PL PROJETO DE LEI 1639/2011
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI
nº 20540,
de 2012
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI
nº 20540,
de 2012
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2011
Proposição de Lei PRL 21512 2012
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 21512 de 2013
MSG 352 de 2013
Proposições anexadas
PL 3418 de 2012
RQS 2143 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NOTA TÉCNICA 136 2011, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL. RESOLUÇÃO 13 2012, DO SENADO FEDERAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, COBRANÇA, (DPVAT), FORNECIMENTO, DADOS PESSOAIS, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), INCLUSÃO, HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO INTERNA, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, LEITE, AVE, PEIXE, GADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO, CONVÊNIO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, LAJE PRÉ-MOLDADA, TELHA, AREIA, BRITA, TIJOLO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FASE, INSTALAÇÃO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, EMPREGO, INCLUSÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL SUPERIOR, PREVISÃO, PENALIDADE, EFEITO, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, PRODUTOR RURAL, CRITÉRIOS, GARANTIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, OPERAÇÃO INTERNA, CAFÉ. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, GARANTIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EFEITO, RECEITA BRUTA, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUSPENSÃO, APROPRIAÇÃO, MENSALIDADE, PERÍODO, AUSÊNCIA, SAÍDA, MERCADORIA, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DADOS, PETIÇÃO, INCLUSÃO, DOMICÍLIO, INTERESSADO, (INTERNET). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTOS, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, NORMAS, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, EXIGIBILIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO, CONVÊNIO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), EFEITO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE DE CARGA, SAÍDA, GADO, IMPORTAÇÃO, FERTILIZANTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ACRÉSCIMO, CLIENTE, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, AUDIOVISUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FORMA, PRAZO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, COMPONENTE, PRODUTO IMPORTADO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), CONTRIBUINTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). INCLUSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, APROPRIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXCESSO, VALOR, DÉBITO, EFEITO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, (ICMS). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MULTA, DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, FALSIDADE, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, SAÍDA, MERCADORIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, MICROEMPRESA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OBJETO, FURTO, ROUBO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, REDE, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, DOMICÍLIO, (INTERNET), PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, EFEITO, TRIBUTAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INCLUSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUMENTO, VALOR, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRÉDITO, VALOR MÍNIMO, EFEITO, PRECATÓRIO. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, UTILIZAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, HIPÓTESE, RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO, PERÍODO, OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ITCD), HIPÓTESE, RECEBIMENTO INDEVIDO. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, PROCESSO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO CULTURAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, (ICMS), DEDUÇÃO, VALOR, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, ADVOCACIA- GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO OFICIAL, NOTICIÁRIO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), OPÇÃO, PUBLICAÇÃO, ATO OFICIAL, NOTICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, (INTERNET), INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EFEITO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). POSSIBILIDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, OPÇÃO, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, PERÍODO. CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO, SAÍDA, GADO, MUNICÍPIOS, ABRANGÊNCIA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSÃO, CERTIDÃO, (ITCD). CONVALIDAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA, LOCOMOTIVA, OBJETO, ISENÇÃO, (ICMS). CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, REQUISITOS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. REMISSÃO, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, EFEITO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, EFEITO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, (ICMS), JUROS DE MORA. CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), APROPRIAÇÃO, HIPÓTESE, TRATAMENTO ESPECIAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, FUNDO NACIONAL, ARRENDAMENTO, RESIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, ATO ADMINISTRATIVO, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, INCLUSÃO, NOTA, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS, HIPÓTESE, PROTESTO, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, DOCUMENTO PÚBLICO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, NEGAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, HIPÓTESE, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTITATIVO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, INCLUSÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTOS, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, NORMAS, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, INCLUSÃO, PRAZO MÁXIMO, RESTABELECIMENTO, DISPONIBILIDADE, NATUREZA TÉCNICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO CULTURAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DEDUÇÃO, VALOR, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO CULTURAL, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, SUPRESSÃO, REQUERIMENTO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARTICIPAÇÃO, CARÁTER OBRIGATÓRIO, AUTUAÇÃO, EFEITO, VENDA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), EFEITO, SAÍDA, CONCRETO, DESTINAÇÃO, OBRA CIVIL, SUPRESSÃO, ATUAÇÃO, EMPREITEIRO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, ATO ADMINISTRATIVO, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, INCLUSÃO, NOTA, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS, HIPÓTESE, PROTESTO, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA. SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, NEGAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, HIPÓTESE, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTITATIVO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, INCLUSÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OPERAÇÃO INTERNA, BICICLETA. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, INCIDÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CÁLCULO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FATO GERADOR, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, DIFERIMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, ARTIGO, ISENÇÃO, (ICMS), INCLUSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA, HIPÓTESE, IMÓVEL, FUNCIONAMENTO, TEMPLO, IGREJA.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7116 1983 - LEI FEDERAL
