Em entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (13/12/23), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que a tramitação do Regime de Recuperação Fiscal ainda depende da extensão ou não do prazo para o governo de Minas voltar a pagar a dívida com a União, atualmente em análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que versam sobre a adesão ao regime e ao teto de gastos em Minas Gerais, respectivamente, podem voltar à pauta do Plenário nesta quinta (14), caso o prazo máximo para apreciação seja mantido em 20 de dezembro.

O parlamentar manifestou, no entanto, sua expectativa de que o STF prorrogue até 31 de março de 2024 o prazo para que o governo volte a pagar a dívida, conforme petição feita pelo governo do Estado e endossada pela ALMG. 

O chefe do Parlamento mineiro ressaltou que, com o aval das proposições na Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) nesta quarta (13) e sem uma resposta oficial do Supremo até a manhã desta quinta (14), os projetos voltam ao Plenário, já em fase de votação em 1º turno. Tadeu Martins Leite destacou que, a despeito da expectativa positiva sobre uma possível extensão do prazo, o Parlamento continuará a trabalhar para concluir as matérias até 20 de dezembro, data estipulada pelo STF para adesão de Minas ao RRF.

“Se não tivermos a dilatação do prazo, infelizmente, os projetos estarão na pauta do Plenário amanhã. Eu falo infelizmente, porque o plano zero da Assembleia foi, e sempre será, construir uma alternativa melhor. Mas para que isso aconteça precisamos do prazo maior e, até este momento, não tivemos a resposta oficial. Temos expectativa muito grande, afinal as partes envolvidas – devedor e credor – pediram isso ao Supremo. Então, há esperança do retorno positivo. O problema é o quando chegará”, alertou.

Por fim, o presidente da ALMG informou que as matérias orçamentárias devem ser apreciadas, provavelmente, na próxima semana, tão logo estejam resolvidas as questões que envolvem os trâmites das matérias do Regime de Recuperação Fiscal.

Regulação fundiária

O chefe do Parlamento também falou da aprovação do PL 3.601/16, de sua autoria, que trata da gestão de terras públicas e da regulamentação de procedimentos fundiários. A proposta objetiva consolidar a legislação sobre terras devolutas (sem destinação dada pelo poder público e que, em nenhum momento, integraram o patrimônio de um particular). Tramitando desde de 2016, o projeto foi aprovado definitivamente na reunião do Plenário desta manhã.

Tadeu Martins Leite registrou que a proposição visa a facilitar e desburocratizar a regularização fundiária em Minas Gerais, tanto rural como urbana, atualizando a legislação estadual e alinhando-a à norma federal. Segundo ele, a aprovação da matéria vai coibir a grilagem e beneficiar produtores de todo o Estado. Terras em situação de conflito não estão no escopo do projeto. 

“Este projeto vai beneficiar todo o Estado de Minas Gerais. Temos um levantamento de que existem em torno 3 milhões de imóveis irregulares, aguardando novas regras para que sejam atualizados e sejam feitas as novas escrituras. Com a aprovação da matéria, produtores conseguirão pegar crédito nos bancos e ampliar sua produção, gerando mais emprego e mais renda para Minas Gerais”, avaliou o presidente da ALMG.