DECRETO nº 45.989, de 13/06/2012

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/06/2012 PÁG. 2 COL. 1

REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2012 PÁG. 2 COL. 1

Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 46.661, DE 3/12/2014. REDAÇÃO ORIGINAL: "DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E A INSTITUIÇÃO DE NOVAS FORMAS DE COBRANÇA DOS CRÉDITOS DO ESTADO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES."

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Resumo REGULAMENTAÇÃO, COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, CRÉDITO FISCAL, DÍVIDA ATIVA, REFERÊNCIA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, NEGAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, HIPÓTESE, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTITATIVO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS.

Assunto Geral TRIBUTOS.

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