LEF 8248 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8387 1991 - LEI FEDERAL
LEF 10176 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10188 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11484 2007 - LEI FEDERAL
LEF 11977 2009 - LEI FEDERAL
LEF 12687 2012 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14171 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15683 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17615 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18550 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19429 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19971 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2011
Proposição de Lei PRL 21512 2012
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 21512 de 2013
MSG 352 de 2013
Proposições anexadas
PL 3418 de 2012
RQS 2143 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NOTA TÉCNICA 136 2011, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL. RESOLUÇÃO 13 2012, DO SENADO FEDERAL.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPOSTA, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, COBRANÇA, (DPVAT), FORNECIMENTO, DADOS PESSOAIS, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIFERIMENTO, (ICMS), INCLUSÃO, HIPÓTESE, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO INTERNA, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, LEITE, AVE, PEIXE, GADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO, CONVÊNIO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, LAJE PRÉ-MOLDADA, TELHA, AREIA, BRITA, TIJOLO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FASE, INSTALAÇÃO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, EMPREGO, INCLUSÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL SUPERIOR, PREVISÃO, PENALIDADE, EFEITO, DESCUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INSCRIÇÃO, CADASTRO FISCAL, PRODUTOR RURAL, CRITÉRIOS, GARANTIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, OPERAÇÃO INTERNA, CAFÉ. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, GARANTIA, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EFEITO, RECEITA BRUTA, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUSPENSÃO, APROPRIAÇÃO, MENSALIDADE, PERÍODO, AUSÊNCIA, SAÍDA, MERCADORIA, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, COMUNICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS). ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DADOS, PETIÇÃO, INCLUSÃO, DOMICÍLIO, INTERESSADO, (INTERNET). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTOS, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, NORMAS, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. ALTERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS, EXIGIBILIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, OPERAÇÃO INTERNA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ESPECIFICAÇÃO, CONVÊNIO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, ISENÇÃO, BENEFÍCIO, INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), EFEITO, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, REDUÇÃO, TRIBUTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, TRANSPORTE DE CARGA, SAÍDA, GADO, IMPORTAÇÃO, FERTILIZANTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ACRÉSCIMO, CLIENTE, SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, AUDIOVISUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA, OBSERVAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, FORMA, PRAZO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERNA, TRANSFERÊNCIA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, COMPONENTE, PRODUTO IMPORTADO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), CONTRIBUINTE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). INCLUSÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, APROPRIAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXCESSO, VALOR, DÉBITO, EFEITO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, (ICMS). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, EFEITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, MULTA, DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, FALSIDADE, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, SAÍDA, MERCADORIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, MICROEMPRESA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HIPÓTESE, EMISSÃO, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, OBJETO, FURTO, ROUBO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, OBJETIVO, INSTALAÇÃO, REDE, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, ESGOTO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO, ARTIGO, CRIAÇÃO, DOMICÍLIO, (INTERNET), PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, EFEITO, TRIBUTAÇÃO. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, INCLUSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, AUMENTO, VALOR, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRÉDITO, VALOR MÍNIMO, EFEITO, PRECATÓRIO. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, UTILIZAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, HIPÓTESE, RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO, PERÍODO, OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ITCD), HIPÓTESE, RECEBIMENTO INDEVIDO. DISPOSITIVOS, RECOLHIMENTO, (ICMS), RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, ENERGIA ELÉTRICA, HIPÓTESE, PROCESSO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO CULTURAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, (ICMS), DEDUÇÃO, VALOR, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, ADVOCACIA- GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ATO OFICIAL, NOTICIÁRIO, EXECUTIVO, (ALMG), JUDICIÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), OPÇÃO, PUBLICAÇÃO, ATO OFICIAL, NOTICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, (INTERNET), INCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EFEITO, CONCESSÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS). POSSIBILIDADE, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, OPÇÃO, ADOÇÃO, CRITÉRIOS, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, PERÍODO. CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO, SAÍDA, GADO, MUNICÍPIOS, ABRANGÊNCIA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EFEITO, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSÃO, CERTIDÃO, (ITCD). CONVALIDAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO, SAÍDA, LOCOMOTIVA, OBJETO, ISENÇÃO, (ICMS). CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, ESPECIFICAÇÃO, REQUISITOS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA. REMISSÃO, PREVISÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, EFEITO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, EFEITO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, (ICMS), JUROS DE MORA. CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), APROPRIAÇÃO, HIPÓTESE, TRATAMENTO ESPECIAL, EMPRESA DE MINERAÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, (ITCD). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ITCD), HIPÓTESE, TRANSMISSÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, FUNDO NACIONAL, ARRENDAMENTO, RESIDÊNCIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, ATO ADMINISTRATIVO, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, INCLUSÃO, NOTA, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS, HIPÓTESE, PROTESTO, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, DOCUMENTO PÚBLICO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, NEGAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, HIPÓTESE, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTITATIVO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, INCLUSÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, INÍCIO, VIGÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTOS, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, NORMAS, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, INCLUSÃO, PRAZO MÁXIMO, RESTABELECIMENTO, DISPONIBILIDADE, NATUREZA TÉCNICA. