PL PROJETO DE LEI 331/2019
Dispõe sobre as condições de vida e de trabalho dos profissionais da limpeza urbana e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25876 2026 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25876 2026 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Proposição de Lei PRL 26848 2026
Proposições anexadas
PL 5273 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Condições de Trabalho, Profissional, Limpeza Pública, Obrigatoriedade, Empresa Privada, Garantia, Trabalhador, Coleta, Reciclagem, Resíduo, Espaço, Alimentação, Vestiário, Sanitário, Equipamento, Segurança do Trabalho, Intervalo, Jornada de Trabalho, Treinamento, Atividade Cultural, Educação de Adultos, Assistência Assistência Médica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, assegurando condições apropriadas para os trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana de resíduos sólidos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui, entre as diretrizes da política, a valorização dos profissionais da limpeza pública e o reconhecimento dessas atividades como essenciais.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2019
Proposição de Lei PRL 26848 2026
Proposições anexadas
PL 5273 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA APU.
Indexação
Resumo Condições de Trabalho, Profissional, Limpeza Pública, Obrigatoriedade, Empresa Privada, Garantia, Trabalhador, Coleta, Reciclagem, Resíduo, Espaço, Alimentação, Vestiário, Sanitário, Equipamento, Segurança do Trabalho, Intervalo, Jornada de Trabalho, Treinamento, Atividade Cultural, Educação de Adultos, Assistência Assistência Médica. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, assegurando condições apropriadas para os trabalhadores responsáveis pela limpeza urbana de resíduos sólidos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui, entre as diretrizes da política, a valorização dos profissionais da limpeza pública e o reconhecimento dessas atividades como essenciais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
21/05/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25876 publicada no Diário do Executivo em 22/5/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25876 publicada no Diário do Executivo em 22/5/2026.
06/05/2026
Ofício 709 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26848 2026 para sanção. Data do envio: 6/5/2026. Data máxima para sanção: 27/5/2026. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2026, pág 10.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 709 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26848 2026 para sanção. Data do envio: 6/5/2026. Data máxima para sanção: 27/5/2026. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2026, pág 10.
06/05/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
29/04/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/4/2026, pág. 150.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/4/2026, pág. 150.
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
15/04/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno., Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (REPUBLICANOS), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 43. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno., Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PT), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (REPUBLICANOS), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 40 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 43. À Comissão de Redação.
08/04/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 110.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2026, pág 110.
10/03/2026
PL 5273 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2026, pág 63.
Plenário
PL 5273 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2026, pág 63.
17/12/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
17/12/2025
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
16/12/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Bim da Ambulância Bosco Carlos Henrique Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 82. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram “sim”: Adalclever Lopes Amanda Teixeira Dias Ana Paula Siqueira Andréia de Jesus Antonio Carlos Arantes Arlen Santiago Arnaldo Silva Beatriz Cerqueira Bella Gonçalves Bim da Ambulância Bosco Carlos Henrique Carlos Pimenta Cassio Soares Celinho Sintrocel Charles Santos Chiara Biondini Coronel Henrique Cristiano Silveira Delegada Sheila Delegado Christiano Xavier Doorgal Andrada Doutor Jean Freire Doutor Paulo Doutor Wilson Batista Dr. Maurício Duarte Bechir Eduardo Azevedo Elismar Prado Enes Cândido Gil Pereira Grego da Fundação Gustavo Santana Gustavo Valadares Hely Tarqüínio Ione Pinheiro Leleco Pimentel Leninha Leonídio Bouças Lincoln Drumond Lohanna Lucas Lasmar Lud Falcão Maria Clara Marra Mário Henrique Caixa Marli Ribeiro Mauro Tramonte Noraldino Júnior Oscar Teixeira Professor Cleiton Professor Wendel Mesquita Rafael Martins Raul Belém Ricardo Campos Roberto Andrade Rodrigo Lopes Sargento Rodrigues Thiago Cota Tito Torres Ulysses Gomes Vitório Júnior Zé Guilherme Zé Laviola 63 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/12/2025, pág 82. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
25/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 33.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 33.
13/05/2025
Ofício do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da RMBH, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 2.
Plenário
Ofício do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da RMBH, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão Administração Pública. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/5/2025, pág 2.
08/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Central Única dos Trabalhadores, à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, ao Central Sindical e Popular - CSP - Conlutas, ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da RMBH e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação à Central Única dos Trabalhadores, à Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, ao Central Sindical e Popular - CSP - Conlutas, ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação e Limpeza Urbana da RMBH e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte.
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
26/06/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 68.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 68.
19/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão.
12/03/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
12/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 47.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 13/3/2024, pág 47.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.(proposição redistribuída).
12/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
26/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2019, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 28/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/2/2019, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 28/2/2019.