei PRL 25025 2022
Urgência Urgência por solicitação do governador
Proposições relacionadas VET 34 de 2022
MSG 189 de 2022
Proposições anexadas MSG 184 de 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Art. 1º-2º - Fixação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 3º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo efetivo, Provimento Efetivo, Função Pública, Carreira, Executivo, Quadro de Pessoal, Grupo de Atividades de Educação Básica, Grupo de Atividades de Gestão Planejamento Tesouraria e Auditoria e Político- Institucionais, Auditor Interno, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG), Grupo de Atividades de Saúde, Grupo de Atividades de Cultura, Grupo de Atividades de Educação Superior, Grupo de Atividades de Seguridade Social, Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, Grupo de Atividades de Defesa Social, Delegado de Polícia, Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM), Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, Grupo de Atividades de Tributação Fiscalização e Arrecadação, Técnico Fazendário de Administração e Finanças, Analista Fazendário de Administração e Finanças, Grupo de Atividades Jurídicas, Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas. Art. 4º - Aplicação, Revisão, Índice, Vencimentos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Carreira, Executivo, Quando de Pessoal, Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Autárquica e Fundacional do Poder Executivo (DAI), Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Diretor de Escola, Secretário de Escola, Vice-Diretor de Escola, Coordenador de Escola, Coordenador de Posto de Educação Continuada, Quadro Permanente de Tributação Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, Assistente do Advogado-Geral do Estado. Art. 5º – Critérios, Aplicação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Aposentado, Pensionista, Bolsista, Serviço Temporário. Art. 6º – Definição, Vigência, Aplicação, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual, Provimento Efetivo, Provimento em Comissão, Função Gratificada, Quadro de Pessoal, Administração Direta, Autarquia, Fundação Pública, Executivo. Art. 7º – Garantia, Ausência, Dedução, Valor, Vantagem Temporária Incorporável, Índice, Reajustamento, Revisão, Vencimentos, Servidor Público Estadual. Art. 8º-11 – Alteração Dispositivos, Lei Delegada, Garantia, Pagamento, Indenização, Abono de Fardamento, Efeito, Aquisição, Uniforme, Destinação, Pessoal, Pessoal Militar, Militar da Ativa, Política Militar do Estado de Minas Gerais, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo. Art. 12 – Revogação, Dispositivos, Lei Estadual, Concessão, Militar da Ativa, Servidor, Quadro Efetivo, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Carreira, Agente de Segurança Penitenciário, Agente de Segurança Socioeducativo, Indenização, Efeito, Aquisição, Uniforme.
Documentos
- Texto original
- Errata (1)
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
- Proposição de Lei
- Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
18/04/2022
Proposição de lei promulgada. Lei 24035 publicada no DL - edição extra em 18/4/2022, pág 1.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 24035 publicada no DL - edição extra em 18/4/2022, pág 1.
12/04/2022
Encaminhado o Ofício 750 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25025 2022.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 750 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25025 2022.
04/04/2022
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24035 publicada no Diário do Executivo Edição Extra em 4/4/2022. Vetados artigos 10 e 11. Mensagem 189 2022 ¿ Encaminha razões do Veto 34 2022. Publicada no DL em 8/4/2022, pág 105.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 24035 publicada no Diário do Executivo Edição Extra em 4/4/2022. Vetados artigos 10 e 11. Mensagem 189 2022 ¿ Encaminha razões do Veto 34 2022. Publicada no DL em 8/4/2022, pág 105.
31/03/2022
Ofício do Sr Thiago de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Dom Viçoso, encaminhando cópia da moção de apoio dessa casa legislativa ao movimento dos professores da rede estadual de ensino pela aprovação do piso salarial e pela não aprovação do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Thiago de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Dom Viçoso, encaminhando cópia da moção de apoio dessa casa legislativa ao movimento dos professores da rede estadual de ensino pela aprovação do piso salarial e pela não aprovação do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo do Estado. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 2.
31/03/2022
Ofício do Sr Adriano Pereira Aparecido, presidente da Câmara Municipal de Augusto de Lima, e demais vereadores, solicitando apoio à aprovação do índice oficial do piso salarial dos professores da rede estadual de ensino em tramitação nesta Casa. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Adriano Pereira Aparecido, presidente da Câmara Municipal de Augusto de Lima, e demais vereadores, solicitando apoio à aprovação do índice oficial do piso salarial dos professores da rede estadual de ensino em tramitação nesta Casa. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 2/4/2022, pág 2.