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO CULTURAL. ALTERAÇÃO, ARTIGO, POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DEDUÇÃO, VALOR, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO CULTURAL, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO, SUPRESSÃO, REQUERIMENTO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI, SUBSTITUIÇÃO, PALAVRA. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARTICIPAÇÃO, CARÁTER OBRIGATÓRIO, AUTUAÇÃO, EFEITO, VENDA, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), EFEITO, SAÍDA, CONCRETO, DESTINAÇÃO, OBRA CIVIL, SUPRESSÃO, ATUAÇÃO, EMPREITEIRO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, ARTIGO, ALTERAÇÃO, ANEXO, TABELA, ATO ADMINISTRATIVO, TABELIÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, INCLUSÃO, NOTA, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS, HIPÓTESE, PROTESTO, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA. SUPRESSÃO, ARTIGO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, NEGAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, HIPÓTESE, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTITATIVO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, INCLUSÃO, ISENÇÃO, EMOLUMENTOS. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, TRIBUTOS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, OPERAÇÃO INTERNA, BICICLETA. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, SUPRESSÃO, ESPECIFICAÇÃO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, DESCONTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE, REDUÇÃO, PERCENTAGEM. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): INCLUSÃO, ARTIGO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, DESCONTO, INCIDÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CÁLCULO, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FATO GERADOR, INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, DIFERIMENTO, (ICMS). ALTERAÇÃO, ARTIGO, ISENÇÃO, (ICMS), INCLUSÃO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA, HIPÓTESE, IMÓVEL, FUNCIONAMENTO, TEMPLO, IGREJA.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada DEC 43080 2002 - DECRETO
LCF 24 1975 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 7116 1983 - LEI FEDERAL
LEF 8248 1991 - LEI FEDERAL
LEF 8387 1991 - LEI FEDERAL
LEF 10176 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10188 2001 - LEI FEDERAL
LEF 11484 2007 - LEI FEDERAL
LEF 11977 2009 - LEI FEDERAL
LEF 12687 2012 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13430 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14171 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15683 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17615 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18550 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19429 2011 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19971 2011 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
02/04/2013
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 25 VOTOS A FAVOR E 14 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO, COM 25 VOTOS A FAVOR E 14 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR GOVERNADOR.
14/12/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20540 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2012. VETADOS O INCISO VII DO ART 4 DA LEI 9944, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989, ACRESCIDO PELO ART 24 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 352 2013 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 21512 2013. PUBLICADA NO DL EM 7/2/2013, PÁG 3.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 20540 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2012. VETADOS O INCISO VII DO ART 4 DA LEI 9944, DE 20 DE SETEMBRO DE 1989, ACRESCIDO PELO ART 24 DA PROPOSIÇÃO. MENSAGEM 352 2013 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 21512 2013. PUBLICADA NO DL EM 7/2/2013, PÁG 3.
14/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2946 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21512 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 14/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 10/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2946 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21512 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 14/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 10/1/2013.
13/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 61.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 61.
13/12/2012
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 10. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2012, PÁG 24. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 10. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 15/12/2012, PÁG 24. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2012.
13/12/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDA 10. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 31.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GUSTAVO VALADARES - EMENDA 10. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 31.
13/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 42.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 42.
12/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. TIAGO ULISSES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. TIAGO ULISSES.
12/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 6. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
12/12/2012
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA A ESTE PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 18.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES, SOLICITANDO SEJA ATRIBUÍDO REGIME DE URGÊNCIA A ESTE PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 18.
11/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
11/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2012, PÁG 38. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2012, PÁG 38. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/12/2012.
06/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2012, PÁG 69.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2012, PÁG 69.
05/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. TIAGO ULISSES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. TIAGO ULISSES.
04/12/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO (REDISTRIBUÍDO) (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
29/11/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
24/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
18/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
11/10/2011
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXEM-SE O OFÍCIO E A NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/10/2011, PÁG 61 COL 3.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE FAZENDA, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXEM-SE O OFÍCIO E A NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/10/2011, PÁG 61 COL 3.
27/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2011, PÁG 69 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/9/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2011, PÁG 69 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/9/2011.
07/07/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1794 2011 SGM AO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1794 2011 SGM AO SR LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
16/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
11/05/2011
PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 122 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/5/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 122 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/5/2011.