Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 6/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/99, de autoria do Dep. Wanderley Ávila e outros, que dá nova redação ao inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 184 da Constituição do Estado (Permite ao Município que não tiver aplicado, no ano, pelo menos 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, a compensação automática da diferença apurada no exercício seguinte).

Membros da Comissão

Relator

Antônio Carlos Andrada

PSDB

Suplente:

Amilcar Martins(PSDB)

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Efetivo

Adelmo Carneiro Leão

PT

Suplente:

Rogério Correia(PT)

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Efetivo

Doutor Viana

PMDB

Suplente:

Paulo Pettersen(PL)

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Efetivo

José Milton

PL

Suplente:

Sargento Rodrigues(PDT)

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Efetivo

Marcelo Gonçalves

PDT

Suplente:

Bené Guedes(PDT)