30/03/2022
Ofício do Sr Antônio Ananias de Sousa, presidente da Câmara Municipal de Oliveira, encaminhando cópia de moção de apoio, aprovada por essa casa em 28/3/2022, aos profissionais da educação da rede estadual lotados nesse município, que solicitam o apoio desta Casa às emendas apresentadas pela deputada Beatriz Cerqueira ao projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 1/4/2022, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Ananias de Sousa, presidente da Câmara Municipal de Oliveira, encaminhando cópia de moção de apoio, aprovada por essa casa em 28/3/2022, aos profissionais da educação da rede estadual lotados nesse município, que solicitam o apoio desta Casa às emendas apresentadas pela deputada Beatriz Cerqueira ao projeto de lei. Anexe-se ao Projeto de lei. Publicado no DL em 1/4/2022, pág 4.
30/03/2022
Ofício 603 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25025 2022 para sanção. Data do envio: 30/3/2022. Data máxima para sanção: 26/4/2022. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2022, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 603 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25025 2022 para sanção. Data do envio: 30/3/2022. Data máxima para sanção: 26/4/2022. Proposição de lei publicada no DL em 31/3/2022, pág 1.
30/03/2022
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
30/03/2022
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 54.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 54.
30/03/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
30/03/2022
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno com a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 50 votos a favor, nenhum voto contrário. Em votação, a Emenda 2: Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 49 votos a favor, nenhum voto contrário. Votação nominal publicada DL em 1/4/2022, pág 41 a 44. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno com a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda: Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 50 votos a favor, nenhum voto contrário. Em votação, a Emenda 2: Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bruno Engler (PRTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Neilando Pimenta (PODE) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) 49 votos a favor, nenhum voto contrário. Votação nominal publicada DL em 1/4/2022, pág 41 a 44. À Comissão de Redação.
30/03/2022
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Professor Wendel Mesquita - Emenda 1. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 2, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes. Emendas publicadas no DL em 1/4/2022, pág 37. Decisão publicada no DL em 1/4/2022, pág 38. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, a Emenda 1, do Dep. Professor Wendel Mesquita, por tratar de assunto não versado na proposição principal. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Professor Wendel Mesquita - Emenda 1. Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 2, e que, por conter matéria nova, vem acompanhada de Acordo de Líderes. Emendas publicadas no DL em 1/4/2022, pág 37. Decisão publicada no DL em 1/4/2022, pág 38. A presidência deixa de receber, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, a Emenda 1, do Dep. Professor Wendel Mesquita, por tratar de assunto não versado na proposição principal. As emendas serão submetidas à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
30/03/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Aprovadas as Emendas 45 e 51. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 44.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Aprovadas as Emendas 45 e 51. Nova redação do parecer. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 44.
29/03/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
23/03/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Léo Portela (PL) Leninha Leonídio Bouças (MDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 73 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/3/2022, pág 17. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Arnaldo Silva (DEM) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PRTB) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) Coronel Henrique (PSL) Coronel Sandro (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Douglas Melo (MDB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Gustavo Valadares (PSDB) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Léo Portela (PL) Leninha Leonídio Bouças (MDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (PSC) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Tito Torres Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) 73 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 25/3/2022, pág 17. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
22/03/2022
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2022, pág 30.
Reunião Conjunta de Comissões
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a APU. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2022, pág 30.
22/03/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
22/03/2022
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2022, pág 29.
Reunião Conjunta de Comissões
Primeiro turno. Reunião Conjunta com a FFO. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 23/3/2022, pág 29.
22/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
22/03/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
21/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2022, pág 15.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/3/2022, pág 15.
16/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
15/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 17/3/2022, pág 72, retificando a fundamentação do despacho da proposição, para que ela seja apreciada em regime de urgência.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/3/2022, pág 22. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Errata publicada no DL em 17/3/2022, pág 72, retificando a fundamentação do despacho da proposição, para que ela seja apreciada em regime de urgência.