PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 55/2018
Acrescenta a Subseção I-A à Seção IV do Capítulo II do Título III da
Constituição do Estado e o artigo 127-A ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre a criação do Ministério
Público de Contas.)
Situação atual:
Arquivado
3 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Observação Dispõe sobre o Ministério Público de Contas. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Criação, Ministério Público de Contas, Fixação, Competência, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira, Autonomia Orçamentária, Gestão, Pessoal, Organização Administrativa. Acréscimo, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Fixação, Limite de Prazo, Implementação, Ministério Público de Contas, Autonomia Administrativa, Autonomia Orçamentária, Autonomia Financeira, Obrigatoriedade, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Provimento, Recursos Financeiros. Dispositivos, Critérios, Transferência, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Função Gratificada, Cargo Público, Assessor, Quantitativo, Pontuação, Assistente Administrativo, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Lotação, Quadro de Pessoal, Ministério Público de Contas.
Assunto geral Administração Estadual
Constituição Estadual
Prestação de Contas
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/12/2018
Observação Dispõe sobre o Ministério Público de Contas. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Criação, Ministério Público de Contas, Fixação, Competência, Autonomia Administrativa, Autonomia Financeira, Autonomia Orçamentária, Gestão, Pessoal, Organização Administrativa. Acréscimo, Dispositivos, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Fixação, Limite de Prazo, Implementação, Ministério Público de Contas, Autonomia Administrativa, Autonomia Orçamentária, Autonomia Financeira, Obrigatoriedade, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Provimento, Recursos Financeiros. Dispositivos, Critérios, Transferência, Cargo em Comissão, Recrutamento Amplo, Função Gratificada, Cargo Público, Assessor, Quantitativo, Pontuação, Assistente Administrativo, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), Lotação, Quadro de Pessoal, Ministério Público de Contas.
Assunto geral Administração Estadual
Constituição Estadual
Prestação de Contas
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
11/12/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/12/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 13/12/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 13/12/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebido na CJU em 13/12/2018.