Recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constitiuição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei (PL) 3.761/25, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), o qual altera a Lei 22.256, de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

O objetivo da proposição é assegurar o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar ao atendimento policial e pericial especializado, preferencialmente por servidoras do sexo feminino, conforme estabelece a Lei Maria da Penha.

A deputada destaca que a especialização e a sensibilidade no atendimento às vítimas de violência doméstica são cruciais para garantir um acolhimento adequado, a coleta de informações precisas e o encaminhamento eficaz para a rede de proteção.

Como em diversas ocasiões não é possível contemplar, imediatamente, a necessidade de servidoras em todas as unidades de atendimento, o projeto prevê que o Estado priorize, sempre que possível, a destinação ou remoção de servidoras do sistema de segurança para suprir eventuais lacunas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e nas Patrulhas de Prevenção à Violência Doméstica.

Com esse intuito, o texto original também pretendia modificar a Lei 21.733, de 2015, a qual estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública. No entanto, por meio do substitutivo nº 1, o presidente da comissão e relator da matéria, deputado Doorgal Andrada (PRD), restringiu as alterações à norma sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência.

O projeto passará agora pela Comissão de Segurança Pública.