PL PROJETO DE LEI 2442/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 15424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 6763,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL,
INSTITUI FORMAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 19971,
de 2011
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 19971,
de 2011
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 109 de 2011
Proposição de Lei PRL 20916 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NOTA TÉCNICA 149 2011, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3694 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo LIBERAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO, HIPÓTESE, VALOR GLOBAL, INFERIORIDADE, VALOR MÍNIMO, REFERÊNCIA, REGULAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, CUSTO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, VALOR, PROTESTO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO MÁXIMO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL. EMENDA 1: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO. EMENDA 2: INCLUSÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, PAGAMENTO, TÍTULO, OBJETO, PROTESTO, EFEITO, EXCLUSÃO, DEVEDOR, CADASTRO, DÍVIDA ATIVA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, LIBERAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIBERAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, CRÉDITO, ESTADO, OBJETIVO, AUMENTO, VALOR MÍNIMO, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, PROTESTO DE TÍTULOS, FORO EXTRAJUDICIAL.
Assunto geral CARTÓRIO
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 44694 2007 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9492 1997 - LEI FEDERAL
LEF 11941 2009 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10169 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2011
Origem
MSG 109 de 2011
Proposição de Lei PRL 20916 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NOTA TÉCNICA 149 2011, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3694 2006, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo LIBERAÇÃO, EXECUTIVO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO, HIPÓTESE, VALOR GLOBAL, INFERIORIDADE, VALOR MÍNIMO, REFERÊNCIA, REGULAMENTO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA, CUSTO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, VALOR, PROTESTO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PRAZO MÁXIMO, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, MOTIVO, EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 2: PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, CRÉDITO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIBERAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL. EMENDA 1: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO. EMENDA 2: INCLUSÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, PAGAMENTO, TÍTULO, OBJETO, PROTESTO, EFEITO, EXCLUSÃO, DEVEDOR, CADASTRO, DÍVIDA ATIVA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, LIBERAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LIBERAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, CRÉDITO, ESTADO, OBJETIVO, AUMENTO, VALOR MÍNIMO, AÇÃO JUDICIAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, CADASTRO, INADIMPLÊNCIA, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, PROTESTO DE TÍTULOS, FORO EXTRAJUDICIAL.
Assunto geral CARTÓRIO
TRIBUTOS
Legislação citada DEC 44694 2007 - DECRETO
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 9492 1997 - LEI FEDERAL
LEF 11941 2009 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10169 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15273 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
27/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19971 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19971 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 28/12/2011.
16/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3618 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20916 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3618 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20916 PARA SANÇÃO.
14/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 85 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 85 COL 4.
13/12/2011
NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 93 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 40. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
PLENÁRIO
NO DECORRER DA DISCUSSÃO FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. DÉLIO MALHEIROS - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 93 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2011, PÁG 40. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
12/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 126 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2011, PÁG 126 COL 2.
12/12/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 2 E 3. REJEITADA A EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 33. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 2 E 3. REJEITADA A EMENDA 1. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 33. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2011.
07/12/2011
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 2 E 3, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 133 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2011, PÁG 128 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 COM AS EMENDAS 2 E 3, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 133 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2011, PÁG 128 COL 4, ALTERANDO O TEXTO DO PARECER.
06/12/2011
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8/12/2011, PÁG 128 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/12/2011, PÁG 117 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2011.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8/12/2011, PÁG 128 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 7/12/2011, PÁG 117 COL 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 188 DO RI. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2011.
16/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2011, PÁG 88 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2011, PÁG 88 COL 1.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
08/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
01/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
26/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
25/10/2011
OFÍCIO DO SR MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA, CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 66 COL 1.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA, CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2011, PÁG 66 COL 1.
25/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ROMEL ANÍZIO.
25/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 116 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/10/2011, PÁG 116 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/10/2011.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOUTOR VIANA.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
11/10/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
REQUERIMENTO DO DEP. ULYSSES GOMES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
23/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
20/09/2011
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 75 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/9/2011, PÁG 75 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 21/9/2011.