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DECRETO nº 44.391, de 03/10/2006

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE, NOS CASOS QUE MENCIONA.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/10/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
DECRETO 44429 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2006 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3
DECRETO 44435 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2007 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 1
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, PAGAMENTO, FÉRIAS PRÊMIO, HIPÓTESE, INATIVIDADE, REFORMA, MORTE, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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