Na Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na manhã desta segunda-feira (11/12/23), foi encerrada a discussão dos projetos do governador que tratam da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da limitação do crescimento das despesas do Estado, o chamado teto de gastos.

O Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão ao RRF, recebeu 61 emendas, enquanto o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, que fixa o teto de gastos, recebeu 57 (outras 217 emendas não foram recebidas, por decisão da Presidência).

Ambas as matérias retornam agora à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), para análise das modificações sugeridas. Reuniões com esse objetivo já foram marcadas para esta terça (12), às 11 horas e às 11h15.

A adesão ao RRF visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o regime de recuperação terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá que implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.

Já a proposta de teto de gastos foi desvinculada do projeto sobre o RRF, tramitando de forma independente. A intenção do governo é limitar o crescimento anual das despesas primárias, gastos para prover serviços públicos, manter a estrutura do Executivo e realizar investimentos, à variação da inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Deputados comentam denúncia contra secretário de Fazenda

Contrários às propostas apresentadas pelo governo para o pagamento da dívida e o ajuste das contas públicas, as deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol) e os deputados Sargento Rodrigues (PL), Professor Cleiton (PV) e Noraldino Júnior (PSB) discursaram sobre os prejuízos que o RRF traria para os servidores e os serviços públicos. Eles também questionaram a força do Poder Executivo para aprovar esses projetos neste momento.

Segundo Beatriz Cerqueira, os deputados da situação garantem quórum para abrir as reuniões de Plenário, com o intuito de cumprir o prazo regimental para encerramento da discussão, mas não bancam a votação das proposições em pauta.

Sargento Rodrigues, Professor Cleiton e Bella Gonçalves destacaram que o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, teve seus bens bloqueados pela Justiça em ação sobre suposta prática de improbidade administrativa quando esteve à frente do fundo de previdência social do Rio de Janeiro. O secretário é um dos idealizadores da adesão de Minas ao Regime de Recuperação Fiscal, medida também adotada pelo estado vizinho.

Professor Cleiton questionou as condições morais e éticas para a continuidade das discussões sobre o RRF conduzidas por Gustavo Barbosa. De acordo com os citados parlamentares, o regime foi um fracasso no Rio de Janeiro e terá igual resultado em Minas.

Noraldino Júnior defendeu que os problemas financeiros do Estado não recaiam nas costas dos servidores públicos, que poderiam ter suas carreiras congeladas e conviver com o sucateamento da oferta de serviços à população.