Mesmo diante de um novo processo de obstrução do bloco de oposição na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para privatização ou federalização da Copasa, recebeu nesta terça-feira (28/10/25) parecer favorável em 2º turno, que foi aprovado em Comissão Especial. Com isso, a PEC está pronta para ser votada de forma definitiva pelo Plenário da Assembleia de Minas.

A Comissão Especial formada para analisar a PEC 24/23 realizou uma primeira reunião nesta terça de manhã, quando o parecer elaborado pelo deputado Gustavo Valadares (PMN) foi distribuído aos demais parlamentares. O parecer estendia à Gasmig, empresa estatal responsável pela distribuição de gás natural canalizado no território mineiro, os efeitos da PEC 24/23. 

No entanto, em reunião realizada na tarde do mesmo dia, após convocação do presidente da comissão, deputado Cássio Soares (PSD), uma proposta de emenda foi apresentada pelo líder do Governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), para que a empresa responsável pela distribuição de gás fosse retirada do texto. A proposta de emenda foi aprovada.

O parecer aprovado propõe que, diante de uma eventual desestatização da Copasa, parte dos recursos da venda possa ser aplicados em um fundo estadual de saneamento básico, a ser instituído por lei.

Proposta já foi aprovada preliminarmente pelo Plenário

De iniciativa do governador Romeu Zema (Novo), a PEC 24/23 foi aprovada em 1º turno no Plenário da Assembleia de Minas na madrugada de sexta-feira, dia 24 de outubro, por 52 votos favoráveis e 18 contrários, após um longo processo de obstrução por parte do bloco de oposição.

Como aprovada preliminarmente, a PEC 24/23 dispensa a realização de referendo popular para autorizar a privatização ou federalização da Copasa, exclusivamente para pagamento da dívida do Estado com a União ou para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude das regras de refinanciamento previstas no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), a exemplo de investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como educação e infraestrutura.

O texto aprovado preliminarmente pelo Plenário mantém, contudo, a exigência de quórum qualificado (48 votos favoráveis de deputados) para aprovação de projeto de lei de desestatização.

Oposição manteve processo de obstrução

Da mesma forma como aconteceu no Plenário, a oposição manteve um cerrado processo de obstrução nas reuniões da comissão especial desta terça-feira, para tentar impedir o avanço da tramitação da proposta. Logo na abertura da reunião da tarde, a indignação com a inclusão da Gasmig no texto foi manifestada pela deputada Bella Gonçalves (Psol).

“A Gasmig foi colocada sem nenhum tipo de diálogo com os trabalhadores, com a sociedade e nem sequer com o nosso bloco parlamentar, já com o projeto em 2º turno, o que nos faz perder toda a confiança no processo democrático nesta Casa. Porque o que nos garante que eles não possam colocar a Cemig ou todas as estatais?”, afirmou a deputada. O protesto foi feito antes da apresentação da emenda supressiva pelo líder do Governo.

A oposição também apresentou 284 propostas de emenda durante a reunião da tarde, mas apenas cinco foram recebidas pelo presidente da Comissão e todas foram rejeitadas na votação, após a recomendação do relator. A oposição se retirou do plenarinho, em protesto, durante o processo de votação.

Líder da Minoria na Assembleia de Minas, o deputado Cristiano Silveira (PT) argumentou que  nenhum processo de privatização realizado em outros estados resultou em melhorias para o serviço de distribuição de água e saneamento básico. 

Segundo ele, no Rio Grande do Sul, após a privatização, ocorreu falta de água e cobranças abusivas, acarretando a abertura de um inquérito civil pelo Ministério Público. No Rio de Janeiro, ele afirmou que houve elevação das tarifas cobradas da população e um aumento de 600% no número de queixas ao Procon em apenas um ano após a privatização. Em São Paulo, Cristiano Silveira declarou que houve uma multa de quase R$ 16 milhões pelo rompimento de uma adutora e a perda de valor para os cofres públicos no processo de venda das ações.

O líder da Minoria afirmou ainda que uma pesquisa realizada na Europa mostrou que, com as privatizações realizadas em diferentes países do continente, a tarifa aumentou 19% em média.

“O dono da Copasa é o povo, não é aquele que está ocupando o posto de governador. O que a sociedade quer é ser mais ouvida e não menos ouvida”, declarou o deputado. Cristiano Silveira argumentou que a Constituição não permite retroagir no que se refere a direitos de participação da população.

A deputada Lohanna (PV) afirmou que não se pode comparar a privatização da Copasa com privatizações anteriores de empresas de telefonia. "Não se pode trocar de empresa de saneamento como podemos trocar de operadora de telefonia", alertou ela. Também participaram do processo de obstrução e discursaram contra a possibilidade de privatização da Copasa as deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT) e o deputado Ricardo Campos (PT).