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VET VETO 21512/2013

VET

21512/2013 VETO

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21512, QUE ALTERA A LEI 6763, DE 26 12 75, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E AS LEIS 14699, DE 6 8 2003, 14941, DE 29 12 2003, 16318, DE 11 8 2006, 17615, DE 4 7 2008, E 19429, DE 11 1 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: VETO MANTIDO
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual VETO MANTIDO
Local SECRETARIA-GERAL DA MESA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/02/2013
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 21512, QUE ALTERA A LEI 6763, DE 26 12 75, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E AS LEIS 14699, DE 6 8 2003, 14941, DE 29 12 2003, 16318, DE 11 8 2006, 17615, DE 4 7 2008, E 19429, DE 11 1 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/03/2013
Origem Documento MSG 352 de 2013
Documento PL 1639 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: ESP.
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, TAXAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, COBRANÇA, (DPVAT), FORNECIMENTO, DADOS PESSOAIS, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTIVO, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.
Assunto geral TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14941 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16318 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17615 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19429 2011 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
7
6
5
4
3
2
1