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DECRETO nº 46.303, de 22/08/2013

APROVA O PLANO ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2014 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 46601 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo APROVAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CONTEÚDO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS.
Assunto Geral PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.
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