PL PROJETO DE LEI 1014/2019
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI
nº 23521,
de 2019
5 a favor
314 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI
nº 23521,
de 2019
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 36 de 2019
Proposição de Lei PRL 24496 2019
Proposições relacionadas
RQO 748 de 2019
MSG 59 de 2019
VET 15 de 2019
Observação Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na alínea "j" do inciso I do caput do art. 12 e no caput do art. 12-A; acrescenta o art. 168-A, o inciso V ao art. 181 e §3º ao art. 187. Distribuído a 4 comissões: CJU APU DCC FFO.
Resumo Alteração, Projeto de Lei, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Adiamento, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Energia Elétrica, Equipamento. Parecer de Redação Final: Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1º: Alteração, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor. Art. 2º: Acréscimo, Dispositivos, Impugnação, Sujeito Passivo, Concessão, Parcelamento, Crédito Tributário, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 3-5º: Alteração, Critérios, Julgamento, Recurso, Revisão, Pedido, Retificação, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 6º: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Grupo Coordenador, Elaboração, Gestão, Fundo de Erradicação da Miséria. Art. 7º: Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Bloqueio, Contas, Executivo, Hipótese, Descumprimento, Repasse, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Destinação, Município.
Assunto geral Comunicação
Energia Elétrica
Fundo Estadual
Municípios e Desenvolvimento Regional
Tributo
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/08/2019
Origem
MSG 36 de 2019
Proposição de Lei PRL 24496 2019
Proposições relacionadas
RQO 748 de 2019
MSG 59 de 2019
VET 15 de 2019
Observação Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na alínea "j" do inciso I do caput do art. 12 e no caput do art. 12-A; acrescenta o art. 168-A, o inciso V ao art. 181 e §3º ao art. 187. Distribuído a 4 comissões: CJU APU DCC FFO.
Resumo Alteração, Projeto de Lei, Consolidação, Legislação Tributária. Alteração, Adiamento, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Energia Elétrica, Equipamento. Parecer de Redação Final: Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Art. 1º: Alteração, Prazo, Redução, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Prestação de Serviço, Comunicação. Critérios, Financiamento, Fundo de Erradicação da Miséria, Alíquota, Base de Cálculo, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Consumidor. Art. 2º: Acréscimo, Dispositivos, Impugnação, Sujeito Passivo, Concessão, Parcelamento, Crédito Tributário, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 3-5º: Alteração, Critérios, Julgamento, Recurso, Revisão, Pedido, Retificação, Processo Tributário Administrativo (PTA). Art. 6º: Acréscimo, Dispositivos, Competência, Grupo Coordenador, Elaboração, Gestão, Fundo de Erradicação da Miséria. Art. 7º: Acréscimo, Dispositivos, Previsão, Bloqueio, Contas, Executivo, Hipótese, Descumprimento, Repasse, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), Destinação, Município.
Assunto geral Comunicação
Energia Elétrica
Fundo Estadual
Municípios e Desenvolvimento Regional
Tributo
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
20/05/2020
Encaminhado o Ofício 869 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24496 2020.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 869 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24496 2020.
20/05/2020
Veto parcial mantido, com 37 votos a favor e 28 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Plenário
Veto parcial mantido, com 37 votos a favor e 28 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
27/12/2019
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23521 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2019. Vetado o caput do artigo 3º da Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo artigo 5º da Proposição. Mensagem 59 2019 – Encaminha razões do Veto 15 2019. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 33.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 23521 publicada no Diário do Executivo em 28/12/2019. Vetado o caput do artigo 3º da Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo artigo 5º da Proposição. Mensagem 59 2019 – Encaminha razões do Veto 15 2019. Publicada no DL em 5/2/2020, pág 33.
19/12/2019
Ofício 4148 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24496 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 11.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4148 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24496 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 11.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 137.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Bosco. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 137.
17/12/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: - Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire - Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre - Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos - Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém - Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registram “não”: Bartô – Bruno Engler – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Leandro Genaro - Mauro Tramonte – Professor Irineu – Repórter Rafael Martins. 49 votos a favor, 14 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: - Registram “sim”: André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire - Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre - Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos - Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém - Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. - Registram “não”: Bartô – Bruno Engler – Cleitinho Azevedo – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Leandro Genaro - Mauro Tramonte – Professor Irineu – Repórter Rafael Martins. 49 votos a favor, 14 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 51. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
17/12/2019
Iniciada a discussão em segundo turno.
Plenário
Iniciada a discussão em segundo turno.
16/12/2019
Segundo Turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2019, pág 63.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/12/2019, pág 63.
13/12/2019
Segundo Turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo Turno. Relator: Dep. Hely Tarqüínio.
11/12/2019
Requerimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer em segundo turno. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 12/12/2019, pág 71. Recebido na FFO em 12/12/2019.
Plenário
Requerimento da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer em segundo turno. Aprovado. Cumpra-se. Decisão publicada no DL em 12/12/2019, pág 71. Recebido na FFO em 12/12/2019.
10/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 90.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2019, pág 90.
03/12/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Prorrogação do prazo regimental do relator.
26/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Osvaldo Lopes.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Osvaldo Lopes.
21/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
20/11/2019
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Bartô – Bruno Engler – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Mário Henrique Caixa – Repórter Rafael Martins – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. 47 votos a favor, 13 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 47. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": André Quintão – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Repórter Rafael Martins - Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 47. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 21/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. Registraram "não": Bartô – Bruno Engler – Coronel Sandro – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Elismar Prado – João Leite – João Vítor Xavier – Mário Henrique Caixa – Repórter Rafael Martins – Sargento Rodrigues – Ulysses Gomes. 47 votos a favor, 13 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 47. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": André Quintão – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Rosângela Reis – Repórter Rafael Martins - Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 56 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 47. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 21/11/2019.
20/11/2019
Iniciada a discussão em primeiro turno.
Plenário
Iniciada a discussão em primeiro turno.
06/11/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 79.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatora: Dep. Laura Serrano. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/11/2019, pág 79.
02/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 66. Recebido na FFO em 3/10/2019.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela rejeição. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 66. Recebido na FFO em 3/10/2019.
25/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela rejeição Vista ao Dep. Elismar Prado
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela rejeição Vista ao Dep. Elismar Prado
16/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
10/09/2019
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente do Sistema Fecomércio MG, solicitando a redistribuição do projeto de lei à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, uma vez que o assunto é atinente a essa comissão. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 2. Recebido na DCC em 16/9/2019.
Plenário
Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente do Sistema Fecomércio MG, solicitando a redistribuição do projeto de lei à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, uma vez que o assunto é atinente a essa comissão. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 12/9/2019, pág 2. Recebido na DCC em 16/9/2019.
10/09/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 14.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, bem como os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 12/9/2019, pág 14.
05/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2019, pág 30.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2019, pág 30.
04/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães.
04/09/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 67. Recebido na APU em 4/9/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/9/2019, pág 67. Recebido na APU em 4/9/2019.
03/09/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Distribuído em avulso o parecer.
27/08/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 17.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à comissão de Administração Pública, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 29/8/2019, pág 17.
21/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
19/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/8/2019, pág 28. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/8/2019.