A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, nesta quarta-feira (22/4/26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 5.393/26, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em favor do Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça (Fegaj) e da Defensoria Pública.

De autoria do governador, a proposição já pode entrar na pauta do Plenário para discussão e votação, em turno único. Presidente da FFO e relator da matéria, o deputado Zé Guilherme (PP) não sugeriu modificações no texto original.

O reforço da dotação orçamentária do Fegaj, criado para assegurar verbas para o aprimoramento, a estruturação e a modernização da Defensoria, é de até R$ 71,3 milhões. O dinheiro extra deve atender a investimentos e outras despesas correntes. Para possibilitar o crédito, serão utilizados recursos da receita de outros recursos vinculados.

Já a suplementação da Defensoria é de até R$ 2,2 milhões, para cobrir outras despesas correntes. Para gerar o crédito, serão usados recursos ordinários não vinculados de impostos. 

Com os créditos suplementares, o governo remaneja o orçamento já previsto, sem aumentar os gastos totais.